Art. 311 do Código Processo Penal em Artigos

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  • Conversão de Prisão em Flagrante, e, Preventiva de ofício pelo Juiz Criminal.

    Artigos01/11/2023Josy Monteiro
    do CPP... Dessa maneira, o juiz não pode decretar a prisão preventiva, de ofício, conforme prevê a Lei 13.964 /2019, em nova redação ao referido art. 311 , do CPP , (NUCCI, 2020), pois “toda estrutura acusatória... do Código de Processo Penal ( CPP ), onde cabe a prisão decretada de maneira preventiva a partir do requerimento do querelante, ademais, no inc
  • Avaliação Crítica das Alterações na Prisão Preventiva na Lei Maria da Penha após o Pacote Anticrime

    Artigos24/11/2023Jhonatan de Oliveira
    Rogério Sanches argumenta que não há impedimento para a aplicação do Pacote Anticrime, especificamente o artigo 311 do Código de Processo Penal ( CPP )... Trata-se, antes, de mera transcrição, quase que completa, da redação original do art. 311 do CPP . (...)... Portanto, à de se concordar com os ensinamentos de Sanches ao indicar a prevalência do artigo 311 do Código de Processo Penal
  • Prisão preventiva

    Sua regulamentação está presente nos artigos 311 ao 316 do Código de Processo Penal... É relevante ressaltar que a Lei nº 13.964 /2019, também conhecida como Pacote Anticrime, promoveu modificações no artigo 311 do Código de Processo Penal... Com a entrada em vigor dessa lei, o Código de Processo Penal foi atualizado para incluir essas medidas no artigo 319
  • Prisão Preventiva.

    Artigos13/06/2022Sergio Tricor
    que também foi alterado, dependo de requerimento o de representação, nos termos do artigo 311 do CPP... Prisão preventiva, trata-se de medida de natureza cautelar, com previsão disposta no artigo 311 e seguintes do CPP , que pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, ou ainda que não tenha... do CPP , atualizado
  • Meu cliente foi preso preventivamente. O que devo fazer?

    Artigos01/11/2022Bruno Ricci Advocacia
    Prevista no artigo 311 e seguintes do CPP , a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, ao lado das prisões em flagrante, temporária e da decorrente de sentença condenatória no Tribunal do Júri... do CPP... Já o fundamento para o pedido de revogação da prisão preventiva será o artigo 316 do Código de Processo Penal
  • Prisão e Medidas Cautelares no Âmbito Jurídico Brasileiro:

    Artigos21/12/2023Alyne Arruda
    Espécies de Prisão: Prisão Preventiva: CPP , Art. 311 : A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar... Prisão em Flagrante: CPP , Art. 301 : Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito... Prisão em Flagrante: CPP , Art. 301 : Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
  • O Juiz pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva?

    Artigos10/10/2020Thiago Alexandre
    do art. 310 , II , do CPP ); ao passo que, para o STF, a conversão de ofício é incabível, por encontrar óbice nas alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no art. 311 do CPP... Nessa linha, para Rogério Sanches Cunha (2020, p. 244), “com base no espírito que norteou a nova redação do art. 311 do CPP , que impede o juiz, na fase de inquérito policial, de decretar a prisão preventiva... Celso de Mello, considerou ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o entendimento de que o pacote anticrime, ao suprimir do art. 311 do CPP a expressão “de ofício
  • O Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?

    O artigo 311 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar que "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério... É importante destacar que tal Lei modificou o artigo 282 , § 4º , do CPP , que anteriormente permitia decisão de ofício pelo Magistrado... Extirpando o ranço inquisitório, próprio de um Código de Processo Penal oriundo de um Decreto-lei de 1941, auge da ditadura Vargas, a Lei nº.: 13.964 /2019 consagrou, agora de forma veemente, em seu artigo
  • Arrazoados sobre "Da Prisão"

    Artigos15/03/2024Adriano Abílio
    Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP ); - Prisão Temporária (Lei nº 7.960 , de 21-12-1989)... É prevista pelo Código de Processo Penal (arts. 319 e 320) e Leis especiais. * Existe, às vezes, certa confusão entre prisão civil e a administrativa... Este está previsto no artigo 285 , “caput”, do Código de Processo Penal Pátrio, sendo que, no seu parágrafo único determina os requisitos de que deve ele estar revestido
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