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Jusbrasil - Artigos
16 de dezembro de 2017

Página 1 de 9 resultados

Processo Administrativo do Município Santo André

sem que se obtenha sucesso quanto à quitação da dívida pelo contribuinte, ou quando este se recursar a recebê-la, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa. O Processo Administrativo Fiscal A partir..., ou seja, é ...

Alessandra - 02/05/2016

Análise acerca do processo administrativo do Município de Catanduva, localizado no interior do Estado de São Paulo

de Multa, composta pelos artigos 255 a 262, determina que, quando da verificação de qualquer infração à Legislação Tributária que importe ou não evasão fiscal, deverá ser lavrado Auto de Infração... local onde se verificar a ...

Paulo Antonio - 27/04/2016

A constituição inadequada de créditos previdenciários em auto de infração

em único termo (Auto de Infração), diferente do que antes havia e facilitava a defesa do contribuinte: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (obrigações principais descumpridas) e Auto..., livros ou documentos; ...

Marcelo - 02/11/2013

CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (1ª Turma) - destaques de teses

à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo.” Resultado do julgamento: (pedido de vista regimental... presumido. No caso, os elementos dos ...

Alexandre - 07/08/2014

Csrf do CARF (1ª turma) – destaques da sessão de 22.01.2013

à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo.” Resultado do julgamento: (pedido de vista regimental... presumido. No caso, os elementos dos ...

Alexandre - 30/01/2013

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (3ª Turma – de 10 a 12.04.2012)

de sua lavratura. Some-se o fato de que, no caso, os documentos objeto da intimação não foram entregues ao autuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA VIA POSTAL. Considera-se feita... Policia Federal ...

Alexandre - 21/08/2014

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (3ª turma – de 10 a 12.04.2012)

para utilização dos dados colhidos pela Policia Federal foi concedida antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada... a que se permita saber, inclusive, o ...

Alexandre - 10/01/2013

Csrf do carf – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª turma – de 14 a 16.02.2012)

ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação... concretizar a autuação, ...

Alexandre - 10/01/2013

Planejamento Tributário: da garantia constitucional à economia de tributos aos limites da desconsideração do negócio jurídico

coligada. 6. Ilegítima a glosa levada a efeito pelo Fisco, com a lavratura do auto de infração, quando comprovado por documentos que todas as receitas auferidas e pagas foram declaradas e oferecidas à... Regional Federal da 4ª Região ...

Rodrigo - 10/02/2017

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