Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49 em Artigos

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  • Restrição do trabalho aos domingos e feriados

    Artigos02/02/2024Joel Henrique Pereira da Cruz Silva
    Com efeito, a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados pelos empregados é regida pela Lei n. 605 /49, que foi regulamentada pelo Decreto 27.048 /49 e hoje é disciplinada pelo Decreto n. 10.854... /49 e 10.101 /2000 sobre a matéria em estudo... trabalho acerca do cumprimento da Portaria n. 3.665/2023 seja analisada, caso a caso, tendo em vista que, enquanto ato normativo secundário, a citada portaria não pode contrariar ao que dispõem as Leis 605
  • DSR - Descanso Semanal Remunerado

    Artigos22/09/2020Eder Guilherme Grencheski
    Direito garantido através da Lei 605 /49 | Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949... /49 | Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949 https://direitosbrasil.com/repouso-semanal-remunerado-como-funciona/... Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605 /49 | Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949 Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente
  • Do desconto do descanso semanal remunerado

    Artigos22/07/2015André Luiz Oliveira
    Já o Decreto nº 27.048 /49 que regulamenta a Lei nº. 605 /49 prevê em seu artigo 11 que: “Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar... O Descanso Semanal Remunerado, ou DSR ou ainda RSR (Repouso Semanal Remunerado), foi instituído por meio da Lei Federal nº. 605 de 05 de janeiro de 1949
  • O trabalho prestado em dia feriado, quando coincidente com a escala de revezamento, é pago em dobro?

    Artigos14/02/2018Ricardo Calcini
    /49 c/c artigo 6º , § 3º , do Decreto nº 27.048 /49 c/c Súmula nº 461 do STF... Por seu turno, a Lei nº 605 /49 concedeu a todos os empregados urbanos, rurais ou trabalhadores avulsos, o direito ao descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente... especificadamente da temática do feriado, uma vez que há apenas uma singela referência no artigo 70 [2] , dizendo que feriados serão objeto de legislação própria, cuja regulamentação ocorreu por meio da Lei nº 605
  • Férias e Descanso Semanal Remunerado

    Artigos20/07/2020Eduarda Buchini
    O direito ao repouso semanal remunerado é garantido pelo art. 7º , XV , da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 67 da CLT , pela Lei n. 605 /49 e pelo Decreto n. 27.048 /49, e é assegurado aos... /49)... /49)
  • Descanso semanal remunerado: conheça as regras e como calcular

    Artigos30/09/2019Douglas Göedert
    As alterações surgiram com a Lei nº. 605 /49... Descanso semanal remunerado sobre adicional noturno Como o artigo 7º da Lei nº 605 e o artigo 10 do Decreto nº 27.048 /49 preceituam que a remuneração do descanso semanal corresponde a um dia normal de... Descanso semanal remunerado horista A Lei 605 /49, que trata do repouso semanal remunerado, especifica em seu artigo 7º que a remuneração do mencionado repouso corresponderá a um dia de serviço
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