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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Uma análise sobre os princípios que norteiam o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigos12/12/2017Natalia Amorim
Art. 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “ Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional...É o que se extrai do disposto no art. 100 , parágrafo único , inciso X , do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 100 , parágrafo único , inciso X , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “prevalência...Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente , 2ª edição . Atlas, 06/2017. ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente , 4ª edição . Saraiva, 04/2010....

Quais são as situações que possibilitam a perda da guarda dos filhos?

Artigos27/04/2018Custódio & Goes Advogados
A extinção do poder familiar pode ocorrer por fatos naturais ou por decisão judicial, conforme previsto nos artigos 1.635 e 1.638 do Código Civil e art. 92 do Código Penal : I-) morte dos pais ou do filho...ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo..., contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VIII-) mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar...

O Afastamento da Criança e do Adolescente do Convívio Familiar

Artigos11/04/2016Ana Luiza Castro
Direito ao futuro : desafios para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. P. 75. [7] Art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente . [8] VIANA. Marco Aurélio S....P. 529. [14] Art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . [15] CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Estatuto da Criança e do Adolescente : doutrina e jurisprudência. P. 233.

Responsabilidade Civil à ofensa do menor

Artigos07/03/2016Vitória Tavares Bueno
Núcleo do Artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) O Estatuto da Criança e do Adolescente , conhecido também pela sigla ECA , norteia a responsabilidade civil, referente ao não oferecimento...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96, art. 4º , IV ) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches...Conforme vemos no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos, 4º e 5º , tal como segue transcritos: Art. 4º.

Aspectos contemporâneos sobre adoção e alienação parental no Brasil

Artigos02/05/2016Natalia Dias
Introdução A adoção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seus artigos 39 a 52 , e pelos arts. 1618 e 1619 do Código Civil , sendo caracterizada como "medida excepcional..., conforme o texto do art. 227 da Constituição Federal : “Art. 227. Estatuto da criança e do adolescente : doutrina e jurisprudência. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito de Família. 29ª. Ed....

A suspensão do poder familiar por condenação irrecorrível

Artigos22/06/2016Gustavo Henrique Cavalcante Marques
Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”. Da mesma forma dispõe o Artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): Art. 21....É nesse sentido que dispõe o inciso II e parágrafo único do artigo 92 do Código Penal : Art. 92 - São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela...Cursos jurídicos, acesse Cultur ( www.portalcultur.com ) [1] LÔBO, Paulo - Direito Civil - Famílias. 4ª ed. Saraiva. 2011. P.307 [2]FARINELI, Jéssica Ramos Efeitos da Condenação Criminal. InfoEscola....

Redução da maioridade penal

Artigos06/04/2015Luiz Flávio Gomes
Para além de ser uma medida inconstitucional (violadora do art. 228 da CF e tantos outros dispositivos que asseguram o tratamento diferenciado do adolescente que está em fase de desenvolvimento da sua...Em 1990 já chegamos a 26,4 homicídios para 100 mil habitantes. Nas outras mais de 59 mil mortes a polícia investigativa (sucateada) consegue apurar apenas de 5% a 8% dos casos; 92% contam com impunidade imediata.

O processo de adoção internacional

Artigos26/11/2015Augusto Matias
norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como todas as demais normas referentes aos direitos universais a eles conferidos, possam se materializar." [4] 2. PROCEDIMENTO Os procedimentos de adoção internacional estão previstos no artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que dispõe acerca das particularidades da adoção internacional: Art....Neste sentido, assim determina o artigo 47 do Estatuto da Criança e do adolescente ( ECA ): Art. 47.

O atendimento para crianças e adolescentes em entidades de Mato Grosso à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: portas que recebem e portas que acolhem

Artigos22/12/2016Marcela Canavarros Serra
POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESTABELECIDA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE As entidades de atendimento, reguladas nos arts. 90 a 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente...- ECA , têm como fim a execução das medidas de proteção (art. 101 do ECA ) e socioeducativas (art. 112 do ECA ), destinando-se ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou...O art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente traça os princípios a serem seguidos pelas entidades que desenvolvam programa de abrigo, enquanto o art. 94 elenca algumas das obrigações das entidades...

O Papel da Justiça na Educação inclusiva para crianças e adolescentes Portadores de Deficiência

Artigos17/05/2016Amanda Maximo
Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, que se harmoniza com o art. 5º , LXXIV , da CF/88 . Preliminar acolhida. 2. ; programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins” ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988). b) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA...Estatuto da Criança e do Adolescente : promulgado em 13 de julho de 1990.9. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999. (Coleção Saraiva de Legislação). BRASIL.