Art 619 do Cpc em Artigos

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  • Passo a Passo do processo de Inventário Judicial

    As incumbências do inventariante estão elencadas no rol dos arts 618 e 619 do CPC , podendo realizar qualquer das condutas no art. 618 livremente, mas quanto as incumbências do art. 619 do CPC , só o poderá... O inventariante, após prestar compromisso, tem um prazo de 20 dias (art. 620 CPC ) para fazer as primeiras declarações... O processo de inventário, quando haja testamento ou incapaz, será obrigatoriamente realizado pela via judicial, segundo o disposto no art. 610 do CPC
  • O inventariante

    Artigos19/08/2022Barros e Feitosa Advogados
    Quanto as funções do inventariante, estas constam previstas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil , se destacando a representação do espólio seja na ação judicial ou em ações relativas aos... É possível ainda, que seja nomeado um inventariante dativo, por força do artigo 990 do CPC , isso se dará quando houver conflito de interesses dos herdeiros relativos à inventariança, neste caso, o juízo
  • A ordem legal para nomeação de inventariante não é absoluta

    Artigos11/07/2023Ana Bárbara Zillo
    Das breves considerações acima, pode-se concluir que a ordem para nomeação de inventariante que trata o art. 619 do CPC , deve ser rigorosamente observada, exceto se tratando das hipóteses em que o magistrado... Insatisfeita, a agravante postulou a necessidade de sua nomeação, sob a alegação de que se cumpra a ordem legal prevista no art. 617 do CPC , que dispõe: “Art. 617... O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que, a ordem legal para nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC , não é absoluta, podendo o juiz, em certas situações, alterá-la para
  • Inventário e Partilha de Bens: Como funciona? Quais tipos existem?

    Artigos19/04/2023Ariani Afonso Nobre Barros
    O Inventariante exercerá a função de administração dos haveres, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha e representação do espólio ativa e passiva (artigos 618 e 619 do CPC )... A lei prevê que a abertura do inventário deve ser feita no prazo de dois meses, contados a partir da abertura da sucessão (art. 611 , CPC )... O Inventário e Partilha de Bens, cujo trâmite é regido pelo Código de Processo Civil , a partir das disposições contidas no artigo 610 , é um procedimento necessários e indispensável a ser realizado pelos
  • Herdeiro não concorda com a venda de um bem de herança: como resolver?

    Artigos30/08/2023Rodrigo Henrique Mai
    O inventariante é responsável por vender bens que compõem o monte partilhável, conforme o artigo 619 do Código de Processo Civil... I , do Código de Processo Civil )... está em andamento, cabe ao inventariante (pessoa nomeada para administrar o inventário), promover a venda de bens, desde que obtenha a concordância dos demais herdeiros e a autorização do Juiz (art. 619
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