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Legislação direta

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Das disposições Preliminares do ECA

Artigos01/04/2016Wagner Francesco ⚖
Resumo: Lei 8069/90 - artigos 1º ao 6º. Introdução: O estudo sobre o Estatuto da Criança e do adolescente deve começar pela citação da Constituição Federal . Este Estatuto surgiu com a lei 8069 /90 e substituiu a lei 6.697 /79 chamada de Código de Menores . Lei 8069 /90

ADI nº 2.404 e a Doutrina da Proteção Integral

Artigos17/10/2016Thais Ferraci Martone
a situação irregular, disciplinada no art. 2º da antiga lei” ( LIBERATI, Wilson Donizeti. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei 8.069 /90: estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 19.) Nesse contexto, Dias Toffoli entendeu pela procedência da ADI nº 2.404, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” contida no artigo 254 da Lei8.069 /90,...

Direitos da criança e do adolescente

Artigos13/11/2017Julie Sales
Ressalva-se ainda, a influência da Lei n. 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, como doutrina fundamental dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. nº 8.069 /90. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90)– A era da proteção integral Com o advento da Doutrina de Proteção Integral instituída pela Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente...

É possível falar em litigância de má-fé no processo penal?

Artigos03/10/2016Canal Ciências Criminais
andamento do processo; proceda de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoque incidente manifestamente infundado; ou interponha recurso com intuito manifestamente protelatório (arts. 79...Segundo o art. 142 do CPC : Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça.... 26 , § 2º , da Lei n. 8.625 , de 12.2.1993; e art. 201, § 4º, da Lei n. 8.069/90) .

A adoção à brasileira é realmente proibida?

Artigos22/01/2019Amanda Martins
Os artigos 39 a 52 da lei 8069/90 foram estabelecidos para adotantes residentes em território nacional, isso incluiu o brasileiro nato e o estrangeiro, pois a constituição Federal não destaca desigualdade...A lei 8.069/90 em seu artigo 50, destaca: “Art. 50. . 239 da Lei 8069/90 (ECA).2.

A Formação Continuada e de Qualidade como estratégia para o Aprimoramento do Exercício das Atribuições do Conselho Tutelar.

Artigos07/01/2019Rosevane Barreto Silva
Com fulcro no artigo 134 da Lei Federal 8069 /90, mostra de forma literal que delegou à lei municipal estabelecer critérios e requisitos específicos com a finalidade de que sejam obedecidos os regramentos...8.069 -90. (MOTTA, 2004 p. 79).

Direito ao Esporte e à Cultura

Artigos11/03/2019Mário Luiz Ramidoff
XII do art. 124 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). XI do art. 94 da Lei n. 8.069 /90. VIII do art. 200 da Lei n. 8.069 /90.

Responsabilidade do adolescente infrator quanto da pratica do ato infracional

Artigos29/10/2016Danielly Ingrid
De acordo com o art. 2º da lei 8.069 /90, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. 4.513 de 1/12/64) e a Fundação Nacional do Bem-Estar – FUNABEM (Lei 6697 de 10/10/79). Sobre a proposta de alteração do Lei 8.069 /90, compartilho das mesmas disposições de Antônio Carlos Gomes da Costa, que em um texto intitulado “O Desafio da Implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Garantias fundamentais da criança e do adolescente

Artigos25/08/2017Murilo Passos
A Lei 8.069 /90 consagrada como Estatuto da Criança e do Adolescente substitui a Lei 6.697 /79, chamada de Código de Menores e estabelece a doutrina de proteção integral como diretriz básica de atendimento...Merece destaque o que dispõe o artigo 3º do ECA : Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta...Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade...

2. Da doutrina da proteção integral

Artigos29/04/2019Geisa Ferrari
Wilson Donizeti Liberati [32] , esclarece que: A Lei 8.069 /90 revolucionou o Direito infanto-juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente frente à lei 8.069 /90 , 2016. Disponível em: www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp009234.pdf >. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei 8.069 /90: estudos sócio-juridicos.