Citação Para Cumprimento da Obrigação de Fazer em Artigos

Pagamento ou cumprimento da obrigação, inclusive em parcelas; V. Penhora indevida de bens da parte Executada; VI... Recebi um mandado de citação para responder uma execução de título extrajudicial ou uma açãomonitória. O que fazer... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze

Quando o executado for o autor, também será intimado por meio de seu advogado para o cumprimento da obrigação determinada na decisão judicial... No cumprimento de sentença, normalmente o ato que dá ciência ao réu do início da fase e do prazo para cumprimento da obrigação (e a apresentação de eventual impugnação) é a intimação, feita na pessoa de... Contudo, em algumas modalidades, o CPC prevê expressamente a expedição de mandado para a intimação do devedor, tais como: (a) no cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de não fazer, a busca e

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual... Iniciativa pelo requerimento da parte O juiz fixa o prazo em que a realização da obrigação de fazer ou não fazer será devida Fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação... Fixa a multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação (artigo 814 , do CPC ). Emenda a inicial Art. 801

inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.”... A partir disso, a prisão civil tem como objetivo garantir, através de um meio coercitivo, o cumprimento da obrigação alimentar ou o depositário... Com isso, há a citação do executado para fazer ou não fazer algo, no período fixado pelo título executivo extrajudicial ou fixado pelo magistrado, como corrobora o artigo 815 do Código Processual Civil

direito material traçado pelo Código Civil para o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer... Assim que vencido o prazo cabe ao credor o seguinte: Se a hipótese, no entanto, é de prestação fungível, caberá ao credor, vencido o prazo da citação sem o cumprimento da obrigação, optar entre: A) pedir... A execução da obrigação de fazer e de não fazer O processo de execução tem início, assim como o processo comum, na citação para que o devedor cumpra sua obrigação no prazo determinado, seja executando

Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será... Essa multa não se confunde com as perdas e danos, podendo ultrapassar o valor da obrigação, devendo o juiz fixá-la tendo vista sua finalidade de meio compulsivo para forçar o cumprimento da obrigação... Tratando-se, por outro, de uma obrigação de fazer fungível, o processo para cumprimento de tais obrigações, poderá ser executado outro

de alguma obrigação, seja esta de dar, fazer ou não fazer... Conclui-se então que é possível realizar o bloqueio de bens antes da citação em ação de execução ou até mesmo em cumprimento de sentença... O mandado de citação é expedido pelo poder judiciário para que o Executado efetue o pagamento do valor solicitado em até 3 dias ou para que apresente os embargos à execução

fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão... O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei... na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado

Quando isso acontece, o alimentado, a pessoa que tem o direito de receber a pensão, pode acionar o poder judiciário para garantir o cumprimento da obrigação alimentar... Portanto, o poder judiciário tem o poder de tomar medidas rigorosas para assegurar o cumprimento da obrigação de pensão alimentícia e proteger os direitos do alimentado... No entanto, é importante observar que a prisão do devedor de alimentos não é uma punição criminal; em vez disso, é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da obrigação de pensão alimentícia

Questões Relevantes Cumprimento da obrigação pelo devedor: O cumprimento da obrigação pelo devedor implica na cessação da multa, mesmo que a execução já tenha sido iniciada... As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil ( CPC ), configuram-se como um instrumento coercitivo de suma importância para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer... Juntar documentos que comprovem o descumprimento da obrigação. Citação do Devedor: O devedor será citado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias