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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Alteração na meta fiscal do governo de 2015

Artigos02/12/2015Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Embora não tenha corrigido essas distorções, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF criou modestos mecanismos para uma matriz de responsabilidade, entre os quais destacam-se dois relatórios: o Relatório...Metas Fiscais As metas fiscais são definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Note que, entre janeiro e outubro de 2015, o IPCA acumulado, previsto em 6,5%, já alcança 9,7%, e o PIB real, estimado em 0,8%, pela FOCUS do Banco Central, está negativo –em -2,97%.

TJES e Limite de Gastos com Pessoal

Artigos18/08/2017JM Rigoni
do Espírito Santo , previstas no caput do art. 13 da Lei nº 7.854, de 22.9.2004, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder, na forma da Lei Complementar nº 101 , de 04.5.2000 ( Lei...de Responsabilidade Fiscal ). Disponível em: ">https://tinyurl.com/hs9khee> . Acesso em: 16 ago. 2017. BRASIL. Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .

Da incidência do ISS para as sociedades de profissionais com características empresariais, à luz da Lei5.739/2014, e a ilegalidade da cobrança retroativa do imposto

Artigos08/10/2014Tavares Dias Advogados
pessoal pelos serviços prestados, conforme previsto no art. 9º, § 1º c/c § 3º, do Decreto-lei nº 406 /68: “ Art. 9. E é justamente a caracterização da sociedade como empresária (ou não), que definirá se a mesma poderá valer-se (ou não) da tributação especial instituída pelo no art. 9º, § 1º c/c § 3º, do Decreto-lei...às sociedades compostas por tais profissionais cuja responsabilidade seja limitada, na medida em que tal constituição societária vai de encontro ao que prevê o § 3º do art. 9º, do referido Diploma legal...

Arrolamento Administrativo

Artigos04/09/2015Isabela Mello
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de propositura de medida cautelar fiscal. Responsabilidade A Lei 9.532 /97 coloca, em seu artigo 64 , que a responsabilidade do arrolamento tributário será da autoridade fiscal competente. Conforme disposto no art. 64 , parágrafo 4º da lei 9.532 /97: “§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no...

Responsabilidade de sócios por dívidas fiscais

Artigos08/03/2019Gustavo Pedron da Silveira
A responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade (art. 135 , CTN )....dos crimes de sonegação fiscal; indisponibilidade de bens; aplicação de multas elevadas que podem chegar a 225% (Lei Federal nº 9.532 /97) etc. Em conclusão, as responsabilidades dos sócios em relação as dívidas fiscais da empresa dependem de condutas tipificadas no art. 135 do CTN ou tipificadas pela lei penal tributária....

O redirecionamento de Execuções Fiscais em casos de dissolução irregular da sociedade à luz do artigo 135, inciso III do CTN

Artigos29/10/2019Eduardo Borba
. 4º , V , LEI 6.830 /80 - ART. 10º , DECRETO 3.708 /1919 - ARTIGOS 50 , 1.025 , 1.052 E 1.080 , CC - ART. 146 , III , CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. , III , CTN . 9. Lei 5.172 : promulgada em 25 de outubro de 1966. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. BRASIL.

Sonegação fiscal na responsabilidade tributária do cidadão contribuinte

Artigos29/08/2014Marcello Nascimento
Assim, de acordo com o art. 1º , da Lei, 4.729 /65, considera-se como sonegação fiscal. Então, haverá penalização de sonegação fiscal nas duas esferas: Administrativa e Penal, expostas e explanadas a seguir. 9 - Administrativas Conforme os termos do art. 11 , da Lei nº 8.137 /90 e das definições...Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. Art. 5º , XL , da CF , e art. 61 do CPP .

Legitimidade ativa e passiva na execução fiscal

Artigos17/01/2013Bruno Bodart
INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN . art. 2º , § 5º , III , da LEF ).

Lei de Responsabilidade Fiscal e a Dívida Pública

Artigos07/12/2018Tiago Queiroz
regras específicas contidas na Lei Complementar nº 101 , também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ). é que foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal . e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

Execução fiscal, redirecionamento e responsabilidade dos sócios

Artigos26/09/2018Adelmo Dias Ribeiro
A execução fiscal regula-se pela Lei 6.830 /80 e, subsidiariamente, pelas disposições do Código de Processo Civil. . 5º , LIV , da Constituição Federal ). Trata-se da previsão contida no art. 2º , § 3º , da Lei 6.830 /80.