Aproximadamente 237 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Comentários ao Enunciado Nº 42 da Primeira Jornada de Direito Comercial

Artigos19/02/2017Maria Julia Trevisan
O artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperação Judicial trata da suspensão da prescrição no caso de deferimento do processamento da recuperação ou de decretação da falência. . 6º, § 4º da L11.101/05 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial). ¹ TJ-RJ - AI: 00437777920138190000 RJ 0043777-79.2013.8.19.0000, Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/01/2014, DÉCIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 25/02/2014 ² LOBATO, Moacyr. Falência e Recuperação.

Análise do enunciado nº50 da I Jornada de Direito Comercial

Artigos16/10/2015Ana Julia Almeida Ribeiro
de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101 de 2005), termo também encontrado no Novo Códgo de Processo Civil de 16 de março de 2015: “Art. 75. Após a decretação da falência, quem deve figurar no pólo passivo da Execução é a massa falida, representada na pessoa do Administrador Judicial. Art. 22 , III , c , da Lei nº. 11.101 /2005....Art. 202 , I , do CTN , e art. 2º , parágrafo 5º , I , e parágrafo 6º , da Lei nº. 6.830 /80. 8.

Quero virar um empresário, existe algum impedimento legal pra isso?

Artigos13/11/2019Victor Rodrigues Nascimento Vieira
. 54 , II , alínea a ); os magistrados (Lei Complementar nº 35 , de 14 de março de 1979, art. 36 ) o militar da ativa (Lei nº 6.880 , de 9 de Dezembro de 1980, art. 29 ), cônjuges casados no regime comunhão...universal de bens, ou no da separação obrigatória ( CC , art. 977 ); os condenados por crimes previstos na Lei de Falencias , desde que devidamente motivada na sentença condenatória (Lei 11.101 de 9 de...fevereiro de 2005 – art. 181 ); entre outros casos expressos em lei.

Breve análise do direito de retirada do sócio

Artigos30/08/2016Ricardo Henrique Decarli
A (art. 137 da Lei nº 6.404/79), onde o intuito de união dos sócios está pautado apenas no interesse do fim social (“intuito pecuniae”) e não nos interesses pessoais (“intuito personae”)....Aliás, tendo em vista que a dissidência demandará averbação do contrato social, haverá necessidade de um advogado para efetivar a modificação (art. 999 , parágrafo único , do CC, e art. 1º , § 2º da Lei.... 9 , § 2º da Lei Complementar 123 /06).

Administração Pública e sua Influência na Falência de Empresas

Artigos07/08/2017Gleodes Victor
AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO Primeiramente, é preciso estabelecer o alcance do conceito de Submissão ao Regime Jurídico Administrativo, segundo o disposto no Art. 58 da Lei 8.666 /93, que segue:...Art. 58. de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar...

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no projeto do novo código de processo civil (ncpc)

Artigos05/06/2012Elpidio Donizetti
O Código Civil de 2002 assim dispõe no art. 50 : “Art. 50. O art. 28 do CDC , por sua vez, estabelece que: “Art. 28. . 78); “concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento” (art. 79).

A questão da propriedade fiduciária nas Recuperações Judiciais

Artigos19/06/2017Ricardo Cabezon
Juntou documentos a fls. 07/56. 2. Dispõe o art. 47 da Lei 11.101 /2005: Art. 47. Editora Forense. 2013 [2] COSTA, Daniel Carnio. Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Volume I. Disposições Comuns às Recuperações Judiciais e às Falências. Curitiba....

Cram Down: Retrocesso ou solução?

Indispensável ressaltar, antes de mais nada, que a Lei de Recuperação Judicial e Falências teve como mote propulsor a tentativa de viabilizar a restauração de uma empresa em crise. Conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo. Além disso, o plano de recuperação deve demonstrar claramente sua viabilidade em âmbito econômico. É do que trata o artigo 7º desta lei, em seu § 2º.

Teoria da Fraude à Lei no Direito Internacional Privado (“DIP”)

Artigos05/05/2016Jaqueline Santana Trindade
O artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei 6830 /80, pelo não recolhimento do FGTS. 4. nos artigos 339 e 349 do Código Comercial , no artigo 7º , inciso III , da Constituição Federal , nos artigos 2º , 9º , 10 , 448 e 449 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º , parágrafo 3º...na falência.

O Princípio da Função Social da Empresa: Breves Considerações

Artigos26/03/2015Grazielle Benedetti Santos
Lei nº 6.404 de 1976. Lei das Sociedades Anonimas . In: VADE MECUM. São Paulo: RT, 2014. [13] “Art. 116 (...) Parágrafo único. Nova lei de falências: lei 11.101 de 9/02/2005 . Campinas: LZN, 2005, p. 298 [18] BRASIL. Lei nº 11.101 de 2005. Lei de Falencias e Recuperação de Empresas . In: VADE MECUM....do estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados, conforme previsão do art. 50, VIII e X, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências ” [21] Art. 60....