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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

O recurso de revista e o CPC/2015

Artigos12/04/2016Raphael Funchal Carneiro
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452 /43, na parte que trata do processo do trabalho, concernente aos dissídios trabalhistas individuais (art. 837 a 855 da CLT...I e III do § 3º do art. 1.035 do CPC/2015 ). ou sentença normativa – alienas a e b, do artigo 896 , da Consolidação das Leis do Trabalho .