Art. 1655 Cc em Artigos

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  • Os nubentes podem criar as regras que regem o regime patrimonial do casamento

    Artigos29/04/2024Igor Almeida Guedes
    De acordo com o art. 1.655 do Código Civil , as cláusulas estabelecidas no regime adotado não podem colidir com normas de ordem pública: Art. 1.655... Essa possibilidade tem respaldo legal na redação do art. 1639 do Código Civil que diz o seguinte: Art. 1.639... Vejamos o que prescreve os dispositivos do Código Civil : Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial
  • O Pacto Antenupcial pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?

    Artigos06/04/2021Julio Martins
    Nos termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002 ,"É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". 3 ."... ARTS. 1.655 E 1.829 , III , DO CC/2002 . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2... O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil )"( REsp 1.382.170/SP , Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO
  • Quero casar mas não quero deixar herança para ele e muito menos para os filhos do primeiro casamento dele. E agora?

    Artigos23/07/2022Julio Martins
    Nos termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002 ,"É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". 3 ."... ARTS. 1.655 E 1.829 , III , DO CC/2002 . (...). 2... Cabe ressaltar que a opção por um regime de bens só terá lugar quando não ofender as regras do Código Civil (art. 1.641) quando impõe o regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
  • Autonomia privada e Direito de Família: algumas reflexões atuais

    Artigos29/08/2021Flávio Tartuce
    O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei” (STJ, REsp 954.567/PE , 3.ª Turma, Rel. Min... (artigos 1.829 e seguintes) são de caráter cogente, não se admitindo disposição em contrário, revestindo-se de nulidade, nos termos do artigo 1.655 do Código Civil , toda e qualquer norma que confronte... Isso, aliás, está previsto no art. 1.655 do Código Civil , ao controlar a validade das previsões constantes do pacto antenupcial, in verbis: “é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição
  • Pacto antenupcial e a sua relevância no planejamento matrimonial.

    Artigos15/08/2023Judith Cerqueira
    Ainda que não haja disposição legal que prevê expressamente a possibilidade da inclusão de cláusulas existenciais, a partir do próprio texto do art. 1.655 do Código Civil , que afirma que “ É nula a convenção... surjam, como tentativa de solucionar o problema antes de partir para decisão mais precipitada; quem iria fazer o mercado e/ou feira; exposição do casal nas redes sociais; E por aí vai… Ainda que o Código Civil
  • O que é? E para quê serve o Pacto Antenupcial

    Artigos04/06/2020Paloma Menezes
    Entretanto essa liberdade de escolha não pode contrariar expressamente a lei, nem a moral ou os bons costumes (artigo 1655 do CC )... (artigo 1640 do CC ). Destaca-se ainda que não há a necessidade do pacto antenupcial no regime de separação de bens, onde decorre da vontade da lei essa imposição. (artigo 1641 CC )... O Pacto permite que os nubentes que não possuem impedimentos, escolham livremente o regime de bens, previstos no Código Civil , sendo eles: · Regime de Comunhão parcial de bens · Regime de Comunhão universal
  • Regime de Separação de Bens

    Artigos14/02/2023Renata Patrícia
    não lhe seguir o casamento”. 17- Entrevista Folha de São Paulo, Edição de 31 de Março de 1981, pág 4. 18- Art. 1.655 do Código Civil - É nula a convenção ou a cláusula dela que contravenha disposição... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> . [15] Idem 13 [16] Idem 13 [17] Entrevista Folha de São Paulo, Edição de 31 de Março de 1981, pág 4. [18] Art 1.655 do Código Civil... utilizada para pessoa que vai casar, ou seja, o noivo ou a noiva. [2] PLANALTO, Código Civil de 2002
  • Planejamento matrimonial: sua importância, como fazer e o que pode constar.

    Artigos16/02/2022Leonardo Rodrigues
    Caso o pacto possua alguma cláusula nesse sentido, ela será nula, conforme estabelecido no artigo 1.655 do Código Civil . O que acontece se eu não fizer o planejamento matrimonial... Essas pessoas são: Pessoas com mais de 70 anos; Pessoas que contraíram casamento com inobservância das causas suspensivas presentes no artigo 1.523 do Código Civil... Caso os cônjuges não realizem a celebração de um pacto antenupcial será aplicado as disposições relativas ao regime de comunhão parcial de bens, o regime supletivo do Código Civil
  • Partilha de bens no casamento ou união estável envolvendo idosos

    Artigos13/01/2021Nanci Regina de Souza Lima
    por pacto antenupcial, e isso está previsto na lei: artigo 1.655 também do Código Civil... Muito embora muitas pessoas desconheçam, o Código Civil Brasileiro estabeleceu o regime da separação obrigatória de bens no casamento e união estável dos considerados idosos a fim protege-los, bem como... A Lei 12.344 /2010 alterou a redação do inciso do artigo do Código Civil e aumentou para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento
  • Partilha de bens no casamento ou união estável envolvendo idosos

    Artigos11/01/2021NR Souza Lima
    por pacto antenupcial, e isso está previsto na lei: artigo 1.655 também do Código Civil... Muito embora muitas pessoas desconheçam, o Código Civil Brasileiro estabeleceu o regime da separação obrigatória de bens no casamento e união estável dos considerados idosos a fim protege-los, bem como... A Lei 12.344 /2010 alterou a redação do inciso do artigo do Código Civil e aumentou para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento
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