Art. 313 do Código Processo Penal em Artigos

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  • TJES Dez23 - Não Cabe Prisão Preventiva para Venda de Anabolizantes - Art. 313, I do CPP - Tema n° 1.003 do STF

    Artigos21/12/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Além do preenchimento dos requisitos do citado dispositivo, deve, o magistrado, no momento da imposição da medida gravosa, se atentar à redação do artigo 313 do CPP , que prevê: “Art. 313... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... A redução da pena máxima prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313 , I , do Código de Processo Penal e obsta
  • Prisão Preventiva

    Artigos12/08/2022Ricardo Baraviera
    do CPP ), do mesmo modo a prisão preventiva não pode ser aplicada a todos os delitos, possuindo um rol taxativo em relação aos crimes que permitem sua incidência no art. 313 do CPP... I do CPP ), (b) no caso de o denunciado ser reincidente em crime doloso, não importando a pena (art. 313 , II do CPP ), e (c) situações em que o delito estiver relacionado com violência doméstica e... De outro modo, também é possível a prisão preventiva com a finalidade de identificação civil, devendo o individuo ser posto em liberdade imediatamente após o reconhecimento (art. 313 , § 1º do CPP )
  • Dolo eventual no homicídio nos crimes de trânsito e a prisão preventiva

    Artigos08/04/2024Guilherme Oliveira Atencio
    Mas, é evidente que mesmo que não se possa fazer qualquer juízo antecipado de culpa, à teor do artigo 313 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal e nesse sentido: “A propósito, merece atenção, a esse... responsabilidade objetiva, mas, até mesmo sem que ocorra a figura da dilação probatória e, com base nos elementos do inquérito policial, se faz possível decretar a prisão preventiva do agente, com base no artigo 313... inciso I , do Código de Processo Penal , haja vista que nos casos de dolo eventual há consequentemente o suposto homicídio doloso, apenado com pena superior à 04 anos e afeto às decisões do plenário
  • Da Possibilidade da Prisão Preventiva por Crimes Falimentares na Atualidade.

    Artigos15/12/2023Isaac Michiles
    crime em si (art. 313 I e III do CPP ) e ao indivíduo (art. 313 , II do CPP ). 4.4 Conclusão requisitos para decretação da prisão preventiva Portanto, prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar... PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP . RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1... o fato do crime ser punido com reclusão, independente da pena culminada, vide o revogado Art. 313 do Código de Processo Penal
  • Quais aspectos abordar na audiência de custódia?

    Artigos30/08/2023Kallielyson Lopes da Silva
    No entanto, para a imposição da prisão preventiva é necessário que estejam presentes os elementos legitimadores de tal medida, elencados nos artigos 312 e 313 , ambos do CPP , estando presentes o fummus... possibilidade de se manter a prisão, convertendo-a em preventiva, conceder liberdade provisória com ou sem fiança, ou imposição de outras medidas assecuratórias previstas em lei, como prevê o artigo 310 , do CPP... E, nos termos do artigo 314 , também da lei adjetiva penal , em hipótese alguma se decretará prisão preventiva se presentes qualquer das causas excludentes de ilicitude do artigo 23 , CP (legítima defesa
  • Requisitos para a concessão da liberdade provisória.

    Artigos18/07/2023Orlando Junio da Silva Advogado
    Art. 313 , CPP I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado... A liberdade provisória poderá ser concedida, também, quando os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estiverem presentes, que são: I - Garantia à ordem pública, da ordem econômica; II
  • Prisão em Flagrante e a atuação do Advogado Criminalista

    Artigos28/07/2023Pedro Caria Santana
    Além de possuir uma natureza pré-cautelar, a prisão em flagrante não deve ser confundida com a prisão temporária, muito menos com a prisão preventiva, prevista no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal... O principal papel do advogado criminalista é, a priori, avaliar tecnicamente se a prisão em flagrante ocorreu de acordo com os requisitos entabulados no artigo 302 do Código de Processo Penal... Os requisitos autorizadores para a sua decretação estão taxativamente elencados no artigo 302 do Código de Processo Penal , ao passo que, 24 horas após a prisão, a sua analise legal será aferida na audiência
  • O que é Prisão Preventiva?

    Artigos06/04/2023Marcelo Campelo
    O Artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece casos em que a prisão preventiva é obrigatória, como nos crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo... O Artigo 313 do Código de Processo Penal , por sua vez, estabelece casos em que a prisão preventiva é obrigatória, como nos crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo... Ela está prevista no Código de Processo Penal e tem como objetivo garantir a ordem pública, a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal
  • A prisão preventiva do DJ Ivis

    Artigos16/07/2021Bruno Schettini
    Para verificar o cabimento de prisão preventiva, é preciso analisar em conjunto, os artigos 312 e 313 , ambos do CPP . Art. 312... Já quanto ao inciso III , do art. 313 , do CPP , a prisão preventiva poderia ser aplicada para dar eficácia à medida protetiva aplicada... Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a prisão examinada nestes autos teve base no art. 313 , III , do CPP . 2
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