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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais

Artigos21/05/2013William Lopes Fragiolli
DA LEI 9.605 /98 Art. 29. PREVISTO NO ART. 30 DA LEI 9.605 /98 Art. 30. concreto. 12 DO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 9.605 /98 Art. 34.

Da harmonia entre os princípios penalistas e a incriminação de pessoas jurídicas prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
O art. 5ª , inc. Por tal motivo a Lei 9.605 /98 veio a consagrar tal modalidade de crime. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98) .

A utilização de remédios Constitucionais: Mandado de Segurança para Proteção de Direito Líquido e Certo

9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos seguintes artigos: Art. 25. Ora, caso os dois artigos da Lei dos Crimes Ambientais (arts. 25 e 72, IV) se referissem à mesma medida, a norma do § 6º do art. 72 seria ilógica e inútil. , § 4º , da Lei 9.605 /98.

A competência da justiça federal nos crimes ambientais

Artigos01/12/2015João Gaspar Rodrigues
florestas (art. 44 , da Lei n. 9.605 /98), matas, montanhas ou planícies etc. 23 “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. . 29 , § 1º , III , da Lei9.605 /98 28 . 7.3- Uso de motosserra A utilização de motosserra, sem a devida licença do IBAMA (art. 51 , da Lei9.605 /98), não fere interesse direto e específico da...qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é crime ambiental previsto no art. 34 da Lei n. 9.605 /98.

Da eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de entes coletivos na esfera criminal.

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
/88 , e do caput do art. 3º , da Lei 9.605 /98. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 68. ↑ Lei 9.605 /98: Art. 72. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605 /98), 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 76-77. ↑ Lei 9.605 /98: Art. 18 A multa será calculada segundo os critérios do Código...

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Artigos08/06/2019Mabel Simm
No âmbito administrativo, seu embaraço é punível com multa simples, conforme § 3º , Inciso II do Art. 72 da Lei9605 /98 [20] . ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). 1.

Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais: uma interpretação à luz dos julgados do tribunal regional da 1ª Região

Artigos27/02/2018Denise Araujo
possui entendimento que a multa simples tipificada no art. 72 da lei 9.605 /98 utilizará a responsabilidade com culpa, vejamos: Das dez sanções previstas no artigo 72 da Lei 9.605 /98 (incs....(art. 25 lei 9605 /98). CRIME AMBIENTAL APREENSÃO DE VEÍCULO (AUTOMÓVEL). RESTITUIÇÃO. CPP , ARTIGO 6º , INCISO II . LEI 9.605 /98, ARTIGOS 34 , § ÚNICO , INCISO III E 70 , INCISO IV....

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

Artigos18/09/2017Fernanda Possatti
Em 1998, foi sancionada a Lei de Crimes Ambientais , Lei9.605 /98, a qual passou a garantir o bem-estar dos animais e sua integridade biológica. ART. 59 , CP . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 180 E DO ART. 334 , AMBOS DO CP , PARA O DELITO DO ART. 29 , § 1º , III C/C § 4º , I e V , DA LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....ART. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL....

A (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais

Artigos09/05/2016Joao Paulo Lucas
Crime ambiental . Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34 , parágrafo único , II , da Lei9.605 /98....CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI N. 9.605 /98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA À VISTA DA ATIPICIDADE....PESCA EM PERÍODO PROIBIDO (ART. 34 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98) E COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI N. 9.605 /98)....

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Artigos13/08/2013Rômulo de Andrade Moreira
“Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei 9.605 /98 – Ocorrência – Mostra-se inconstitucional o art. 3.º da Lei 9.605 /98, no que toca à responsabilidade penal...Neste sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: ‘Crime ambiental – Denúncia nos termos do art. 3.º da Lei 9.605 /98 rejeitada em relação à pessoa jurídica – Prosseguimento quanto à pessoa física...A empresa foi denunciada, também, pela realização de obras sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (arts. 54 , § 2.º , V , e 60 da Lei 9.605 /98).