Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Artigos

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  • A busca e apreensão em escritório de advocacia

    Artigos24/01/2023Rogério Tadeu Romano
    Vejam a redação que foi dada ao artigo 7º , § 6º , da Lei 8.906 /94... II – A QUESTÃO DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA A anterior redação do artigo 7º , II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) dizia: ¨Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do... Em sua redação, constava da leitura do artigo 7º , II , da Lei 8.906 /94, que são direitos do advogado: ¨Ter respeitada, em nome da liberdade da defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu
  • O Projeto de Lei Anticrime e a constitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei nº 11.671/08.

    Artigos10/05/2019Michel Lobão
    DO ART. , II , DA LEI Nº 8.906 /94... A Lei nº 8.906 /94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia , diz em seu art. , II que a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência... O art. , II da Lei 8.906 /94 diz que a inviolabilidade decorre do exercício da advocacia, ou seja, somente se invocará tal garantia aquele advogado que estiver no exercício de sua profissão
  • Prerrogativas profissionais: imposição de limite às medidas de busca e apreensão contra advogados

    Artigos30/01/2020Canal Ciências Criminais
    II , da Lei 8.906 /94... A proteção ao escritório de advocacia desponta como corolário do necessário resguardo ao sigilo das comunicações mantidas entre advogado e cliente, na forma do art. 7 , II , da Lei 8.906 /94... Vale pontuar que a mesma temática aplicada aos escritórios de advocacia aplica-se aos departamentos jurídicos de empresas, posto que, na forma do já mencionado artigo 7º , II , da Lei 8.906 /94, são os
  • A inviolabilidade do sigilo entre advogado e seu cliente

    Artigos22/02/2024Rogério Tadeu Romano
    Bem concluiu o ministro Fachin, no julgamento do HC 222.190 /AgR: “O STF já firmou o entendimento de que ”A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906 /94, se dá em favor da atividade da advocacia e... II , da Lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita... A imunidade profissional, prevista no artigo 7º , parágrafo segundo, do Estatuto da Advocacia , significa a liberdade de expressão do advogado
  • Prerrogativas do advogado

    Artigos10/12/2020Daniele Ferreira Hoppe
    A inviolabilidade de documentos e arquivos, de acordo com o inciso II do art. , Lei 8.906 /94 a mesma afirma que: ‘’II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos... RESULTADOS E DISCUSSÕES As prerrogativas dos Advogados estão elencadas nos artigos 6º e da Lei nº 8.906 /94, lei essa conhecida como Estatuto da Advocacia... Sobre a comunicação é assim que prevê o inciso III do art. , Lei 8.906 /94: ‘’comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos
  • Análise da Ementa 4.227/2013

    Artigos21/12/2022Victor Nanzeri Boldarini
    da lei 8.906 /94... Além disso, sobre a inviolabilidade do escritório de advocacia, o próprio local de trabalho do advogado e os seus instrumentos são considerados invioláveis, de acordo com o artigo 7º , inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB... explicou à seguradora que não enviaria o contrato de honorários advocatícios, nem o recibo do respectivo pagamento, invocando, como justificativa para isso, o sigilo profissional estabelecido no artigo 7º , inciso II
  • Quem sofre quando as prerrogativas do advogado são desrespeitadas?

    Artigos25/10/2017Canal Ciências Criminais
    Exemplificando tal situação, podemos trazer uma hipotética violação à prerrogativa prevista no inciso II , do artigo 7º , da Lei 8.906 /94, a qual trata sobre “a inviolabilidade de seu escritório ou local... Os artigos 6º e da Lei 8.906 /94 acabam por prever uma série de direitos do advogado no exercício profissional, dentre eles a inexistência de hierarquia ou subordinação entre Advogados, servidores públicos
  • A inviolabilidade do advogado

    Artigos29/11/2016Canal Ciências Criminais
    Vale ainda lembrar da imunidade profissional contemplada no § 2º do artigo 7º da Lei nº. 8.906 /94... Isso justifica o procedimento quando o próprio advogado for alvo de investigação (vide art. , § 6º , da Lei 8.906 /94)... Por Paulo Silas Filho A garantia constitucional da inviolabilidade do advogado (art. 133 da Constituição Federal )é disciplinada de maneira um pouco mais específica no artigo 7º , II da Lei nº. 8.906 /
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