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Jusbrasil - Artigos
20 de setembro de 2017

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Direitos Sociais Constitucionais

. 1988. Título II Capítulo II => Artigo 6º da CF/88 – Enunciação genérica. (não tem especifização). => Artigo 7º da CF/88 – Direitos Individuais dos trabalhadores => Artigo 8º da CF/88 – Direito Coletivos... de LEI 9.507 ...

LUAN MESAN GROSSMANN - 25/08/2017

O instituto da decadência no ramo do direito previdenciário

a disadvantage, abstracted from CRFB/88 , art. 195 , single paragraph, and CRFB/88 , art., 201 , § 4 , as well as the law n. 8.213/91, Art. 102, § 1, not taking into account the social and economic needs of ...

Marcelo - 01/07/2016

Contribuições sindicais

devida ou não? Prevista no artigo 8º , IV da Constituição Federal de 88, temos exposto o seguinte: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia... Legislativa ...

Denis - 22/02/2014

Artigo 100 da Lei 9.504/97 e direitos trabalhistas de cabos eleitorais

sem vínculo empregatício em campanhas eleitorais, nos termos do art. 100 da Lei nº 9.504 /97 tem seus limites determinados pelo art. 3º da CLT , pelos arts. 6º e 7º da Constituição Federal , bem...CABOS ELEITORAIS – ...

Rafael - 23/10/2016

A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Petrobrás

O Estado deve buscar a satisfação dos interesses dos cidadãos, cumprindo as suas finalidade precípuas determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Saúde, Educação, Segurança, Transporte... e serviços, serão precedidos de ...

Edmar - 21/10/2016

Da possibilidade de cobrança de FGTS para os servidores afetados pela inconstitucionalidade da lei complementar nº 100/07

servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37 , inciso II , da Constituição Federal... aprovados; e (c) a ...

Geraldo Felipe - 30/11/2015

Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

, caput e incisos I a III da CRFB/88 . Sistemática das normas de direitos políticos na Constituição de 1988 art. 1º, caput” e parágrafo único : tratam dos princípios constitucionais fundamentais... e a revisão do eleitorado e dá ...

Professora Fabiana Raslan Assessoria Jurídica. - 04/03/2015

Princípios constitucionais tributários

, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição , sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, CF) Segundo...`S. AQUISIÇÃO EFETUADA ...

Isabela - 10/05/2016

TJSP - O Licenciamento Ambiental das Reformas do Shopping Center de Guarulhos e a Competência para fiscalizar dos Entes Políticos

vigentes, certo que estamos diante de competência material que, de acordo com a CF/88, tem natureza comum entre todos os entes, conforme disciplina o art. 23 . Desta feita, as premissas que fundamentam... o julgamento merecem melhor ...

Rafael - 06/04/2016

Regime jurídico dos servidores públicos da União

, às funções públicas que exigem do agente poderes próprios de Estado (art. 247 , CF/88 ), conferindo-lhe prerrogativas especiais, como a estabilidade. No plano federal, o estatuto dos Servidores Civis... aqueles contratados para ...

Douglas - 02/09/2014

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