Art. 738 da Lei 13105/15 em Artigos

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  • Anotações sobre o cumprimento da sentença no processo civil

    Artigos13/04/2021Rogério Tadeu Romano
    De se observar, portanto, que referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738 , I e II, do CPC /73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232 /05, que estabelecia a garantia... somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15 , independentemente de nova intimação.”... De fato, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC/15 , somente após não ter sido efetuado o pagamento no prazo de 15 dias da intimação do executado será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação
  • O prazo em dobro para os litisconsortes com advogados diferentes se pronunciarem

    Artigos16/03/2022Rogério Tadeu Romano
    no art. 191 do CPC/1973 , não se lhe revelando extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973 ) a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738 , § 3º, do CPC/2015 ), em... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... Inteligência do art. 229 , caput e § 2º , do CPC/2015
  • Petição inicial e desistência do pedido

    Artigos04/09/2023Mariana da Silva Brito
    Contudo, essa regra possui exceções, a exemplo dos artigos 730 e 738 do CPC , a seguir transcritos: Art. 730... São Paulo: Saraiva Educação, 2018. [15]Ibid., p.347. [16] BRASIL. Código de Processo Civil . Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015... Convém ressaltar, outrossim, que as normas elencadas no Novo Código de Processo Civil são aplicáveis, de modo supletivo e subsidiário, nos processos trabalhistas, conforme dispõe o artigo 15 [7]
  • Apostila de Direito das Sucessões

    Da Herança Jacente – art. 738 a 745 , CPC... Inventário e Partilha – Os procedimentos normativos encontram-se nos artigos 610 a 667 , do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16-3-2015). Testamento e Codicilo – art. 735 a 737 , CPC... *Art. 613 , CPC de 2015 – “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”
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