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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

A recuperação extrajudicial atende de fato as necessidades das micros e pequenas empresas?

Artigos11/12/2017Jairo Sousa
O plano específico de Recuperação Extrajudicial para micro e pequenas empresas aparece nos artigos 70 a 72 da Lei nº 11.101 /2005. O Capítulo III da Lei 11.101 /2005 cuida, em suas quatro primeiras seções, da recuperação judicial para as empresas em geral, sendo que a Seção V (arts. 70 a 72) é inteiramente dedicada à recuperação da...São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. [1] Art. 51. Lei 11.101 /2005 [2] Art. 71. Lei 11.101 /2005 [3] Art. 73, § II. Lei de Falencias . %3D%3D%3Db) ret�y5����...

Recuperação Extrajudicial e Recuperação Especial na Lei 11.101/2005

Artigos17/05/2016Fernando Castelo
As espécies de Recuperação Extrajudicial e a Recuperação Especial trazidas pela nova Lei de Recuperação de Empreas e Falência. A Lei 11.101 /2005 dispõe em seus arts. 161 e 162 a respeito da recuperação extrajudicial sem homologação em juízo, e no art. 163 e seguintes a respeito da recuperação extrajudicial com homologação judicial...Recuperação judicial Especial ( artigo 70 a 72 da lei 11.101/2005) Estes artigos da Lei de Recuperação e Falência dirigem-se especificamente às micro e pequenas empresas....

As alterações da Lei 11.101/2005 introduzidas pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014

Artigos08/08/2014Érica Guerra
Não houve modificação nos sujeitos à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, conforme disposto no art. 1º Lei 11.101 /2005 [3] : “Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial...Sendo indispensável para se requerer a recuperação judicial, a homologação da recuperação extrajudicial e a falência que haja registro na Junta Comercial. O art. 72 da Lei 11.101 /2005 que dispõe sobre a não convocação da Assembleia Geral de Credores, para deliberar sobre o plano e a conceção da recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei...

A reforma da Lei de Falências e Recuperações Judiciais e a negligência com os consumidores

Artigos09/11/2017Leonardo Campos Nunes
Lei nº 11.101 /2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresários. Outros pontos importantes serão: medidas que beneficiam as micro e pequenas empresas; o incentivo à recuperação extrajudicial; a regulamentação da recuperação judicial e da falência de grupos econômicos...Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas. – 10. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 292.

I e II Jornada de Direito Comercial - Lei 9.447/1997: Artigo 72

Artigos14/02/2017Isabella Lacerda
Lei 9.447 /1997: Artigo 72. judicial na norma no art. 127, caput da Constituição Federal¹, que determina o Ministério Público como instituição essencial à defesa dos interesses sociais e individuais. . ¹VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - Nota de Expediente Nº 584/2016 001/1.16.0102187-0 (CNJ 0156733-73.2016.8.21.0001) -A, N....

Dos crimes falimentares

Artigos18/10/2019Vitor Barreto
Habilitação ilegal de crédito Habilitação ilegal de crédito é o delito definido no artigo 175 da lei de falencias e recuperação judicial, segundo o qual consiste em apresentar, em falência, recuperação...recuperação extrajudicial. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial....

Recuperação Judicial e Falência - Resumo dos principais aspectos processuais

Artigos28/04/2018Sergio Marcondes
que é a Lei de Falência e Recuperação Judicial vigente no Brasil. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor....RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Modalidades O plano e RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL pode ser apresentado em 02 modalidades: 1. INDIVIDUALIZADO; 2. POR CLASSES.

Apostila: recuperação judicial

Recuperação Judicial Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia,...de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia,...

Dos prazos da recuperação judicial

Artigos25/01/2016Tcharlye Guedes
Dos prazos da Lei 11.101 (Lei de Falência) Objeção do credor ao plano de recuperação: 30 dias Designação para realizar assembléia geral: Não pode exceder 150 dias contados do deferimento da RJ (art. 56...do gestor judicial: 72 horas para o juiz convocar nova assembléia. Na recuperação extrajudicial, após publicação do edital, o credor pode impugnar: 30 dias (art. 164) O devedor se manifestará em relação a impugnação acima: 05 dias (art. 164) Referências: LRE 11.101 (Lei...

Obstáculos fiscais a recuperação judicial das empresas

Artigos22/10/2014Thaiane Constâncio
em falência (...) [49] Lei nº 11.101 1/2005 Art. 73 3. da recuperação judicial.(...)” [62] Lei nº 11.101 1/2005 “Art. 63 3. no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.(...)” [66] Lei nº 11.101 1/2005 “Art. 61 1.