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Legislação direta

Artigo 79 da Constituição Federal de 1988
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Loteamento com Acesso Controlado – Loteamento Fechado

Artigos17/01/2017Ubirajara Guimarães
Aqui o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 6.766 /79: Art 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. LEIS FEDERAIS Nºs 6.766 /79 E 4.591 /64. Inciso I, art. 24 , CF/88 : Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Conclui-se...

O processo de Intervenção Federal e seus impactos no Estado Democrático de Direito

Artigos22/05/2018Leo Tobar
de impedimento (art. 36 , § 4º da CF/88 ). da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), entre outros. E rev., de acordo com a Constituição Federal de 1988 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990. P. 78-79 BASTOS, Celso Ribeiro (1938 – 2003).

Direito Tributário

Artigos29/09/2015Fátima Teresinha Felippe
Embora esteja descrito na Constituição Federal /88, ela entrega esse poder para quem tem necessidade de valer-se dele. Mas, quem fixa os tributos, e decide a competência de cada ente político é a Constituição Federal /88. Os tributos que podem ser instituídos pelos Estados e Distrito Federal estão previstos no art. 155 da Constituição Federal /88, e são: ITCMD ; ICMS ; IPVA ; Taxas e Contribuições de melhoria , estão complementados...

Faixa de Fronteira

Artigos23/09/2015Karina Camargo
Este dispositivo permanece na Constituição Federal vigente. Competência para a defesa do Território Nacional? Compete à União assegurar a defesa nacional, conforme artigo 21 , inciso III , da CF/88 ....Além disso, detém o poder de legislar privativamente sobre a defesa do território nacional, conforme artigo da Constituição Federal : Art. 22: Compete privativamente á União legislar sobre: (...)...n.º 6.634 /79, já vista).

Breves comentários sobre o controle judicial de constitucionalidade brasileiro

Artigos06/10/2014Valdinar Monteiro de Souza
No âmbito federal, esse tribunal específico é o Supremo Tribunal Federal, sendo legitimadas as pessoas ou órgãos indicados na Constituição Federal (art. 103). O Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios é organizado e mantido pela União (art. 21 , inciso XIII , da Constituição ). Em face, porém, da aplicação por analogia do art. 125 da Constituição de 1988 ao Distrito Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as atribuições equivalentes às do...

Guardadores de Carros – Flanelinhas – Profissão Regulamentada?

Artigos02/03/2018Rosane Sad Soares
A Lei Federal foi regulamentada pelo Decreto Federal nº. 79.797 de 08 de junho de 1977 que no parágrafo único do art. 1º dispõe que, para efetivação desse registro, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho...Não obstante a existência de certa polêmica doutrinária, tem prevalecido nos Tribunais Superiores que a Lei nº 6.242 /75, regulamentada pelo Decreto Federal 79.797 /77, continua válida e foi recepcionada...pela Constituição .

Anistia Política no Brasil

Artigos29/05/2018Markceller de Carvalho Bressan
A história recomeça de um marco zero após a queda do regime ditatorial militar, com a nova república e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Federal de 1988 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surge no artigo 8º do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, comando inspirado em disposições anteriores sobre a anistia,...Após essa anistia, apresentaram-se a Emenda Constitucional nº 26 , em 1985; o art. 8º do ADCT – CF/88; Medida Provisória nº. 2151-3 , em 2001; Medida provisória nº. 65, em 2002 e, por fim, a Lei nº 10.559...

O que é Impeachment? E a decisão do STF, foi política ou jurídica?

Artigos23/12/2015Alan Sales
Ademais, aduzimos que dos 513 Deputados, se 2/3 votar favorável à acusação contra o Presidente (art. 51 , I da CRFB/88 ), o processo será encaminhado ao Senado Federal que é quem tem a competência para...c/c art. 51 , III da CRFB/88 . Sendo assim, a votação sobre a denúncia e sobre o julgamento não pode ser secreta, não seria compatível com a Constituição Federal .

Participação nos lucros, PIS-PASEP, Verba de representação

Artigos05/10/2017Adam Sousa
No Brasil, o direito de todos os empregados à participação nos lucros ou resultados desvinculados da remuneração está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , XI : Art. 7º São direitos.... 7º , XI , da Constituição Federal . Empregados Cadastrados A Partir De 5/10/88 Os empregados cadastrados a partir da promulgação da Constituição Federal /88 não fazem jus ao saque de quotas e rendimentos do PIS ....

Perda da Função Pública do Militar. A quem decidir. Eis a questão?!

Artigos28/02/2015Stenio Henrique Sousa Guimarães
A sanção como perda da função pública possui previsão constitucional no art. 37 , § 4º da Constituição Federal (CF), bem como em todos os incisos do art. 12 da Lei nº 8.429 /92....Estes sujeitos estão condicionados a perda do mandato no art. 55 , da Constituição Federal , e por simetria se aplica aos Deputados Estaduais, art. 27 , § 1º da CF . nº 18, de 05 de Fevereiro de 1988, essa prerrogativa está transcrita no art. 142 , § 3º , VI e VII , da Constituição Federal .