Adi 4903 em Artigos

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  • A correlação entre a Lei nº 12.651/12 e as ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.901, 4.902 e 4.903

    Artigos27/10/2015Nathalia Buozo
    As ações foram distribuídas aos Ministros Luiz Fux ( ADI 4.901 ), Rosa Weber ( ADI 4.902 ) e Gilmar Mendes ( ADI 4.903 ), sendo questionados mais de 50 cinquenta) artigos da nova lei, seja para obter... Contudo, seja pela isenção de multas e exclusão de responsabilidade, na ADI 4.902 , e seja pela utilização do meio ambiente de forma a atingir sua função ecológica, na ADI 4.903 , o prejuízo às áreas de... Ainda, a ADI 4.903 , também interfere no equilíbrio ecológico, ao reduzir a área de reserva legal e computar as áreas de preservação permanente como reserva legal
  • A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a almejada segurança jurídica

    Artigos18/07/2014Ana Claudia Franco
    de desestímulo à recomposição; a ADI 4.903 trata, por sua vez, de matéria relativa às hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente (APP) e questiona o enquadramento de novas situações nas... Os 4.901, 4.902 e 4.903), e mais uma quarta, pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (sob o n... Medida Provisória n.º 571 /2012, convertida na Lei 12.727 /2012, no início 2013, poucos meses após a publicação do diploma legal em questão, foram ajuizadas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI
  • Áreas Consolidadas e Regime Jurídico Diferenciado

    Artigos11/11/2020Camila Gonzaga da Silva
    ADI4.903 que traz à baila a proteção mínima as Áreas de Preservação Permanente que ficaram vulneráveis uma vez que as medidas protecionistas foram diminuídas... de igual forma, a ADI nº 4.937 , impetrada pelo PSOL Partido Socialismo e Liberdade) que ressaltou o art. 44 do Código em pauta... ADI nº 4.902 , a qual, por sua vez, impugnou dez dispositivos, sendo eles: art. 7º, § 3º; art. 59, §§ 4º e 5º e artigos 60, 61-A, 61-B, 61- C, 63, 67 e 78-A
  • A inconstitucionalidade do Novo Código Florestal Brasileiro

    Artigos09/11/2020Nathália Braganca
    As referidas ações foram distribuídas aos Ministros Luiz Fux ( ADI 4.901 ), Rosa Weber ( ADI 4.902 ) e Gilmar Mendes ( ADI 4.903 ), sendo questionados mais de 50 cinquenta) artigos da nova lei, para obter... Por serem evidentes tais inconstitucionalidades, foram interpostas 04 quatro) ações diretas de inconstitucionalidade ( ADI 4901 , 4902, 4903 e 4937) e 01 (uma) ação declaratória de constitucionalidade... A CORRELAÇÃO ENTRE A LEI Nº 12.651 /12 E AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.901, 4.902 E 4.903. Jusbrasil, 2015
  • Um exemplo de decisão judicial que só trará prejuízos ao meio ambiente

    Artigos03/06/2021Rogério Tadeu Romano
    "Com relação aos dispositivos impugnados nas 3 (três) ADIs anteriores (4.901/DF; 4.902/DF; e 4.903/DF), a ADI 4.937/DF inovou, unicamente, quanto a 2 (dois) dispositivos, a saber: o art. 44; e o § 2º do... Em conjunto, com relação às 4 (quatro) ADIs (4.901/DF15, ADI 4.902/DF16, 4.903/DF17 e 4.937/DF18), os respectivos Pareceres da PGR enfatizam as seguintes alegações gerais comuns, verbis : “a) os dispositivos... ’s 4.901/DF12; 4.902/DF13; e 4.903/DF14)
  • A inconstitucionalidade dos §§4º e 5º do art. 59 do Código Florestal.

    Artigos13/12/2019Mayara Melo
    Após a publicação da referida lei, foram ajuizadas algumas ações entre elas quatro ADI’s e uma ADC, vale ressaltar que mencionaremos apenas a ADI 4.902 (movida pelo Procurador-Geral da República)... O STF julgou um conjunto de cinco ações, Ações Declaratória de Constitucionalidade ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 em face da lei nº 12.651 /2012... O julgamento da ADI 4.902 teve como ponto polêmico a “suposta anistia” estabelecida na redação desses dois dispositivos da lei em questão
  • Emenda Constitucional 96/2017 (“vaquejada”), vedação de práticas cruéis contra os animais e proibição de retrocesso ecológico

    Artigos22/10/2020GEN Jurídico
    Ricardo Lewandowski na ADI 4.903/DF (Novo Código Florestal ), j. 28.02.2018. [18] STF, RE 153.531/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Resek, j. 03.06.1997... 1856/RJ e ADI 3776/RN (rinha de galo), ADI 4.983/CE (vaquejada), ADI 350/SP (proibição da caça), MC na ADPF 640/DF (abate de animais apreendidos) e ADI 5996/AM (vedação de uso de animais em testes de... cosméticos). [3] STF, ADI 4.983/CE , Tribunal Pleno, Rel
  • Código Florestal, está tudo resolvido?

    Artigos20/03/2018Andréia Ribeiro
    Sim senhores, porém considerando a inconstitucional de alguns dispositivos, o MPF propôs 3 (três) ADI’s (nºs. 4901, 4902, e 4903), o PSOL propôs mais uma ADI (nº 4937) e o Partido Progressista propôs uma... Mesmo com o fim do julgamento das ADI’s e da ADC dia 28 fev/2018 com os votos do Ministro Celso de Melo, ainda faltam alguns procedimentos para que a situação seja dada como resolvida por definitivo, contudo
  • A inaplicabilidade da “Teoria do fato consumado” em matéria ambiental (Súmula 613 do STJ)

    Artigos08/09/2020GEN Jurídico
    (…)”. [5] A fundamentação e o entendimento jurisprudencial citados revelam justamente a ilegalidade – e inconstitucionalidade – inerente à pretensão articulada na inicial da ADI 6.446/DF, ajuizada pela... Os dispositivos citados, muito embora tenham tido a sua constitucionalidade ratificada pelo STF no julgamento das ADIs 4.901/DF, 4.902/DF e 4.903/DF, tratam de questão que envolveu forte polêmica ao longo
  • A importante decisão do STF sobre a conservação de vegetação nativa em propriedades privadas.

    Artigos24/02/2018Fabiano Feliciano dos Santos
    ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 4937 , de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal... nesta quinta-feira (22/02/2018) o julgamento conjunto das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651 /2012): As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903
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