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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inviabilidade das estatais e fundações de direito privado utilizarem contratos administrativos

Artigos06/07/2019Clivanir Cassiano
Mudanças com a lei 13.303/16 e Emenda Constitucional 19/98 Inicialmente, imprescindível ressaltar o conceito de contrato administrativo dado por Meirelles (1990, p. 180): “o ajuste que a Administração...A Emenda Constitucional19/98 trouxe uma divisão na aplicação dos contratos administrativos.

Pela garantia da estabilidade ao Empregado Público admitido anteriormente a Emenda Constitucional 19/98 após a concessão de aposentadoria voluntária (RGPS)

Artigos06/12/2016Augusto Castelo Branco
Constitucional 19 /1998. A disciplina constitucional preserva a garantia aos servidores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 19 /98 . 5....Constitucional n. 19 , de 05.06.1998.

Adicional de insalubridade para servidores públicos

Artigos11/12/2017Diego Stefani
A unicidade do regime jurídico dos servidores foi desconfigurada por uma reforma administrativa, que por meio da Emenda Constitucional 19 de junho de 1998, introduziu uma nova fase para o direito administrativo...redação original do artigo 39 da Constituição Federal ; a segunda face é oriunda das alterações promovidas no artigo constitucional 39 por força da Emenda Constitucional 19 de 1998....Ocorre que, em 1998, com o advento da Emenda Constitucional 19 , foram acrescentados outros parágrafos, sendo que o original parágrafo segundo transformou-se em parágrafo terceiro, cujo teor manteve todos...

O princípio da eficiência administrativa

Artigos22/02/2017Caio César Soares Ribeiro Patriota
O princípio da eficiência é o mais jovem princípio constitucional. Foi incluído pela Emenda Constitucional 19 /98 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Como consequência desse primeiro sentido, foram introduzidos pela EC 19 /1998 a exigência de avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade e a possibilidade de perda de cargo público...

O que significa Eficiência da Administração Pública?

Artigos30/07/2015Georges Humbert
Previsto como princípio pelo art. 37 da Constituição Federal , a eficiência surgiu normativamente após a Emenda Constitucional 19 /1998, mas para alguns, sequer seria novidade ou mesmo norma jurídica,

Honorários advocatícios e advogados públicos

Artigos12/12/2019Rogério Tadeu Romano
Segundo ele, os artigos que garantem o pagamentos de honorários a advogados públicos e procuradores ferem o regime de subsídio estabelecido pela Emenda Constitucional 19 /1998. pela Emenda19 /98, que acrescentou os §§ 4º e 8º ao art. 39 da Constituição Federal , deixando claro que a remuneração dos servidores públicos deveria limitar-se ao valor do subsídio fixado em parcela...Constitucional 19 /1998.

Administração Pública, um breve histórico

Artigos07/02/2016Bibiana Rabaioli Prestes
Foi acrescentado aos anteriores pela Emenda Constitucional 19 de 1998, conhecida como a Reforma Administrativa. 5. E em 1998 a Emenda Constitucional19 trouxe à Constituição o princípio da Eficiência na administração pública para atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados a serem obtidos...A Emenda Constitucional 19 é um símbolo de esperança e concretude no sentido de uma melhor gestão da esfera pública.

Você sabia que a Constituição Federal possui dois artigos 39?

Artigos05/07/2016Observe Direito
Ocorreu, então, dez anos após a promulgação da CF/88, a reforma administrativa implantada pela Emenda Constitucional 19 /98, dentre as diversas alterações realizadas na Constituição , uma delas aboliu...Entretanto, uma medida cautelar na ADI 2135-4/DF, devido a um vício de constitucionalidade formal, em 2007, suspendeu a eficácia do art. 39, alterado EC 19 /98, retornou assim a vigência do art. 39 original

‘Pouco caso com o usuário do serviço público’

Artigos29/05/2018José Constantino de Bastos JR
Previsto para ser elaborado pelo Congresso no prazo de 120 dias após a edição da Emenda Constitucional 19 , de 1998, a desídia legislativa justificou o ajuizamento, 15 anos depois, de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Servidor pode ser demitido por mau desempenho?

Artigos05/08/2019Paulo Henrique Brunetti
Essa omissão legislativa, que perdura desde 1998, está em total descompasso com o mundo jurídico, notadamente com o princípio da eficiência [5] , inserido na Constituição Federal pela mesma Emenda que...Emenda Constitucional 19 /98, que inseriu o art. 41 , § 1º , III , a CF . [5] Art. 37 , caput , da Carta Magna , com redação dada pela EC 19 /1998. [6] Por exemplo: Projeto de Lei Complementar do Senado