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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
§ 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.

Ausência! No Direito Civil

Artigos26/08/2015Gerson Aragão
Ademais, conforme entende-se do texto do § 1º do art. 1.571 do CC/02 , “quando o juiz declarar morte presumida na ausência, o casamento está extinto” (PINTO, p. 51). A justificação ou morte presumida (art. 7º do CC/02 ), por sua vez, prescinde (dispensa) da decretação de ausência e é declarada (1) a quem estava em perigo de vida e for extremamente provável seu óbito...Atestando o caso de morte presumida, a lei9.140 /95 reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro...

A Ditadura Militar e a Perda da Chance

Artigos16/05/2016Julia Marrach
Ademais, o próprio Estado reconheceu os danos ocorridos neste período ao editar a Lei9.140 /95, que reconheceu (artigo 1º), como mortas as pessoas desaparecidas o período de 2 de setembro de 1961 a...PARÂMETROS DA LEI N. 9.140 /95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. V - Danos morais com base nos critérios estabelecidos na Lei n. 9.140 /95, pelo período de sobrevida referido, fixados pela metade do valor previsto no art. 11 , por considerar que uma parcela de indenização...

Autoritarismo e direitos humanos

Artigos31/10/2014Felipe Brandao
No Brasil a transição democrática se deu de forma incompleta e aberta, sendo que a reparação aos familiares dos desaparecidos políticos (Lei 9.140 /95) não superou todas as questões de abusos aos direitos...(4,3% do total) foram a julgamento e apenas nove casos (1,7%) resultaram em condenação dos torturadores. ., p. 101 [16] Revogada pela Lei 12.527 7/11.

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar - Lei de Anistia e Comissão da Verdade

Artigos10/11/2015João Otávio Avelar
Desenvolvimento...4 2.1 Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil... 2.2 Da tortura durante o período da ditadura... 2.3 A Lei da Anistia ...7 2.4 A Comissão da Verdade... 2.5 Responsabilidade Civil...para investigar as violações de Direitos Humanos ocorridas na ditadura e responsabilizar seus agentes, até mesmo com publicação da Lei9.140 /95, que conferiu responsabilidade ao Estado pelas mortes...INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. SÚMULA N. 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO E REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1....

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura

Artigos11/04/2016Acácio César Garcia Ribeiro Filho
Vejamos o que dispõe a lei: “Art. 1º . APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. 1. 9.140 /95 e o surgimento do direito de requerer judicialmente o reparo dos danos causados pelos atos cruéis cometidos durante o regime militar, afasta o prazo prescricional trazido à tona pelo Decreto...

Responsabilidade Civil do Estado por atos de tortura (Lei da Anistia e Comissão Nacional da Verdade)

Artigos23/10/2016Yuji Taniguchi
Vejamos o que dispõe a lei: “ Art. 1º. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. 1. 9.140 /95 e o surgimento do direito de requerer judicialmente o reparo dos danos causados pelos atos cruéis cometidos durante o regime militar, afasta o prazo prescricional trazido à tona pelo Decreto...

Responsabilidade Civil do Estado por atos de tortura (Lei de Anistia e Comissão da Verdade)

Artigos01/04/2016Mariana Silva Matos Pereira
Vejamos o que dispõe a lei: “Art. 1º . APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. 1. 9.140 /95 e o surgimento do direito de requerer judicialmente o reparo dos danos causados pelos atos cruéis cometidos durante o regime militar, afasta o prazo prescricional trazido à tona pelo Decreto...

Responsabilidade Civil do Estado por atos de tortura

Artigos07/04/2016Tabata Felix
Vejamos o que dispõe a lei: “Art. 1º. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. 1. 9.140 /95 e o surgimento do direito de requerer judicialmente o reparo dos danos causados pelos atos cruéis cometidos durante o regime militar, afasta o prazo prescricional trazido à tona pelo Decreto...

Atuação da polícia militar em campi de universidades federais

Artigos22/02/2013Rodrigo Foureaux
O art. 45 diz que “A competência das Polícias Militares estabelecida no artigo 3º, alíneas a, b e c do Decreto-lei nº 667 , de 02 de julho de 1969, na redação modificada pelo Decreto-lei nº 2.010 , de...Tantos foram os que “despareceram” na Ditadura Militar que a lei 9.140 /95 declarou a morte presumida sem ausência, reconhecendo como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado...nº 7.347 /85, art. 1º , IV ).

Caso Gomes Lund e Outros VS. Brasil

Artigos31/07/2019Kaio Drumond
Com o que foi exposto, a Comissão e os representantes pediram que seja reconhecido pela Corte a violação por parte de Estado do art. 5 da CADH, em conformidade com o art. 1.1....Dentre as medidas, destacou a Lei 9.140 /95, onde além de reconhecer com os assassinatos, criou uma comissão para averiguação dos crimes cometidos no período dos fatos. em relação a obrigação do Estado de respeitar os direitos e liberdades presentes na CADH, em conformidade com o art. 1.1: 1.1: Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos...