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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

A utilização de remédios Constitucionais: Mandado de Segurança para Proteção de Direito Líquido e Certo

9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos seguintes artigos: Art. 25. Art. 72. Ora, caso os dois artigos da Lei dos Crimes Ambientais (arts. 25 e 72, IV) se referissem à mesma medida, a norma do § 6º do art. 72 seria ilógica e inútil.

A competência da justiça federal nos crimes ambientais

Artigos01/12/2015João Gaspar Rodrigues
. 5º., inc. Seção do STJ) cai por terra, primeiro perante a Constituição Federal e, segundo, diante da atual Lei de Crimes Ambientais . qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é crime ambiental previsto no art. 34 da Lei n. 9.605 /98.

Da eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de entes coletivos na esfera criminal.

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 68. ↑ Lei 9.605 /98: Art. 72. Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 68 ↑ Nos termos do inc. Semelhante definição pode ser encontrada no art. 1º, inc. I, da Res.

Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais: uma interpretação à luz dos julgados do tribunal regional da 1ª Região

Artigos27/02/2018Denise Araujo
Contudo, há uma exceção na doutrina, onde a multa simples disciplinada no art. 72 , II e IX da lei 9.605 /98 [6] é afastada da responsabilidade objetiva, pois quem for tipificado em tal conduta poderá...possui entendimento que a multa simples tipificada no art. 72 da lei 9.605 /98 utilizará a responsabilidade com culpa, vejamos: Das dez sanções previstas no artigo 72 da Lei 9.605 /98 (incs....CRIME AMBIENTAL APREENSÃO DE VEÍCULO (AUTOMÓVEL). RESTITUIÇÃO. CPP , ARTIGO 6º , INCISO II . LEI 9.605 /98, ARTIGOS 34 , § ÚNICO , INCISO III E 70 , INCISO IV.

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Artigos08/06/2019Mabel Simm
No âmbito administrativo, seu embaraço é punível com multa simples, conforme § 3º , Inciso II do Art. 72 da Lei nº 9605 /98 [20] . ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). 1.

Da harmonia entre os princípios penalistas e a incriminação de pessoas jurídicas prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
prévias, conforme depreende-se do art. 5ª , inc. O art. 5ª , inc. A Culpabilidade nos Crimes Ambientais . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 71-72 ↑ Id, 2009, p. 71-72. ↑ COSTA, Beatriz Souza.

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais

Artigos21/05/2013William Lopes Fragiolli
do caso concreto. 11 DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº. 9.605 /98 Art. 33. concreto. 12 DO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 9.605 /98 Art. 34. e unidades de conservação, e no caso de dano de coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível;II – Interdição temporária de direitos (art. 8º, II e 10, da Lei Ambiental)– refere-se...

A utilidade das matas ciliares como área de preservação permanente

Artigos18/12/2014Raphael Ricardo Menezes Alves Vieira
CAPITULO II. Das Camaras. Art. 169. I, art. 4º da Lei 12.651 /12) indo até a extensão de 500 metros de margem para os cursos d’água com largura superior a 600 metros (alínea e, inc. I, art. 4º da Lei 12.651 /12)....I, art. 4º da Lei 12.651 /12) a 500 metros de extensão nos cursos d’água com largura superior a 600 metros (alínea e, inc. I, art. 4º da Lei 12.651 /12).

A (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais

Artigos09/05/2016Joao Paulo Lucas
Crime ambiental . Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34 , parágrafo único , II , da Lei nº 9.605 /98....CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI N. 9.605 /98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA À VISTA DA ATIPICIDADE....CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TENTATIVA DE FURTO E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC.

Classificação dos Crimes

Artigos28/05/2018Hemerson Borges
o risco de produzir o resultado, mas a ele dá causa, nos termos do art. 18 , II , do CP , por imprudência, negligência ou imperícia. A Constituição Federal de 1988 considera estes crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, inc. do grupo; II) causar-lhes lesão grave à integridade física ou mental. 86) Crimes Ambientais: ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade...