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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais

Artigos21/05/2013William Lopes Fragiolli
DA LEI 9.605 /98 Art. 29. . 30 DA LEI 9.605 /98 Art. 30. . 31 DA LEI 9.605 /98 Art. 31.

Da harmonia entre os princípios penalistas e a incriminação de pessoas jurídicas prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
prévias, conforme depreende-se do art. 5ª , inc. O art. 5ª , inc. Por tal motivo a Lei 9.605 /98 veio a consagrar tal modalidade de crime.

A utilização de remédios Constitucionais: Mandado de Segurança para Proteção de Direito Líquido e Certo

9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos seguintes artigos: Art. 25. Art. 72. 9.605 /98.

A competência da justiça federal nos crimes ambientais

Artigos01/12/2015João Gaspar Rodrigues
florestas (art. 44 , da Lei n. 9.605 /98), matas, montanhas ou planícies etc. 23 “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Se o local da extração for de domínio da União há concurso de crimes 25 : o previsto no art. 55 , da Lei n. 9.605 /98 (extração irregular de areia) conexo com o de usurpação, previsto na Lei n. 8.176 ,.... 29 , § 1º , III , da Lei9.605 /98 28 . 7.3- Uso de motosserra A utilização de motosserra, sem a devida licença do IBAMA (art. 51 , da Lei9.605 /98), não fere interesse direto e específico da...

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Artigos08/06/2019Mabel Simm
No âmbito administrativo, seu embaraço é punível com multa simples, conforme § 3º , Inciso II do Art. 72 da Lei9605 /98 [20] . ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). 1.

Da eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de entes coletivos na esfera criminal.

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
9.605 /98: Art. 72. . ↑ Lei 9.605 /98: Art. 70. . ↑ Lei 9.605 /98: Art. 72.

Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais: uma interpretação à luz dos julgados do tribunal regional da 1ª Região

Artigos27/02/2018Denise Araujo
Contudo, há uma exceção na doutrina, onde a multa simples disciplinada no art. 72 , II e IX da lei 9.605 /98 [6] é afastada da responsabilidade objetiva, pois quem for tipificado em tal conduta poderá...possui entendimento que a multa simples tipificada no art. 72 da lei 9.605 /98 utilizará a responsabilidade com culpa, vejamos: Das dez sanções previstas no artigo 72 da Lei 9.605 /98 (incs....(art. 25 lei 9605 /98).

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

Artigos18/09/2017Fernanda Possatti
ART. 59 , CP . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 180 E DO ART. 334 , AMBOS DO CP , PARA O DELITO DO ART. 29 , § 1º , III C/C § 4º , I e V , DA LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003) E CAÇA DE ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98)....Ao final do processo administrativo, o infrator poderá ser penalizado com umas das sanções previstas no artigo 72 , da Lei 9.605 /98. 5.3.1 Advertência Será aplicada se o caso de o infrator, por inobservância...

Crime de incêndio: observações práticas ao advogado de defesa

Artigos07/05/2019Canal Ciências Criminais
De outro giro, se o incêndio é provocado por inconformismo político aplica-se o artigo 20 da Lei nº 7.170 /83. Se o incêndio é provocado em mata ou floresta aplica-se o artigo 41 da Lei9.605 /98 (Danielli Xavier Freitas). Ordem concedida de ofício para anular a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a confirmou, absolvendo o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386 , inc.

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Artigos13/08/2013Rômulo de Andrade Moreira
O art. 225 , § 3.º da Constituição Federal e o art. 3.º da Lei 9.605 /98 não autorizam a responsabilização penal da pessoajurídica por ato próprio, mas, tão-somente, por ato de seu representante legal,...O art. 3.º da Lei 9.605 /98 não contém expressões como ré ou parte no processo criminal, refere apenas que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente. “Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei 9.605 /98 – Ocorrência – Mostra-se inconstitucional o art. 3.º da Lei 9.605 /98, no que toca à responsabilidade penal...