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Legislação direta

Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Licitações na administração pública

Artigos03/07/2020Luís Eduardo
Artigo 44, da Lei 8666/93. Vinculação ao Instrumento Convocatório: respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41, Lei 8666/93. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00...A Lei8.666/93 é clara, no art. 7º, § 2º, inc. III, ao prever que: “§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...)

Direito administrativo e licitações.

Artigos22/07/2020Francisco Albuquerque
Artigo 44, da Lei 8666/93. Vinculação ao Instrumento Convocatório: respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41, Lei 8666/93. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00...A Lei8.666/93 é clara, no art. 7º, § 2º, inc. III, ao prever que: “§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...)

Licitação: Abrangência das penalidades – Lei 8666/93 e 10520/2002

Artigos12/06/2013Rodolfo Moura
Lei 8666 /93: O dispositivo legal aplicável ao tema vêm disciplinado no artigo 87 da Lei 8666 /93, que transcrevemos: Art. 87. Raimundo Carreiro, decidiu: “9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Cambé/PR que nas contratações efetuadas com recursos federais observe que a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei8.666..., especifique que estão impedidas de participar da licitação as empresas que tenham sido sancionadas com base no art. 87 , III , da Lei8.666 /93, somente pela própria Seção Judiciária do Rio de Janeiro...

Considerações gerais quanto ao Projeto da nova lei de licitações: PL 6.814/17

Artigos17/04/2019William Paes Valvasori
Em fase de análise pelo Congresso Nacional, este estudo pontua brevemente algumas inovações deste Projeto que revogará a Lei 8666/93. texto da atual Lei 8666 /93. ), quando comparado o Art. 24 da Lei 8666 /93 e o Art. 68 do Projeto.

Breves anotações sobre o alcance das sanções previstas no Artigo 87, Incisos, III e IV da Lei 8.666/93.

Artigos27/08/2013Gustavo Teixeira Moris
e Administração Pública; Inexistência; Impossibilidade de participação de Licitação Pública; Legalidade; Lei 8.666 /93, Art. 87 , Inc. E certamente uma destas regras é a constante dos incisos III e IV do artigo 87 , combinado com o artigo 6º , incisos XI e XII da Lei 8.666 /93, abaixo. XI , da Lei8.666 6/93. (TCU, Decisão nº 352/1998, Plenário, Rel. Min.

Dispensa de licitação em consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

Artigos08/12/2017Washington Santana
[iii] Em outro julgado, a Corte de Contas Matogrossense justificou a não aplicação do art. 24 , § 1º (antigo § 1º) combinada com o art. 23 , § 8º , ambos da Lei8.666 /93, pela circunstância da interpretação...de licitação, conforme se depreende do disposto no art. 37 , XXI da Constituição Federal e art. 2º, da Lei8.666/93”. do art. 24 da Lei8.666 /93 é aplicado em combinação com o § 8º do art. 23 da mesma Lei.

(In) Exigência de Certificação de boas práticas na Lei8.666/93

Artigos04/09/2015Richardson Silva
Para ele, “o art. 30 da Lei8.666 /93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação da qualificação técnica, entre os quais não se incluem certificados de qualidade”....8666 /93. Significa dizer que só se pode exigir aquilo que a lei autoriza ou determina que seja exigido (art. 27, caput , c/c art. 30, caput , ambos da Lei8.666/93) e, ademais, as exigências deverão ser aquelas...

Dispensa de licitação em razão do valor

Artigos18/10/2020Alexandre Bitencourth Hayne
. 24 , ambos da Lei Federal n 8.666 /93 . . 26 , parágrafo único , III , da Lei Federal nº 8.666 /93. , nos termos do art. 15, § 7º, II, da Lei8.666/93”.

Uma análise dos crimes de licitação e de suas penas conforme seção III da Lei8.666/93

Artigos24/11/2015Adm. Jamil Manasfi
Os crimes de licitação estão previstos na seção III dos crimes e das penas, nos artigos 89 a 98 da Lei8.666 /93 e o art. 99 que a eles é correlato. 2 CRIMES DE LICITAÇÃO E PENAS CONFORME SEÇÃO III...De acordo com o art. 89 da Lei 8.666 /93: “Art. 89. As hipóteses estão taxativamente previstas no art. 24 da lei8.666 /93. Nesse caso, a lei autoriza a não realização da licitação.

Prorrogação de Contratos Públicos de Fornecimento e ou Aquisição a Luz da Lei n.º 8.666/93

Artigos15/08/2017Ailton Antonio de Macedo Paranhos
9.648, de 1998) III - (Vetado). Diante das devidas conceituações e distinções pergunta-se: seria possível a interpretação extensiva do art. 57 , inc. II da Lei8.666 /93 para os contratos de fornecimento?.... 57 da Lei 8.666 /93.
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