Inépcia da Inicial - Art. 295 , Inciso Ii do Cpc em Artigos

(art. 267 – CPC ). INCISOS DO ARTIGO 301 – CPC : III – INÉPCIA DA INICIAL Por extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 295 , parágrafo único – CPC )... do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, XI e § 1º - CPC) DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial... da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc

VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Inicialmente, no tocante à inépcia da inicial, a pretensão da parte recorrente vai de encontro a precedentes desta Corte Superior de que, quanto à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que... INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher... em síntese, a necessidade de que o juiz conceda oportunidade para regularização da petição inicial, antes de indeferir o seu processamento por inépcia, salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015... Assim, destacamos que o prazo para emenda da petição inicial passou a ser de 15 dias pelo CPC de 2015

No entanto, em julgamento da apelação interposta pelos autores, o Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, afastou a inépcia da inicial, reconhecida em primeiro grau, em favor do Hospital Esperança e... Sustentou a inépcia da inicial; que o resultado falso positivo do vírus HIV é uma situação comum e, por isso, não caracterizaria negligência ou imperícia médica; que não houve demora na realização da contraprova... Em Recurso Especial, o hospital apontou divergência jurisprudencial, violação dos artigos 295 , parágrafo único, inciso II, c/c 267 , inciso I , do CPC de 1973; 186 , 187 e 927 do Código Civil de 2002

Essas três condições vêm delineadas no CPC , no art. 267 , VI, e art. 295... “Petição inicial – Descrição dos fatos de forma clara de modo que não era caso de inépcia – Os fatos especificados traziam como conseqüência lógica pedido determinado – Se o réu era menor impúbere à época... Alfredo Migliore). 3 – “Petição inicial – Indeferimento – Interesse processual – Ausência – Dúvida existente – Inadmissibilidade – O indeferimento da inicial com base na carência de interesse processual

A esse respeito vale citar a valiosa lição de Nelson Nery Junior [14] : “A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada justificativa de inépcia da petição inicial ou extinção do feito sem a... No artigo 295 do Novo CPC , o legislador diz que a tutela provisória requerida incidentalmente, isto é, dentro do processo principal de conhecimento não dependerá de pagamento de custas... O artigo 319 do NCPC é exatamente idêntico ao texto de 1973, a determinar que a inicial deva ser instruída com os elementos indispensáveis à propositura da demanda

Somente após o não cumprimento da diligência ordenada ao autor, sua petição inicial poderá ser indeferida (art. 295 , VI, CPC ). [40] Observe-se que, Fredie Didier considera que o princípio da cooperação... devem redigir a sua demanda com clareza e coerência, sob pena de inépcia; b) de lealdade , que se manifesta no art. 17 do CPC que veda a litigância de má-fé e no art. 14 , II, CPC que consagra o princípio... Além disso, Lúcio aponta situações como a do art. 284 do CPC (requisitos da petição inicial), “cuja omissão do magistrado acarreta nulidade, já que se utilizou o CPC da expressão "determinará"

Portanto, as regras pré-excludentes de custas dos arts. 295 , 303 , § 3º e art. 308 do CPC/2015 que é lei ordinária federal só incidem no âmbito restrito das Justiças da União... do prazo para depositar e o termo inicial do prazo para contestar... § 3º do CPC/2015 ); a dedução do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar (art. 308 do CPC/2015 )