Aproximadamente 44 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso V do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

Lei n. 13.046/2014

Artigos02/12/2014Mário Luiz Ramidoff
, o inc. , sem prejuízo de outras providências legais, conforme dispõe o art. 13 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). sua competência”) do art. 136 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

Direito ao Esporte e à Cultura

Artigos11/03/2019Mário Luiz Ramidoff
XII do art. 124 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). XI do art. 94 da Lei n. 8.069 /90. V e VI).

Redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro como política criminal no enfrentamento da criminalidade infantojuvenil

Artigos20/02/2018Lucio Neto
as crianças e aos adolescentes, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e o art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse viés, observe o que preconiza o art. 112 , do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 112. Estatuto da Criança e do Adolescente nº 8.069. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A eficácia das medidas socioeducativas

Artigos13/01/2017Nadia Saab
Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª ed., São Paulo, LTr, 1997, p. 508). Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª ed., São Paulo, LTr, p. 523). Kenji Ishida, São Paulo, Atlas, 1998. - Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente ; Wilson Donizeti Liberati; 7ª ed.; São Paulo, Malheiros. - Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado;...

Evolução e Princípios do Direito de Família

Artigos05/07/2017Karin Zuconelli
( ECA 16 V) (DIAS, 2013, p.67). menores de 18 anos de idade, nesse sentido o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente respalda a idade dos menores: Art. 227. de qualquer natureza. 2.7 Do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que este princípio ressalta os direitos fundamentais inerentes à pessoa...

Estatuto da Criança e Adolescente

Artigos12/03/2017Bruno Schnell
Com o óbito da cantora, a tutela e guarda legal da criança deveria ser, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente , dos familiares mais próximos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Principiologia do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 100. A criança não pode ser privada de sua liberdade em hipótese alguma, e o adolescente só o pode na forma prevista no Estatuto (art. 106). · Restrições: a criança e o adolescente só terão acesso às diversões...

Direito da Criança e do Adolescente – ECA

Artigos20/05/2016Juliana Ruiz
Com o óbito da cantora, a tutela e guarda legal da criança deveria ser, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente , dos familiares mais próximos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIOLOGIA DO ARTIGO 100 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE : Art. 100 . A criança não pode ser privada de sua liberdade em hipótese alguma, e o adolescente só o pode na forma prevista no Estatuto (art. 106). • Restrições: a criança e o adolescente só terão acesso às diversões...

Principiologia informadora do direito de família

Artigos08/09/2011Elisabete Aloia Amaro
Os alimentos constituem um exemplo desta concepção solidarista, da qual também é elucidação a diretriz principiológica adotada pelos Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, que objetivam amparar...e do adolescente A criança e o adolescente encontram-se em posição de fragilidade por estarem em processo de amadurecimento e formação da personalidade. Seguindo as diretrizes constitucionais, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece normas protetivas à criança e ao adolescente, notadamente em seus arts. 3º e 4º : "Art. 3º....

Alta Médica a pedido e evasão do paciente do hospital: Implicações frente ao ECA e conduta a ser adotada com pacientes Testemunhas de Jeová

Artigos18/02/2016Cristiano Fernandes da Silva Britto
Nesse sentido, vejamos o que estatui o Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 131. . 146 , § 3º , INC. trienal do art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 . 3.

Constitucionalidade do Ensino Domiciliar (Homeschooling)

Artigos05/06/2018Fernando Coutinho Silveira
E o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei n. 8.069 /90), em seu art. 55 , obriga os pais a matricularem seus filhos na "rede regular de ensino", cominando multa civil no caso de descumprimento...O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei n. 8.069 /90), a seu turno, em seu art. 55 , obriga os pais a matricularem seus filhos na "rede regular de ensino", cominando multa civil no caso de descumprimento...Estatuto da Criança e do Adolescente, Câmara dos Deputados, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. DOU de 16/07/1990 – ECA. Brasília, DF. BRASÍLIA. Senado Federal.