A Declaração Universal dos Direitos Humanos
TAGS: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS , DIREITOS HUMANOS... É importante diferenciarmos a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e do Pacto de São José da Costa Rica... NATUREZA JURÍDICA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Segundo a lição de Mazzuoli, “a Declaração Universal não é tecnicamente um tratado, pois não passou pelos procedimentos tanto internacionais