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Lei Geral de Proteção de Dados - L G P D

Artigos10/09/2020Daniele Borrasca de Moraes
O que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 /2018)? ⫸ A LGPD foi criada com o intuito de proteger informações relacionadas com a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, visa à proteção dos nossos dados. ⫸ Qualquer pessoa que navega pela internet provavelmente já reparou que basta a pesquisa por um produto no Google para ser surpreendido posteriormente com inúmeras propagandas relacionadas com a pesquisa, daí constatamos o enorme valor econômico atrelado com as nossas informações. É neste contexto que surge a LGPD, para regular todos os processos que utilizam dados pessoais. ⫸ Esta Lei segue uma tendência mundial e já entra em vigor neste ano, no entanto em meio à pandemia, o Governo tentou adiar a vigência da norma para maio de 2021, através da Medida Provisória nº 959 /2020. Ocorre que o Senado já havia apreciado a matéria e a vigência aguarda tão somente uma sanção presidencial que ocorrerá nos próximos dias. ⫸ Oportuno acrescentar que embora a maioria dos dados pessoais estejam concentrados nos meios digitais, a lei contempla a proteção de uma forma muito mais ampla, abrangendo, por exemplo, questionários físicos, anotações e currículos. ⫸ Para aqueles que lidam com dados alheios no exercício de sua profissão é importante que a adoção medidas preventivas se inicie desde já! Com o intuito de prevenir graves problemas futuros. ⫸ A medida preventiva mais eficaz que encontramos é radical e consiste no descarte do máximo de informações possíveis, para isso o detentor dos dados deve se perguntar “esta informação é realmente necessária e indispensável?”. ⫸ Juntamente com a ideia de possuir somente as informações necessárias salientamos também a importância da finalidade, em outras palavras, os dados pessoais necessitam de um propósito para serem mantidos. Ex: Caso o empregador receba inúmeros currículos para preencher determinada vaga, é indicado que os demais currículos sejam descartados após o preenchimento da vaga de emprego, pois estes perderam a sua finalidade. ⫸ Procuramos passar brevemente algumas características relevantes desta nova Lei, mas por se tratar de uma norma geral cujas implicações irão abranger incontáveis matérias o assunto está longe de ser esgotado. Por Daniele Borrasca de Moraes (OAB-PR 104.643) em 10/09/2020.

Lei geral de proteção de dados

Artigos06/08/2019Lilian Teixeira
a Lei geral de proteção de dados (LEI Nº 13.709 , DE 14 DE AGOSTO DE 2018) veio como forma de segurança jurídica para o atual momento da sociedade. Nesse mundo tecnológico em que vivemos as mudanças são continuas e o registro de pessoas na internet é algo necessário para o bem estar de todos. A proteção de dados sensíveis é lei e a quebra desses dados é crime.

Seria a Lei de Proteção de dados uma barreira as Startups?

Artigos26/02/2019Gustavo Rocha
Neste podecast o CEO Gustavo Rocha apresenta uma reflexão sobre alguns óbices que a lei de proteção de dados impõe as Startups e alternativas de solução ao caso. Se não abrir, acesse: http://gustavorocha.adv.br/startupslgpd.mp3 E você? Já começou seu estudo para fazer parte desta revolução da área jurídica ou ainda pensa apenas em processos tradicionais? Você quer ser parte da mudança ou será parte dos que serão mudados? Esta escolha faz toda diferença!

LGPD : Segurança da Informação

Artigos06/08/2019Lilian Teixeira
Por que é importante zelar pela segurança de informações? Porque a informação é um ativo muito importante para qualquer instituição, podendo ser considerada, atualmente, o recurso patrimonial mais crítico. Informações adulteradas, não disponíveis, sob conhecimento de pessoas de má-fé ou de concorrentes podem comprometer significativamente, não apenas a imagem da instituição perante terceiros, como também o andamento dos próprios processos institucionais. É possível inviabilizar a continuidade de uma instituição se não for dada a devida atenção à segurança de suas informações. As empresa que nao seguirem a lei podem sofrer graves punições, a perda de dados sensíveis podem acarretar dados irreversiveis aos donos desses informações. Imagine por exemplo o vazamento de dados de cartao de crédito, onde os fraudantes podem pegar as informações do cartao e começar a fazre compras on line com esses dados, o prejuizo enorme que vai gerar ao dono do cartao, a empresa que vazou os dados e os comerciantes que venderam suas mercadorias e depois tiveram a venda cancelada por frades. Outra situação como endereço, cep, telefone são de grande preocupação por riscos de sequestro e fraudes.

Afinal, o que é "Tratamento de Dados"?

Artigos26/11/2019Daniela Meira
@dicasdireitodigital  Tratamento de dados é praticamente tudo o que é feito com os seus dados! Se trata de um conceito bastante amplo, que inclui: Coletar, transmitir, armazenar, transferir, apagar... qualquer coisa que você fizer com os dados.  O Facebook, por exemplo, ganha dinheiro baseado no tratamento dos nossos dados pessoais. Hoje em dia qualquer aplicativo gratuito monetiza através dos nossos dados. – por isso é gratuito (não porquê são legais... Rs). Estamos num momento importante para a sociedade, que agora existindo significativamente de forma digital, deverá ser educada para conviver nesse espaço.  As empresas deverão se adequar à legislação (Lei Geral de Proteção de Dados – hoje em dia as empresas tratam os nossos dados sem consentimento e livremente – isso mudará ano que vem).  As pessoas deverão entender que suas informações valem muito. A sociedade deverá assimilar o fato de que não pode sair concordando com todos os termos de uso e políticas de privacidade... Tudo se trata de dados. A riqueza da nossa sociedade atual são os dados e as pessoas só estão percebendo isso agora (um exemplo é a polêmica do aplicativo que envelhecia nossas fotos e que parecia uma simples brincadeira). Além disso, você sabia que o Tratamento de dados não se refere somente ao digital? Todo dado deverá ser tratado com cuidado com o advento da LGPD, seja papel, som, imagem... Por Daniela Meira, advogada especialista em Direito Digital.

Você conhece a função do DPO?

Artigos26/09/2019Roberto Berezovsky
Por Roberto Berezovsky Em 2020 entrará em vigor a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que através de seu art. 5º VIII criou a figura do encarregado ou DPO. O encarregado ou DPO será o profissional que intermediará os agentes de tratamento, atuando como canal de comunicação entre controlador, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Considerando-se que os dados pessoais são tidos como o “novo petróleo” da sociedade informacional, uma vez que através deles é possível identificar perfis de consumo, potencialidades de mercado, além de vasto número de possibilidades altamente lucrativas, licitas ou ilícitas e alto grau de manipulação de informações, como nos escândalos que envolveram Facebook e Cambridge Analytica, o encarregado ou DPO, deve gozar de autonomia no exercício de suas funções, uma vez que sob a ótica da LGPD é um fiscalizador interno da legalidade do tratamento dos dados pessoais, com prerrogativas de interlocutor com a Autoridade Fiscalizadora de Proteção de Dados. Para um proativo exercício das funções desempenhadas pelo DPO é importante que o profissional possua formação jurídica com especialização em compliance, como já acontece na prática na União Europeia, pautada pela General Data Protection Regulation (GDPR), regulamento do direito europeu que unificou as leis de privacidade de dados em toda Europa e tem como principal objetivo a proteção contra a violação de dados e de privacidade dos cidadãos europeus, servindo de base para diversos artigos da Lei brasileira (LGPD), dentre eles o que criou a figura do DPO (Data Protection Officer).

LGPD: entenda o que muda para sua empresa

Artigos29/08/2019Fernanda Moreira
A Lei Geral de Proteção de Dados chegou. E chegou para ficar. A LGPD (abreviação para a supramencionada), surgiu para trazer diretrizes de coleta, armazenamento e fornecimento de dados pessoais. Esta lei importa porque reflete tanto na vida do empresário quanto na do consumidor. Esses dados são tão valiosos que por vezes transitam e até mesmo são comercilizados livremente, para os mais diversos objetivos. Em razão da grande circulação de informações, bem como o avanço tecnológico, se fazia necessário parâmetros para a manutenção dos dados pessoais, de previsão legal específica, até então inexistente no Brasil. Assim, nasce a LGPD. Agora, para a coleta dos dados, é necessário que haja a autorização expressa por parte de seus titulares. Em suma, toda empresa que coleta dados de seus usuários, deverá observar a referida legislação. Até o momento, sabe-se que a grade maioria das pessoas assina eletronicamente termos de uso sem ler ou sequer entender o que está escrito, dado que a linguagem, via de regra, não é nada palatável. Por isto, estes termos de uso devem, até 2020, imprimir transparência e compreensão. A transparência, aliás, é o que rege toda a Lei Geral de Proteção de Dados, de modo algum sendo aceito documentos padronizados, extensos e de difícil leitura e entendimento. Empresas que descumprirem as diretrizes previstas na referida legislação podem sofrer sanções pesadas. Cumpre-se destacar que a LGPD só entra em vigor em 2020. Trata-se da maior vacatio legis já vista, totalizando 24 meses. E é claro: as empresas precisam de tempo para implementar os meios necessários para a devida coleta. Tanto tempo de vacatio também tem seus impactos: quem desobedecer a legislação poderá sofrer sanções pesadas, já que o tempo oportunizado para adequação foi além do comum.

Economia digital e a Lei Geral de Proteção de Dados

Artigos26/11/2019Daniela Meira
@dicasdireitodigital  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709 /18) entrará em vigor ano que vem e com ela diversos questionamentos vem à tona, tendo em vista que ela tem como princípios basilares: Transparência, Controle, Consentimento e Segurança.  Inicialmente, se você não sabe ainda, precisa saber: os dados são a riqueza da sociedade digital. Todos sabemos que há empresas enormes faturando milhões com a ECONOMIA DIGITAL. Essas empresas possuem toda a sua movimentação por meio da tecnologia, como por exemplo Ifood, Rappi, Netflix, Spotify, Facebook, Twitter e tantos outros que utilizamos todos os dias... A economia digital gira em torno das pessoas querendo facilidades/serviços ou querendo adquirir um produto e as empresas entregando isto.  Mas, para nos beneficiarmos de tudo isso, precisamos fornecer dados. Assim, toda vez que assistimos algo, pedimos comida, ouvimos tal música, estamos fornecendo dados. No mínimo, temos que realizar um cadastro e tudo o que fazemos na rede fica registrado.  A questão é que com a Economia Digital, passamos a questionar a utilização dos nossos dados, pois não sabemos o que as empresas fazem com nossos dados. Muitas empresas extrapolam o uso razoável dos dados dos perfis dos titulares e acabam fazendo acordos comerciais para fornecimento da base dos seus consumidores. Se está fornecendo seus dados para empresa tal, ela deve fazer o uso dos dados para o que você está fornecendo e não com outra finalidade.  Eu particularmente acredito que com a entrada em vigor da LGPD, as empresas terão que ser muito mais claras com relação ao tratamento dos nossos dados (vou falar sobre isso num próximo post!) para que sua economia não seja afetada! É válido lembrar que todas as empresas – TODAS – terão que se adequar à essa nova lei, desde a contratação de funcionários (qual o destino dos currículos?) até onde armazenam os dados dos funcionários contratados, entre outras questões... Por Daniela Meira, advogada especialista em Direito Digital.

Lei Geral de Proteção de Dados

Artigos28/03/2019Mariana Meirelles Carregaro
Entenda sobre a Lei n° 13.709/18 e suas implicações Em agosto de 2018 foi publicada a lei geral de proteção de dados — Lei nº 13.709 /18 — que trouxe grandes mudanças que irão afetar o dia a dia de todas as empresas, sejam elas de grande porte ou pequeno porte e, até mesmo, os empresários individuais. Inspirada na legislação europeia de proteção de dados, a lei busca garantir o direito à privacidade dos titulares dos dados e estabelecer regras claras para as empresas sobre tratamento de dados pessoais, aumentando, assim, a segurança jurídica de todos os envolvidos. Devido às inúmeras novidades e necessidade de adequação dos empresários, foi dado a eles 18 meses para se adequarem às novas regras. Isso porque, todas as empresas brasileiras, sejam elas de grande, médio, ou pequeno porte, e, até mesmo, os empresários individuais que armazenem e tratem dados, não-digitais e digitais, de terceiros, para exercer suas atividades. Estas empresas deverão observar os princípios e regras estabelecidas pela lei ao tratarem dados pessoais, sob pena de sofrerem sanções administrativas, ou de serem responsabilizadas. Dentre as sanções administrativas previstas pela lei, destaca-se a possibilidade de aplicação de multa simples no valor de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, excluído os tributos, limitada, no total, a R$50 milhões por infração. No mais, a lei prevê ainda, a responsabilização dos controladores e operadores de dados em caso de dano decorrente de vazamento ou uso inadequado/indevido dos dados, razão pela qual, recomenda-se que as empresas brasileiras já busquem informações de como se protegerem e, já tomem as medidas adequadas para atuarem conforme a lei, as quais poderão variar de acordo com as atividades exercidas por cada empresa. E você, já pensou na proteção de sua empresa? Fale conosco. A Start Comply pode te ajudar, acesse o site www.startcomply.com.br ou mande um e-mail para [email protected]

LGPD e os impactos no mundo do consignado.

Artigos13/09/2019Francine Cristina
Iniciamos a coluna com uma pergunta que se tornou famosa no consignado: você sabe o que é LGPD? Caro leitor, meu nome é Francine Bernes, sou advogada militante na área bancária, pós-graduanda em gestão empresarial estarei aqui trazendo novidades, no âmbito do consignado quanto a legislação e suas novidades, de forma fácil, para que você possa se manter informado! Vamos Lá! A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, LEI nº 13.709 ) trouxe em seu principal objetivo, garantir a transparência no uso dos dados de pessoas físicas em quaisquer meios. A Lei foi inspirada na regulamentação europeia (diga-se de passagem, a regulamentação mais complicada do mundo, tratando-se de segurança de dados), e usa os direitos fundamentais de liberdade e privacidade para que possamos estabelecer regras na coleta e armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Além disso, a Lei prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça que deverá fiscalizar e garantir a aplicação da lei. Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será formado por 23 representantes do poder público e da sociedade civil. Caberá ao grupo realizar estudos, debates e companhas referentes ao assunto. O que isso poderá acarretar na minha operação? Calma! A Lei vem para diminuir o uso desacerbado dos dados pessoais, mas ela não proíbe quando possuímos a autorização do cliente para o colhimento dos dados. Sendo assim, resta para o nosso mercado, fazer a higienização dos dados já existentes em suas empresas e se antecipar, aplicando um termo de autorização em cada venda que for feita. A previsão para Lei entrar em vigor em agosto de 2020, porém, há juristas calculando para dezembro de 2020. Não fique para trás no mercado, é de suma importância que sua empresa já esteja fazendo o devido planejamento, com novas estratégias para as vendas no consignado.
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