Art. 301 do Código Eleitoral em Artigos

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  • Propaganda eleitoral no dia das eleições: posso usar uma camiseta apoiando meu candidato?

    Artigos03/10/2018Henrique Gabriel Barroso
    a votar ou deixar de votar (art. 301 do Código Eleitoral ), Fazer qualquer propaganda eleitoral por meio de radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas (art. 240 do Código Eleitoral )... Também são caracterizados como crimes : [2] Impedir ou embaraçar o exercício do voto de outra pessoa (art. 297 do Código Eleitoral - Lei 4.737 /1965); Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém... Mesmo que existam todos estes crimes, segundo o art. 236 do Código Eleitoral , nenhum eleitor pode ser preso 05 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição , salvo
  • Celulares, Câmeras, Filmadoras e Votação

    Artigos31/08/2022Eduardo Luiz Santos Cabette
    No âmbito criminal, o Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), em seu artigo 301 , também prevê como crime eleitoral o uso “de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado... tenha obrigado seu funcionário a votar de determinada maneira não pode exigir que o empregado lhe leve, no telefone celular ou na máquina fotográfica, a prova de seu voto. [9] Na mesma linha, o Código Eleitoral... estudo é a tutela do regular processo eleitoral, com vistas à sua “normalidade e legitimidade da votação”. [11] A compra de votos é também tipificada como crime, conforme consta do artigo 299 do Código Eleitoral
  • Guia prático para atuar nas eleições de 2018

    Artigos05/10/2018Francisco Dirceu Barros
    (Fundamento : Código Eleitoral , art. 301 com pena de reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa)... (Artigo 140 , Código Eleitoral )... (Fundamento : Código Eleitoral , Artigo 306). 3) Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: (Fundamento : Código Eleitoral , art. 309 com pena reclusão até 3 (três) anos). 4) Violar
  • Guia prático de atuação do promotor, advogado e do juiz eleitoral no dia da eleição - guia prático

    Artigos05/10/2012Francisco Dirceu Barros
    (Fundamento: Código Eleitoral , art. 301 com pena de reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa)... (Fundamento: Código Eleitoral , Artigo 306)... (Fundamento: Código Eleitoral , art. 129 , parágrafo único , c. C. Artigo 297 todos do Código Eleitoral , com pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa)
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