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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

O Direito Brasileiro e suas mitigações ao poder expropriatório

Artigos21/10/2016Luciano Viveiros
Essa intenção/pretensão em favorecer a região da desapropriação, e a sua comunidade, está estampada no próprio art 5º do decreto-lei, porém em seu § 1º, que da expropriação vislumbrou a valorização de...O Decreto-Lei nº 3.365 /41, artigo 6º , prevê que a declaração expropriatória far-se-á por decreto do Presidente da Republica, Governador, Interventor ou Prefeito. de Mineracao (Dec.- lei 227 /67) proíbe que se impeça por ação judicial ‘o prosseguimento da pesquisa ou lavra’ (art. 87).