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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pela garantia da estabilidade ao Empregado Público admitido anteriormente a Emenda Constitucional 19/98 após a concessão de aposentadoria voluntária (RGPS)

Artigos06/12/2016Augusto Castelo Branco
Constitucional 19 /1998. A disciplina constitucional preserva a garantia aos servidores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 19 /98 . 5....Constitucional n. 19 , de 05.06.1998.

Adicional de insalubridade para servidores públicos

Artigos11/12/2017Diego Stefani
A unicidade do regime jurídico dos servidores foi desconfigurada por uma reforma administrativa, que por meio da Emenda Constitucional 19 de junho de 1998, introduziu uma nova fase para o direito administrativo...redação original do artigo 39 da Constituição Federal ; a segunda face é oriunda das alterações promovidas no artigo constitucional 39 por força da Emenda Constitucional 19 de 1998....Ocorre que, em 1998, com o advento da Emenda Constitucional 19 , foram acrescentados outros parágrafos, sendo que o original parágrafo segundo transformou-se em parágrafo terceiro, cujo teor manteve todos...

O princípio da eficiência administrativa

Artigos22/02/2017Caio César Soares Ribeiro Patriota
O princípio da eficiência é o mais jovem princípio constitucional. Foi incluído pela Emenda Constitucional 19 /98 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Como consequência desse primeiro sentido, foram introduzidos pela EC 19 /1998 a exigência de avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade e a possibilidade de perda de cargo público...

O que significa Eficiência da Administração Pública?

Artigos30/07/2015Georges Humbert
Previsto como princípio pelo art. 37 da Constituição Federal , a eficiência surgiu normativamente após a Emenda Constitucional 19 /1998, mas para alguns, sequer seria novidade ou mesmo norma jurídica,

Administração Pública, um breve histórico

Artigos07/02/2016Bibiana Rabaioli Prestes
Foi acrescentado aos anteriores pela Emenda Constitucional 19 de 1998, conhecida como a Reforma Administrativa. 5. E em 1998 a Emenda Constitucional19 trouxe à Constituição o princípio da Eficiência na administração pública para atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados a serem obtidos...A Emenda Constitucional 19 é um símbolo de esperança e concretude no sentido de uma melhor gestão da esfera pública.

Você sabia que a Constituição Federal possui dois artigos 39?

Artigos05/07/2016Observe Direito
Ocorreu, então, dez anos após a promulgação da CF/88, a reforma administrativa implantada pela Emenda Constitucional 19 /98, dentre as diversas alterações realizadas na Constituição , uma delas aboliu...Entretanto, uma medida cautelar na ADI 2135-4/DF, devido a um vício de constitucionalidade formal, em 2007, suspendeu a eficácia do art. 39, alterado EC 19 /98, retornou assim a vigência do art. 39 original

‘Pouco caso com o usuário do serviço público’

Artigos29/05/2018José Constantino de Bastos JR
Previsto para ser elaborado pelo Congresso no prazo de 120 dias após a edição da Emenda Constitucional 19 , de 1998, a desídia legislativa justificou o ajuizamento, 15 anos depois, de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Consórcios Públicos

Artigos14/11/2014Felipe Antonioli
Constitucional19 de 1988 é que previu-se a criação destes institutos mencionados. A Emenda Constitucional 19 [98 adicionou ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988 o instituto do Consórcio Público ao dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarão...Direito Administrativo. 19º ed. São Paulo: Atlas, 2006

O Despachante e a Administração Pública

Artigos08/02/2015Adriano Fahel
De modo complementar, ou mesmo contrariamente, relevante é citar o princípio da eficiência inovado pela Emenda Constitucional 19 /1998 que, segundo lição do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto,

Poderes e Deveres da Administração Pública

Artigos21/09/2018André Porto
de dolo ou culpa. b) Dever de Eficiência; Aqui a Administração e seus agentes tem o dever de agir com eficiência de acordo com o novo modelo de Administração Pública de modelo Gerencial proposto pela Emenda...Constitucional 19 de 1998. c) Dever de Probidade; A Administração e seus agentes tem o dever de agir com uma conduta ilibada, proba, honesta. juridicamente vinculados à Administração Pública. e) Poder Regulamentar É conferido à Administração o poder de regular suas ações através de Decretos e demais regulamentos respeitando os mandamentos constitucionais...