A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade em Artigos

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  • A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

    Artigos22/10/2020Schiefler Advocacia
    os meios necessários para demonstrar a existência do vício que enseja a sua nulidade... e, caso descumpra, que o Poder Judiciário, quando provocado, reconheça a nulidade do ato administrativo por vício de motivação... – UTILIDADE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE PÚBLICA – SENTENÇA CONFIRMADA. – Na ação de desapropriação, não pode apreciação judicial recair sobre a validade
  • Nulidades No Processo Penal

    Artigos30/03/2021Orlando Junio da Silva Advogado
    no art. 226 do CPP são meras recomendações legais. 4) A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade. 5) A nulidade... não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. 19) São nulas as provas obtidas por meio da extração... que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial. 7) A ausência de intimação
  • A motivação nos atos administrativos discricionários

    Artigos20/10/2017Lócio Rocha
    legalidade ou atos que acarretará a possível nulidade... com a veracidade acarretará a nulidade do ato, devido ás disposições elencadas no Art. 50 , da Lei n.º 9.784 /99, o qual prevê a necessidade de motivação dos atos administrativos sem fazer distinção entre... mantida intacta, pois toda atuação estatal que enseja em Ato Administrativo visa preservar o interesse público, tudo para se compreender que a transparência na gestão pública é essencial e indiscutivelmente
  • Princípios do processo administrativo ambiental

    Dirley da Cunha Júnior [3] ensina que, em razão do princípio da motivação, toda decisão administrativa deve ser fundamentada em razões de fato ou de direito suficientes a ensejá-la... Diante da fundamental importância - cuja violação importa na nulidade do ato como já escrevemos aqui -, elencamos alguns dos princípios de observância obrigatória no processo administrativo ambiental... Temos defendido sua aplicação em sede de processo administrativo quando presentes os requisitos já consagrados pela jurisprudência, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de
  • Motivação

    Artigos04/03/2021André Sales
    A ausência de motivo ou utilização de motivo inadequado enseja a invalidação do ato (DI PIETRO, 2018, p. 273)... Valendo-se ainda da afirmação de Fernanda Marinela: “vale lembrar que a ausência de motivação gera a ilegalidade do ato administrativo e, consequentemente, a sua retirada do ordenamento jurídico, via anulação... Sendo que a ausência de motivação pode impedir o exercício de direitos, tais como, o contraditório e a ampla defesa
  • O controle Judicial do ato administrativo discricionário. Limites. Possibilidades.

    Artigos04/03/2021Vanessa Silva Carrilho Rosa
    Consequentemente, trata-se de ato eivado de nulidade por ausência de motivação, que desatende àquela regra específica que rege os Agentes Fiscais da Fazenda Estadual. IV - Recurso provido."... Havendo, portanto, opção de escolha do gestor, quanto a conveniência e oportunidade, que enseja o mérito do ato administrativo... A ausência da necessária motivação, tanto quanto o vício de finalidade ou causa determinante, configura ilegalidade, passível de controle jurisdicional: "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO
  • Hipóteses de aplicação do art.564, IV, do CPP em acusações de Tráfico de Drogas.

    Artigos23/05/2024Edgard Monteiro - Advogado
    Por serem atos administrativos, os documentos produzidos pela polícia devem ter sujeito legalmente atribuído, forma , finalidade , motivo - vide, um fato que enseja a prática de um ato - e objeto ( art... Por conta da publicidade constitucional atribuída à Administração Pública, os motivos devem ser transcritos com dados, inteligências, qualificações singulares ( motivação ) que tornam o ato administrativo... Um ato administrativo impossível de ser contestado, melhor dizendo, de ser alvo de questionamento, é um ato inválido
  • STJ: 20 teses sobre nulidades no Processo Penal

    Artigos07/02/2017Evinis Talon
    da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. 19) São nulas... Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade. 5) A nulidade decorrente da ausência de intimação – seja a pessoal ou por diário oficial – da data de julgamento... nulidade relativa. 13) A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 14) A ausência
  • Atos Administrativos

    Artigos24/11/2018Adriano Gnoatto
    A ausência de motivação, quando a motivação for obrigatória, acarreta a nulidade do ato, por vício de forma (nesses casos, a lei considera a forma"ato com motivação expressa"essencial à validade do ato... Motivação Não se deve confundir motivação com motivo do ato administrativo. A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo... serão parte integrante do ato", consagrou, pelo menos no âmbito do processo administrativo federal, a legitimidade da assim chamada motivação aliunde ou motivação per relationem - motivação que, embora
  • Nulidades absolutas e a Instrumentalidade das formas

    Artigos25/02/2021Ana Normanha de Queiroz Santos
    INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS 23 3.1 VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS 23 3.2 DEFEITO X INVALIDADE 24 3.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS INVALIDADES PROCESSUAIS 24 3.3.1 Espécies 25 3.3.2 Exemplo clássico: Ausência... quais sejam os atos processuais e as nulidades processuais como um todo... DOS ATOS Ao adentrar no quesito da eficácia dos atos e da nulidade, cabe distinção entre nulidades e outras espécies de defeitos processuais, haja vista que sua diferenciação decorre justamente do plano
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