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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

O exercício da tutela e a Responsabilidade Civil Subjetiva dos tutores

Artigos26/05/2016Juliane Louzada
A primeira norma está prevista no artigo 1.740, que emerge a responsabilidade do tutor em exercício do seu dever de oficio. No entanto, determina o parágrafo 2º do art. 1.752 do CC/02 que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas as quais competiam fiscalizar a atividade do tutor e as que concorreram para o...REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Lei n. 13.105/15. Código de processo civil Lei n. 10.406 /02. Código civil brasileiro TARTUCE, Flávio. Manual de Direito civil volume único . 6º edição....

O financiamento público nas campanhas eleitorais como instrumento de combate à corrupção no sistema eleitoral brasileiro

Artigos17/01/2017Igor R. Leal de Carvalho
O Fundo Partidário foi criado no regime militar pela Lei nº 4.740 de 15 de julho de 1965, mas foi constitucionalizado somente foi inserido em 1988, no § 3º do art. 17. Código Civil - Lei10.406 /02, art. 44 , § 3º , e parágrafo único do art. 2.031 . em caráter permanente ou eventual e por multas e penalidades pecuniárias aplicadas, de acordo com o art. 39 da Lei nº 9.096 de 1995.

OAB - 2ª Fase Direito Civil

Artigos29/07/2017Aline Albuquerque Ferreira
10.406 /02). 51. nº 10.406 /02). nº 10.406 /02). 53.