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Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

Princípio da Lesividade

Artigos05/10/2016Wedsley Ferreira de Paula
O princípio da lesividade esclarece quais são as condutas que poderão ser incriminadas pela lei penal. O princípio da lesividade possui quatro principais funções: a) proibir a incriminação de uma atitude interna; b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; c) proibir...A terceira função do princípio da lesividade é a de impedir que o agente seja punido por aquilo que ele é, e não pelo que fez.

O consumo pessoal de drogas e o princípio da lesividade

Artigos05/05/2019Canal Ciências Criminais
Por Pedro Magalhães Ganem No texto de hoje a análise será voltada para a aplicação do princípio da lesividade em crimes de perigo abstrato, como é o caso do consumo pessoal. da lesividade. Ferrajoli é um dos que defendem que, via de regra, a punição dos crimes de perigo abstrato contraria o princípio da lesividade.

O princípio da lesividade e o consumo pessoal de drogas

Artigos24/04/2019Pedro Magalhães Ganem
No texto de hoje a análise será voltada para a aplicação do princípio da lesividade em crimes de perigo abstrato, como é o caso do consumo pessoal. da lesividade. Ferrajoli é um dos que defendem que, via de regra, a punição dos crimes de perigo abstrato contraria o princípio da lesividade.

Princípio da Lesividade e os Crimes de Perigo Abstrato

Artigos21/02/2019Arthur Mendes
O artigo trata sobre o debate acerca da constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato face ao princípio da lesividade. O Princípio da Lesividade ( nullum crimen sine iniuria ). 1.1. Premissa Antes de entendermos o que é o princípio da lesividade, é necessário termos em mente o que é de fato um princípio....O Princípio Em específico, o princípio da lesividade, ou ofensividade, parte da premissa que não haverá crime se não houver lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico alheio.

Princípio da lesividade (ou ofensividade): breves comentários

Artigos19/03/2013Rogério Sanches Cunha
O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Explicam Alice Bianchini, Antonio Molina e Luiz Flávio Gomes que o princípio da ofensividade está atrelado à concepção dualista da norma penal, isto é, a norma pode ser primária (delimita o âmbito do proibido...Tal como outros princípios, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso...

STF mantém entendimento acerca de porte ilegal de arma desmuniciada

Artigos12/03/2012Eduardo Luiz Santos Cabette
A doutrina, em sua maioria, vinha apontando para a impossibilidade de configuração da infração penal enfocada por infração ao Princípio da Lesividade ou Ofensividade. Note-se que o entendimento minoritário do Ministro Celso de Mello apontou exatamente para a violação ao Princípio da Lesividade ou Ofensividade, vez que, para ele, o tipo penal assim interpretado imputaria...Portanto, equipará-la a uma arma de fogo viola não somente o Princípio da Lesividade, mas, principalmente, o Princípio da Legalidade.

Direito Penal Econômico e a deformação da dogmática penal

Artigos03/08/2017Canal Ciências Criminais
Nesse aspecto, existe verdadeira desconsideração do princípio da lesividade, e a deformação da própria dogmática penal, que é constituída a partir de um programa liberal de limitação do ius puniendi ,...com assento no princípio da lesividade ou da ofensividade. da lesividade e o bem jurídico.

O que é "Espiritualização do Bem Jurídico"?

Artigos27/07/2016Eduardo Luiz Santos Cabette
Daí surge o Princípio da estrita necessidade de proteção de bens jurídicos para legitimar a criação e aplicação de um tipo penal. Esse fenômeno tende a crescer com o incremento de interesses sociais difusos na atualidade, mas é preciso ter muito cuidado para não infringir o Princípio da Lesividade com a criação de bens jurídicos

A aplicação do princípio da insignificância no porte de entorpecentes para uso

Artigos05/02/2016Julio Dias
Preparando terreno para melhor elucidarmos o tema, que o ilustre Paulo Queiroz ensina: “Segundo o princípio de lesividade ( nullum crimen sine iniuria), só podem ser consideradas criminosas condutas lesivas...Numa palavra de acordo com o princípio da lesividade, o direito penal não pode se ocupar de comportamentos que impliquem autolesão. Com base no Princípio da Lesividade não poderá haver a criminalização de atos que não ofendam seriamente o bem jurídico, sendo justamente este argumento o antídoto da válvula propulsora da hipercriminalização...

Se for dirigir, não beba: o Crime de Perigo Abstrato no ato de dirigir embriagado

Artigos15/04/2016Wagner Francesco ⚖
Aqueles que são contrários dizem que " o perigo abstrato ofende o princípio da lesividade" porque segundo este princípio o direito penal deverá punir somente se a conduta lesionar algum bem jurídico....O princípio da lesividade também deve punir a conduta que coloca em risco um bem jurídico. Assim, por exemplo, temos o crime do Código de Trânsito, que em seu artigo 306 apresenta: Art. 306....Como disse, não vejo como inconstitucional o Crime de Perigo Abstrato, pois ele não fere o princípio da lesividade - que protege também contra os riscos da prática de uma ação que a vida já nos mostra...