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Jusbrasil - Artigos
25 de maio de 2017

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

O instituto da decadência no ramo do direito previdenciário

a disadvantage, abstracted from CRFB/88 , art. 195 , single paragraph, and CRFB/88 , art., 201 , § 4 , as well as the law n. 8.213/91, Art. 102, § 1, not taking into account the social and economic needs of ...

Marcelo Petters (47) 9172-7770 - 01/07/2016

Contribuições sindicais

devida ou não? Prevista no artigo 8º , IV da Constituição Federal de 88, temos exposto o seguinte: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia... Legislativa ...

Denis - 22/02/2014

Artigo 100 da Lei 9.504/97 e direitos trabalhistas de cabos eleitorais

sem vínculo empregatício em campanhas eleitorais, nos termos do art. 100 da Lei nº 9.504 /97 tem seus limites determinados pelo art. 3º da CLT , pelos arts. 6º e 7º da Constituição Federal , bem...CABOS ELEITORAIS – ...

Rafael - 23/10/2016

A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Petrobrás

O Estado deve buscar a satisfação dos interesses dos cidadãos, cumprindo as suas finalidade precípuas determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Saúde, Educação, Segurança, Transporte... e serviços, serão precedidos de ...

Edmar - 21/10/2016

Da possibilidade de cobrança de FGTS para os servidores afetados pela inconstitucionalidade da lei complementar nº 100/07

servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37 , inciso II , da Constituição Federal... aprovados; e (c) a ...

Geraldo Felipe - 30/11/2015

Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

, caput e incisos I a III da CRFB/88 . Sistemática das normas de direitos políticos na Constituição de 1988 art. 1º, caput” e parágrafo único : tratam dos princípios constitucionais fundamentais... e a revisão do eleitorado e dá ...

Professora Fabiana Raslan Assessoria Jurídica. - 04/03/2015

Princípios constitucionais tributários

, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição , sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, CF) Segundo...`S. AQUISIÇÃO EFETUADA ...

Isabela - 10/05/2016

TJSP - O Licenciamento Ambiental das Reformas do Shopping Center de Guarulhos e a Competência para fiscalizar dos Entes Políticos

vigentes, certo que estamos diante de competência material que, de acordo com a CF/88, tem natureza comum entre todos os entes, conforme disciplina o art. 23 . Desta feita, as premissas que fundamentam... o julgamento merecem melhor ...

Rafael - 06/04/2016

Regime jurídico dos servidores públicos da União

, às funções públicas que exigem do agente poderes próprios de Estado (art. 247 , CF/88 ), conferindo-lhe prerrogativas especiais, como a estabilidade. No plano federal, o estatuto dos Servidores Civis... aqueles contratados para ...

Douglas - 02/09/2014

Licenciamento Ambiental

com o art. 23 , incisos III , VI e VII da Constituição Federal , é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição... agressões ao meio ambiente e às ...

Nathalie - 31/03/2016

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