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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Sursis processual: direito público subjetivo do acusado

Artigos22/03/2013Ivan Luís Marques
previstos no art. Da Lei n. /1995.899.099 A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis...Ademais, conforme se depreende da redação do art. 89 da Lei n. 9.099 /1995, além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo, exige-se, também, a observância dos requisitos...

Lei 13.718 que tipifica a importunação sexual é novatio legis in mellius?

Artigos29/09/2018Carlos Eduardo Rios do Amaral
Como se vê, praticar ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, a partir da vigência da nova Lei nº 13.718 /2018, pode se constituir tanto no crime de Importunação Sexual (Art. 215-A) como no de Estupro...A lição é comezinha em Direto, nullum crimen sine lege : “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina”. Deveria – e deve! – o Parlamento brasileiro – mas não o fez! Abrindo caminho inclusive para a suspensão condicional do processo de que trata o Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais ou, na pior das hipóteses, a aplicação do regime aberto etc ....

Informativo 513 STJ: sursis processual e direito subjetivo do réu

Artigos18/03/2013Bruna Costa
previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ....Ademais, conforme se depreende da redação do art. 89 da Lei n. 9.099 /1995, além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo, exige-se, também, a observância dos requisitos...

Como funciona uma audiência de suspensão condicional do processo

Artigos02/08/2016Canal Ciências Criminais
Primeiramente, o artigo que cuida da suspensão condicional do processo é o art. 89 da lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 89. Ivan, o processo do caso específico (art. 303 e 306 do CTB ) não correrá no Juizado Especial, mas sim pelo rito ordinário (ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual...É possível a aplicação do instituto previsto na Lei de juizados especiais fora dos juizados especiais, salvo cominação legal em contrário e desde que satisfeitos os seguintes requisitos: Requisitos: A)...

Súmula 337 do STJ anotada (suspensão condicional do processo)

Artigos22/06/2019Canal Ciências Criminais
nº 9.099 /95, art. 89 ).[...] . 89 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais); a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença para o crime de lesões corporais de natureza grave torna possível, em tese, a suspensão...In casu, em face de ter respondido todo o processo por homicídio qualificado, não foi feita a proposta do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais; com a desclassificação, estipulada de forma soberana...

Sistema processual penal brasileiro atual

Artigos30/10/2014João Martins
. 89 da lei dos juizados especiais [61] (1º) e declinando da competência se esta passar a ser de outro juízo (2º). Veja-se a nova redação do art. 384 do Código de Processo Penal dada pela nova lei: Art. 384. [89].

Aplicação Das Medidas Despenalizadoras Nos Crimes Tributários

Artigos02/10/2018Alexandre Casas
in literis: [199] Art. 89. Aceita a proposta, o autor do crime será submetido a um período de prova de 2 a 4 anos, sob as condições elencadas nos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais , quais sejam...Juizados Especiais Cíveis e Criminais : Federais e Estaduais. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 455. [191] “Art. 77.

Suspensão Condicional do Processo

Artigos13/11/2014Luiz Antônio Francisco Pinto
Prezados leitores, Dando continuidade a mais um tema afeto à Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099 /95), trataremos do instituto da Suspensão Condicional do Processo, também conhecido como Sursis.... 89 da Lei n. 9.099 /95, verbis : Art. 89. Além destas condições, o juiz poderá especificar outras a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89 , § 2º , Lei n. 9.099 /95)....

A inaplicabilidade da lei 9.099 na Justiça Militar

Artigos14/06/2018Noelton Azevedo
dos juizados especiais criminais. O texto legal do art. 89. “Nenhum instituto da lei 9.099 /95 (juizados especiais) é aplicável à Justiça Militar, havendo vedação expressa nesse sentido (art. 90-a) [3] .

Os crimes contra as relações de consumo e a lei nº. 9.099/95

Artigos16/12/2013Rômulo de Andrade Moreira
A Lei nº. 11.313 /06 modificou as leis dos Juizados Especiais Criminais, Estaduais e Federais, que passaram a ter a seguinte redação : “ Art. 60. Art. 89 da Lei 9.099 /95. A Lei dos Juizados Especiais Federais não ampliou o limite para o sursis processual previsto no artigo 89 , da Lei nº 9.099 /95. 6. Habeas corpus indeferido."