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Dano moral tabelado

Artigos15/07/2016Artur Félix
Não há como tabelar os sentimentos, oque é ou não moral ou imoral, cada um tem sua medida de perplexidade inclusive a sociedade.

Dano moral na esfera trabalhista agora é - tabelado!

Artigos22/08/2017James Stela
Trabalhador que perdeu a mão direita em acidente de trabalho recebe mais de um milhão a título de indenização. A reforma trabalhista - Lei nº 13.467 /2017, trouxe muitas mudanças na nossa atual CLT . Dentre tantas mudanças, está a questão do dano moral. Vejamos; Art. 223G: Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Artigo acrescido pela Lei 13.467 /2017); § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros , vedada a acumulação: I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (§ 3º acrescido pela Lei 13.467 /2017). Estranho não? A impressão que me dá, é que o legislador acha que os trabalhadores que por algum motivo conseguem indenização por dano moral estão onerando o erário público? Não é verdade? O que dizer dos próprios políticos/legisladores? Em relação a onerar alguma coisa? Sem comentários! O que será que se passava na mente daquele que criou está, verdadeira, tabela de parâmetro para dano moral? Era uma vez um jovem trabalhador que fora contratado para o setor de limpeza de uma determinada empresa. Feliz da vida, ele saiu a limpar o pátio da empresa e em determinado período foi convidado, pelo encarregado da empresa, a limpar uma grelha de caldeira...pensando que a mesma estivesse desligada, este jovem trabalhador inicia a limpeza quando, de repente, a maquina movimenta-se cortando sua mão direita e daí... A história acima narrada é verídica, caro leitor, e foi muito divulgada na época em que ocorreu esta tragédia, favor conferir: Fonte: TRT15: aqui , vale a pena ler, caro leitor, vale a pena! Também vale a pena ler artigo sobre este tema aqui no Jusbrasil escrito pelo Dr Alexandre da Mota e Sa Filho: clique aqui . Este jovem trabalhador conseguiu uma indenização de mais de um milhão de reais. Todavia, segundo consta do processo: este trabalhador sempre exerceu atividades braçais - como será que ele ficará quando perceber que não terá uma de suas ferramentas para a lida do dia a dia - a sua mão direita? Dificil né? Será que um milhão de reias corrigi isso? Creio que não! Se não corrigi fisicamente e se o dinheiro não trará de volta sua ferramenta de trabalho - sua mão direita. Onde será que este jovem trabalhador mais sentirá? Seria no campo psicológico? Talvez na alma? Quem sabe em seu espirito? É dizer que com a indenização - dinheiro -, dá-se a recuperação do dano sofrido pelo trabalhador. Não, um milhao ou mais, não devolverá isso. Se com um milhao ou mais não se recupera o que se destruiu fisicamente, quiçá espiritualmente ou psicologicamente! E quem perde mais de um membro? Ganha menos de mil reais por mês..., imagine um trabalhador nessa situação, que após perder mais de um membro ganhando tão pouco e segundo a nova tabela de dano moral criada pelo nosso legislador, talvez nem o tratamento a médio e longo prazo conseguirá manter. E cantemos então: Brasil, meu Brasil brasileiro... Brasil Pra mim, pra mim, pra mim...Será?

O valor indenizatório dos danos de natureza moral pode ser tabelado ou padronizado?

Artigos16/09/2018Mariana Sauwen
Há muito tempo se questiona no âmbito jurídico se seria possível estabelecer um padrão para o valor das indenizações por danos de natureza moral. O Supremo Tribunal de Justiça em meio a divergências já tentou definir uma tabela com orientações de valores para determinados casos recorrentes. Em meio a divergências, a reforma trabalhista instituiu no âmbito das relações de trabalho valores limitadores de acordo com o salário percebido pelo trabalhador ofendido. Ocorre que é flagrantemente inconstitucional limitar por qualquer via, ou mesmo padronizar os valores indenizatórios de ordem moral. Isto porque a Carta Magna garante o direito a ampla reparação dos danos sofridos, sem qualquer limitação ou tarifação, estabelecendo como direito fundamental da pessoa humana a reparação devida por danos morais ou à imagem, conforme previsão no art. 5º , incisos V e X , in verbis: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A indenização por dano moral tem a finalidade de conceder uma adequada reparação a eventual violação aos bens imateriais do ser humano, ou seja, ressarcir quem sofreu injusta lesão a direito assegurado pelo ordenamento jurídico. Em observância às garantias constitucionais, não pode o indivíduo violado sofrer qualquer limitação ou tarifação ao seu direito indenizatório em caso de haver sofrido comprovado dano. Ademais, deve-se observar que diante do caso concreto, podem existir inúmeras variáveis e especificidades que podem elevar ou diminuir o quantum indenizatório, impedindo que um tabelamento limitador seja eficaz para alcançar todas as situações a que o ser humano pode ser exposto e as consequência que isso poderá acarretar em sua vida. Tanto é que o artigo 953 do CC/02 , parágrafo único, dispõe que “Se o ofendido não puder provar prejuízo material [nos casos de danos extrapatrimoniais], caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso”. ​ Assim, o magistrado, ao julgar uma demanda por danos extrapatrimoniais, fixará, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com as circunstâncias do caso, o montante da indenização Na ausência de critérios legislativos rígidos, a doutrina tem se debruçado sobre alguns critérios que devem ser levados em conta para a arbitragem do valor da indenização: ​ Circunstâncias do caso; Gravidade do dano; Grau de culpa do ofensor; Condição econômica da vítima e do agente ofensor; A necessidade de punição do ofensor. É importante que se analise a finalidade da norma quando da sua aplicação. Fica claro que o legislador pretende não só a reparação do dano, como a punição do ofensor. Alguns danos de natureza imaterial são de fato inestimáveis e irreparáveis, e se propagam de forma continuada na vida de quem sofreu a lesão, deste modo o cunho indenizatório deve levar em conta a condição econômica do ofensor e necessidade de punição para que se coíba o ato. Valores indenizatórios limitados e/ou padronizados, por certo, violariam a própria finalidade da norma, pois deixariam de analisar as especificidades do caso, tornando sem eficácia a condenação, premiando o ofensor. Atualmente o próprio STJ entende que é impossível determinar uma padronização das indenizações de cunho moral, visto a necessidade de se avaliar caso a caso, conforme Resp 1.446.213, desafetado por maioria, cancelando o tema 937. A Lei 13.467 /17, nesse ponto, está eivada de inconstitucionalidade, não só pelo acima exposto, como também por ferir o princípio da isonomia, ao fazer clara distinção da vítima de acordo com seu salário. Ou seja, faz uma valoração do indivíduo em razão do seu grau remuneratório. Assim, verifica-se que a indenização por violações de natureza moral não pode sofrer limitação, ou tarifação, padecendo de vício manifestamente inconstitucional qualquer legislação infraconstitucional que tente assim dispor. Mariana Farias Sauwen de Almeida, Advogada/RJ 13/09/2018

Os Danos Morais da Reforma Trabalhista: Quanto Você Vale na Justiça do Trabalho?

Artigos20/12/2018Geovani Santos da Silva
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017 ) regulamentou os danos morais decorrentes das relações de trabalho e tabelou a sua indenização conforme o salário do empregado, provocando injustiças.

Danos morais- Mudanças e novidades com a Reforma Trabalhista- Lei 13.467/17

Artigos27/12/2017Julianna de Melo e Sousa'
Houve regulamentação com a Reforma Trabalhista, lei 13.467 /17 dos danos extrapatrimoniais, os quais incluem o dano moral, que, por sua vez foram limitados e tabelados de forma taxativa. Ademais, a reparação por danos morais na justiça do trabalho, com a lei 13.467 /17, foi tabelada, ou seja, de acordo com o grau da ofensa há um respectivo valor de indenização.

Breves noções acerca do divórcio do casamento e da dissolução da união estável extrajudicial

Artigos25/06/2019Vicente Aleixo
Além disso, o custo em relação ao judicial é baixo e a taxa do cartório é tabelada de acordo com os bens. Esses valores são tabelados por estado, ou por cidade a depender da legislação.  

Brasil, sempre 360 graus

Artigos03/06/2018Julio Cesar Camerini
No caso do óleo diesel, que ainda continua tabelado, houve decisão política de segurar os preços num primeiro momento, como forma de atender a uma reivindicação dos caminhoneiros e interromper a greve...Reparem: “...No caso do óleo diesel, que ainda continua tabelado, houve decisão política de segurar os preços num primeiro momento...”. Soa familiar? E pasmem!

Como funciona a compra de imóvel?

Artigos11/07/2019Tatiane Rodrigues Coelho
O valor da escritura é tabelado, que será cobrado de acordo com o valor do imóvel ou o valor da compra, o que for maior (será utilizado como base de cálculo o mesmo valor que for usado para calcular o...Os emolumentos do cartório são tabelados, assim, basta consultar a tabela para saber quanto custará o respectivo registro. 5.

O encarecimento da justiça do trabalho para e empregado

Artigos27/10/2017Francinaldo dos Santos Silva
Note que a previsão de indenização por danos morais agora será tabelado, ou seja, havendo lesão leve, grave ou gravíssima, a base será o último salário do empregado, sendo que a indenização não poderá

6 benefícios do divórcio extrajudicial

Artigos15/02/2018Ialongo advogados
Economia O divórcio extrajudicial traz maior economia, pois têm os preços cartorários tabelados por lei.