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Jusbrasil - Artigos
25 de novembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.452/1943)

na multa de valor igual a 1 (um) salário- mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Redação nova: Art. 47 da CLT Art. 47. O empregador que mantiver... do mérito. DESISTÊNCIA ...

Vanda - 24/11/2017

Direito do Trabalho - Resumo

% do FGTS... A apurar. b) A liberação das guias pela reclamada para saque do FGTS e do seguro desemprego. c) A condenação da reclamada às multas dos artigos 467 e 477 , $ 8 da CLT . Outrossim, requer... 467 e 477 da CLT ...

Daniela - 14/10/2016

Reforma Trabalhista

determinação judicial no curso da execução. Pode ocorrer ainda, quando requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição 7. MultasArt. 47 da CLT A multa por manter empregado sem registro...,00. Na hipótese de ...

Cláudio - 17/11/2017

Principais pontos da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17)

, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT , que trata do conceito de empregado. 11... do sindicato. 22. Direitos do ...

Marcos - 29/09/2017

Liquidação de pedidos na petição inicial trabalhista após a Reforma

o , do CPC [8] . Há alguma discussão na doutrina processual trabalhista se algumas pretensões específicas, tais como a incidência da multa prevista no art. 467 , da CLT , poderiam ser inseridas dentro... após o período ...

Roberto - 25/08/2017

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

do Direito Brasileiro, “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso”, bem assim no art. 467 do CPC : “denomina-se coisa julgada material a eficácia... por qualquer das partes”. Em verdade, essa ...

Luiz - 25/03/2015

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