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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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Você sabe diferenciar POSSE de PORTE ilegal de arma de fogo?

Artigos14/07/2016Maxi Educa Concursos
Saber diferenciar a posse do porte ilegal de armas de fogo é fundamental, então vamos à resposta! O art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 assim dispõe: Art. 12. E se um empregado guarda uma arma de fogo em seu local de trabalho? Como ele não é titular e nem representante legal do estabelecimento, cometerá o crime de porte de arma de fogo....B) o PORTE é configurado pelo transporte , pelo deslocamento da arma de fogo. Em regra, é proibido em nosso ordenamento jurídico.

Atirador Desportivo - Porte Ilegal de Arma de Fogo - Portaria 28 COLOG

Artigos22/02/2019Marcus Leal
de fogo. de porte. ilegal de arma de fogo se estivesse fora do percurso entre o local de guarda do acervo e treino.

Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada ii

Artigos02/04/2012Ilana Martins
Em recente post, noticiamos a divergência de posicionamento entre o STF e o STJ acerca da tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, quando esta se encontra desmuniciada....De acordo com recente decisão do STF, no informativo 656, assinalou que o crime de porte de arma de fogo desmuniciada é fato típico, porquanto o delito se caracterizaria como de perigo abstrato, em que...O STJ, contudo, em alguns precedentes citados no post (HC 124.907, HC-76.998/MS, HC-70.544/RJ), considerava que o crime de porte ilegal de arma de fogo seria de perigo concreto, de modo que a ausência...

Portar uma granada de gás lacrimogêneo, é crime de "Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito"?

Artigos24/02/2019Mauro Apoitia
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12); 2. Omissão de cautela (art. 13); 3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (a rt. 14); 4. Disparo de arma de fogo (art. 15); 5....Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16); 6. Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17); 7. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956 , e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito , previsto no...

Reforma do CP: porte ilegal de arma de fogo

Artigos26/04/2012Luiz Flávio Gomes
LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* O porte ilegal de arma proibida passará a ter pena de três a seis anos de prisão. Arma de uso permitido: de um a três anos. Sepúlveda Pertence (no sentido de que arma desmuniciada não é crime). Continuam proibidos o comércio ilegal de arma de fogo assim como o tráfico internacional. Ainda há o crime de “omissão de comunicação de extravio de arma de fogo” (empresas de segurança têm obrigação de comunicar o extravio ou furto de arma de fogo). *LFG – Jurista e cientista criminal....

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a tese de ausência de perícia no artefato.

Artigos20/09/2018Renato Cunha
Previsto no Art. 14 , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é cada vez mais corriqueiro perante a nossa sociedade, infelizmente, mesmo...Pois bem, primordialmente, é cediço que a Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), no que diz respeito aos crimes de porte de arma e fogo e condutas assemelhadas, tem por objetivo jurídico a coletividade...Neste ínterim, pouco importa se havia má-fé na conduta do portador, bastando para configuração do delito em tela o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar...

Arma sem munição não caracteriza Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo

Artigos07/05/2018Dra. Beatricee Karla Lopes
é INAFIANÇÁVEL , salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do indivíduo que a portava. Acontece que, apesar desse artigo de lei não mencionar, há entendimento em nossos Tribunais de que não se caracteriza o delito de Porte de Arma de Fogo se esta se encontrava DESMUNICIADA em poder do indivíduo...Ademais disso, para que se caracterize o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, é necessário, também, que a arma esteja sendo portada pela pessoa que a tem, de maneira a permitir o seu pronto uso....

A Posse e o Porte Ilegal de Armas de Fogo de Uso Restrito como Crime Hediondo

Artigos04/12/2018João Miguel Resende Souza
A criminalidade violenta, em sua maioria, é praticada com armas de fogo ilegais, e o Legislador trouxe a famosa Lei do Porte de Armas (n. 9.437/97). Já em relação ao porte ilegal de armas de fogo, entendemos que o simples porte de armas de ataque deve receber um tratamento mais gravoso da lei, seja de uso proibido ou restrito, pois: não são armas de...ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Hedionda Inconstitucionalidade

Artigos28/10/2017Fabricio Rebelo
Os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito. IV - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo", mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta...ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”.

Caso Unijorge: Terrorismo, Contravenção Penal ou Porte Ilegal de arma de fogo de uso restrito?

Artigos25/07/2016Levy Moscovits
Uma análise sucinta sobre a responsabilização penal do agente causador do pânico e tumulto durante a realização do Exame de Ordem em Salvador/BA. Lamentavelmente, o dia de ontem (24/07) nos trouxe um acontecimento um tanto quanto incomum em Salvador. Um homem ingressou em uma das salas em que seria prestado o Exame de Ordem (OAB), anunciou que estaria com artefatos explosivos prontos para serem detonados e deu a todos o prazo de 11 (onze) minutos para que todos saíssem antes da detonação. Após a inevitável correria e de um longo tempo de negociações com a polícia militar, o individuo resolveu se entregar, ocasião em que se verificou que não havia artefato explosivo e sim balas de gengibre que, presas ao corpo, davam a impressão de serem bombas, aptas à detonação. Diante disso, como enquadrar a conduta delituosa do agente? Muitos acreditam dever ele ser responsabilizado pelo crime de Terrorismo, trazido pela Lei 13.260 /16. Entretanto, como não houve finalidade específica do agente em se valer de razões "xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado", não há que se falar desta conduta típica. Outros mencionaram ser caso de aplicação do art. 16 , parágrafo único , inciso III da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ). No entanto, como se verificou que não havia explosivo ou qualquer outro artefato incendiário, não há elementos suficientes para enquadrar o agente nesta conduta delituosa, estando ausente, portanto, a circunstância elementar do tipo. Cumpre ressaltar, ainda, que não se trata de crime impossível (art. 17 CP ), já que a finalidade do agente não era explodir o artefato que criou, mas sim, causar pânico e tumulto durante a realização do Exame. De outra banda, ao analisar o art. 41 da Lei de Contravencoes Penais , fica claro que o enquadramento típico do agente deve seguir a linha de raciocínio trazida naquele diploma. É que, como o perigo, in casu, era inexistente (recorde-se, eram balas de gengibre), a finalidade do agente, ao que parece, era causar pânico e um tumulto generalizado, impedindo, assim, a realização do Exame de Ordem, face a sua discordância com os termos da aludida prova. Portanto, salvo melhor juízo, o melhor enquadramento típico ao agente narrado é o do art. 41 da LCP , que, como infração penal de menor potencial ofensivo, será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal (JECRIM), na forma prevista no arts. 60 e 61 da Lei 9.099 /95.