Juros, Comissao de Permanencia, Prestacoes Vencidas e Multa Contratual em Artigos

de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual... Em um dos julgamentos, a 3ª Turma da corte, esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor... Tal resolução revoga a Resolução do BACEN n.º 1.129/86, revogando assim a cobrança da “comissão de permanência” e autorizando a cobrança de “juros remuneratórios” que poderão ser somados aos juros moratórios

de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual... Em um dos julgamentos, a 3ª Turma da corte, esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor... A comissão de permanência é, em si, um encargo complexo que contém juros moratórios e remuneratórios, multa e atualização monetária

Isto porque já havia um entendimento do STJ de que a comissão de permanência já é composta pelos juros remuneratórios, pelos moratórios de 12% ao ano e pela multa contratual... que fosse cobrada juntamente com estes juros remuneratórios, moratórios e com a multa contratual... Ou seja, a grosso modo, para manter a compreensão do conteúdo, apenas um dos dois, juros compostos ou comissão de permanência, poderiam ser cobrados

mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação... “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de... A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. “ É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que

comissão de permanência, taxa de abertura crédito – TAC, taxa de cadastro – TC, taxa de registro de contrato, ou então realiza a cobrança de despesas e taxas que não consegue comprovar de maneira mercantil... Expurgo dos juros das parcelas vencidas antecipadamente; Quando o devedor deixa de realizar o pagamento das parcelas acordadas, boa parte dos contratos de alienação fiduciária prevê o vencimento antecipado... Devolução de eventual saldo positivo atualizado e com juros; Com a prestação de contas a parte devedora tem direito a receber o saldo remanescente caso o valor da venda seja superior ao valor da dívida

Não permite a cumulação com multa contratual, juros remuneratórios e/ou correção monetária. O contrato juntado prevê multa contratual de 2%, correção monetária, juros remuneratórios e moratórios... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HABITUALIDADE ENTRE BANCOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... O APELO NO PONTO.DESPROVIDO O APELO NO PONTO. 3.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS

E, também se veda a cumulação da comissão de permanência com a multa moratória e/ou juros de mora, conforme nos aduz a Súmula 296 do STJ... Súmula 294 de 2004: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato... Finalmente com base na Súmula 294 do STJ concebeu o seguinte enunciado: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê comissão de permanência, calculada pela taxa média apurada pelo Banco central

Seja pela incidência de multa, juros, comissão de permanência ou até a perda do bem em uma ação de busca e apreensão... das parcelas vencidas, acrescida de juros, multa, custas e honorários... pagar essas 5 (cinco) prestações, naturalmente acrescida de juros, multa e demais encargos, para ter seu veículo liberado, devendo retornar o pagamento das demais prestações mensalmente

previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ” [10] Outra questão é a verificação de juros, a cobrança não pode ser valor superior ao praticado... A existência de cobrança de comissão de permanência, só é ilegal quando cobrada junto com outros encargos de mora, ou seja, o banco pode cobrar desde que não ultrapasse o total dos encargos contratuais... “Súmula 296 STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 4.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus... anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos