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Legislação direta

Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

Artigos26/12/2018Silvimar Charlles
Tem direito a Prisão Especial na execução da pena os membros do Ministério Público da União (LC n. 75 /93, art. 18 , inciso II , e), integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e da União (Lei n....a) Membros do Ministério Pú­blico (Lei n. 8.625 /93, art. 40 , V ; Lei Complementar n. 75 /93, art. 18 , II , e); b) Membros do Poder Judiciário (LC 35 /79, art. 33 ); c) Membros da Defensoria Pública...(LC 80 /94, arts. 44 , inciso III , e 128 , inciso III ). d) O advogado, de acordo com o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906 /94, art. 7º , V ), assiste o direito de não ser recolhido preso, antes de sentença...

Por que “o medo” da investigação criminal direta pelo Ministério Público?

Artigos01/11/2014Yves Correia
Ademais, o art. 8º da LC 75 /93 desenhou o referido contorno legal, de modo a conferir eficácia plena ao poder requisitório do MP: Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá...Existem expressas normas autorizando o MP a realizar “diligências investigatórias” (art. 8º da LC 75 e art. 26 da LONMP – Lei 8625 /93). De toda sorte, a legislação infraconstitucional atualmente em vigor (especialmente a Lei Complementar nº 75 /93 e a Lei nº 8.625 /93) em momento algum atribuiu ao Parquet essa competência e ela simplesmente...

O novo perfil constitucional do ministério público e suas investigações

Artigos04/07/2013Marcelo Barazal
Na esfera da União, o Ministério Público subdivide-se em: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios....Assim, segundo o art. 3º da mencionada Lei Complementar nº 75 /93, que disciplina a atividade do Ministério Público da União, o controle externo da atividade policial será exercido tendo em vista: o respeito...Reforçando esse entendimento legitimador da atuação ministerial, a lei Complementar nº 75 /93 (Estatuto do Ministério Público) prevê, sem restringi-las ao âmbito civil, diversas atividades investigatórias...

Sentença: responsabilidade civil decorrente do uso de "serviços" sexuais de menores

Artigos25/10/2012Aldemiro Dantas
C., aduzindo, em síntese, que apenas cumpriu o que determinam a CF e a LC 75 /93, buscando a reparação para adolescentes vítimas de exploração sexual; que as conversas com os co-autores, com a juíza e...84, dessa mesma Lei Complementar 75 . 75 /93 de que o ministério público, defensor maior dos interesses da sociedade, tem dentre suas funções institucionais a de proteção aos incapazes, como já foi examinado anteriormente....