Lc 56/87 em Artigos

56 /87 ou LC 116 /03); quer pela gratuidade do serviço (aspecto dimensível), que obsta a quantificação do imposto por ausência do elemento "preço". 3... absoluta ausência de tipicidade (aspecto material), já que não há, nem nunca houve, previsão de incidência do imposto sobre essa atividade em quaisquer das listas anexas até hoje elaboradas (DL 406 /68, LC

O item 42 da lista de serviços determinada pela Lei Complementar nº 56 /87 previa a buffet tributação sobre 'organização de festas e recepções: (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica... 116 /03 incide ISS; (c) e sobre operações mistas, incidirá o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116 /03 e incidirá ICMS sempre que o serviço agregado não... Paraná (TJPR), quando do julgamento da Apelação Cível nº 0003248-19.2015.8.16.0004 , com voto de sua relatoria, julgado em 05.02.2019, explicou tecnicamente o conceito de Buffet, previsto no item 17.11 da LC

56 /87 ou LC 116 /03); quer pela gratuidade do serviço (aspecto dimensível), que obsta a quantificação do imposto por ausência do elemento “preço”... absoluta ausência de tipicidade (aspecto material), já que não há, nem nunca houve, previsão de incidência do imposto sobre essa atividade em quaisquer das listas anexas até hoje elaboradas (DL 406 /68, LC... Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos conforme determinação do art. 87 da Lei 5.764 /71

Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015) NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE MERCADORIAS PRODUZIDAS POR CONSTRUTORAS “Tanto o DL 406 /68 como as Leis Complementares 56 /87 e 102 /03 fixaram... No que tange especificamente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), sua definição está prevista no art. 155 , II , da CF , regra insculpida também na Lei Complementar n. 87 /96... O art. 1º , § 2º , da LC 116 /03, dispõe que os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”

nº 56 /87, que alterou substancialmente a lista de serviços, a LC nº 100 /99, e a 116 de jul/03 PÊGAS, Paulo Henrique... II , e pela LC nº 116 /03 disposto no art. 1º , §§ 1º - 4º... Tal discussão remonta ainda na vigência do Decreto-Lei nº 406 /68, que, com o advento da LC nº 116 /03, alterada pela LC nº 157 /16, estabeleceu: “Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto

Futuramente, com a publicação da LC nº 56 /87, a atividade de locação de bens móveis continuou a ser justificada como fato gerador do ISS... independente de sua denominação) que nada mais é que uma obrigação de fazer, conforme é norteado pela Lei nº 10.406 /2002 ( Código Civil ), ou seja, o contribuinte prestador de serviço, vide art. 5º da LC... Na construção de vários entendimentos sobre o assunto, logo depois da vigência da LC nº 116 /2003, o pensamento majoritário, tanto da doutrina quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

Sofreu alterações através das Leis Complementares nº 56 /87 e 116 /03, sendo esta quem o regula atualmente. 2.3 Fato Gerador Corresponde à prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar... porém, sobre a atividade do operador dos guindastes, já que envolve o fornecimento de mão de obra, configurando, assim, obrigação de fazer, e se molda no conceito declinado no item 17.05 da lista anexa à LC

que a LC não vinculou o critério do tomador do serviço ou mesmo seu estabelecimento ou domicilio... seu art. 11; a segunda foi a trazida pela Lei 7.192 , de 05 de janeiro, de 1984, acrescentando mais um item à lista de serviços; e a terceira e maior alteração foi a trazida pela Lei Complementar nº 56... of that, it is noticed that the LC did not bind the criterion of the policyholder of the service or even its establishment or domicile

No caso dos autos, a controvérsia surge na interpretação do item 32 da lista de serviços, com a redação dada pela LC 56 ⁄87, que prevê como tributável pelo ISS a atividade de construção civil executada... O Decreto-lei 406 , de 31 de dezembro de 1968 – vigente à época da lavratura dos autos de infração ora impugnados (e-STJ fl. 07) –, com as alterações posteriores da Lei Complementar 56 ⁄87, foi recepcionado... situações: 1) A incorporadora adquire o imóvel, contrata uma construtora e vende o imóvel com a construção: Neste caso há a incidência do ISSQN pela construção prevista no sub item 7.02 da lista anexa a LC

Com isso, o campo de incidência do ISS foi taxativamente discriminado pelas atividades previstas na lista de serviços, a qual sofreu diversas alterações ao longo do tempo, e, com a edição da LC nº 56 /... 87 passou a contar com 100 itens, discriminando os serviços tributáveis pelo ISS... Prevalece tal entendimento, uma vez que a LC 116 /2003 nada dispôs acerca da alíquota mínima de tal tributo, prevalecendo tal valor mínimo até que a LC disponha sobre o assunto