Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • Limite de Idade Para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

    A EC nº 88 /2015 alterou o artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 no tocante ao limite etário para a aposentadoria do a servidor a público (a), frise-se, de uma forma geral... Oportuno destacar que os requisitos concessórios da aposentadoria compulsória estão previstos no artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988... O artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 dispõe que a aposentadoria compulsória por idade ocorrerá: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
  • Limite de Idade Para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

    A EC nº 88 /2015 alterou o artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 no tocante ao limite etário para a aposentadoria do a servidor a público (a), frise-se, de uma forma geral... Oportuno destacar que os requisitos concessórios da aposentadoria compulsória estão previstos no artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988... O artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 dispõe que a aposentadoria compulsória por idade ocorrerá: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
  • [MODELO] Ação de Cobrança do Abono de Permanência - Policial Militar

    Artigos08/04/2021Advogado Atualizado
    40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária... 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária... O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal , por sua vez, preconiza que: 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos
  • O que é Poder Constituinte?

    Artigos18/09/2020Dicas Concursos
    decorrente reformador, legislando em frontal desacordo com o estabelecido no art. 40 , § 1º , II , da Constituição da República. 5... A modificação da idade para o implemento da aposentadoria compulsória, efetuada pela Emenda Constitucional nº 88 /2015, não tem o condão de operar a convalidação superveniente da norma impugnada, persistindo... É, assim, o poder de estabelecer a Constituição de um Estado, ou de modificar a Constituição já existente
  • PEC 006/2020 - A reforma do regime próprio da Previdência Social do Estado de Mato Grosso.

    Artigos13/07/2020Cibeli Simoes dos Santos
    40 da CF/88 e; b) o aumento do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria integral, de 35 (trinta e cinco anos para 40 quarenta) anos de Tempo de contribuição, conforme art. 26 , § 2º da... B. do Nascimento Victor Luiz Martins De Almeida Com o processo de redemocratização marcado pela promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil em outubro de 1988, uma nova Carta Magna passou... mulher e, 65 (sessenta e cinco anos) no caso homem, sendo que a regra anterior previa, respectivamente, a idade de 55 (cinquenta e cinco anos para mulheres, e 60 sessenta) anos para homens, conforme § 1º do art
  • O instituto da reversão à atividade após aposentação no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará

    Artigos21/10/2020Antonia Elsuerdia Silva de Andrade
    Com o objetivo de regulamentar a matéria, ou seja, a parte final do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88 , o Senador José Serra propôs um projeto de lei complementar (PLS 274/2015), ampliando para 75... Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas... Em 01/12/2015, o Congresso Nacional rejeitou o veto, nos termos do art. 66 , § 4º da CF/88 , de modo que o projeto foi novamente enviado para a Presidente da República (art. 66, § 5º), que o promulgou
  • A perda da qualidade de segurado e a não concessão do benefício aos servidores públicos federais com neoplasia maligna

    Artigos10/05/2023Savio Advocacia
    O artigo 40 , § 1º , da CF/88 , disciplina as regras de concessão de aposentadoria e benefícios aos Servidores Públicos Federais... § 1º , da Constituição Federal , juntamente as Leis n.º 8.212 e nº 8.213 de 1991... Para fins desse artigo, delineia-se o alcance do presente estudo aos servidores públicos federais contemplados pelo regime próprio da previdência social, a teor do artigo 40 , § 1º , da Constituição Federal
  • Evolução dos impactos das regras de transição das Emendas Constitucionais na aposentadoria voluntária do servidor público federal.

    Artigos22/07/2021Cris Brito
    Da redação originária do art. 40 da Constituição Federal de 1988 A redação original do artigo 40 , da Carta Magna , garantia aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito... O art. 40 , da CF/88 , ganhou nova redação, inclusive, excluindo os Estados e Municípios da obrigatoriedade de seguir as regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103 /2019... § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo
  • Direitos do Portador de Fibromialgia

    Artigos15/01/2022Manoel Machado
    § 1º , I , CF )... ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , § 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO... INCURÁVEL -RECONHECIMENTO OFICIAL -PREVISÃO CONSTITUCIONAL ART. 40, § 1º, I).É cristalina a regra constitucional ao dizer que a aposentadoria ocorre por invalidez permanente decorrente de doença grave (art. 40
  • Teses de Repercussão Geral fixadas em 2022 - Parte 2

    Artigos23/01/2023BLOG Anna Cavalcante
    § 1º , inciso III , da Constituição Federal , na redação da Emenda Constitucional 20 /1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41 /2003 e 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, não recomeça... FIXADA: À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º , XVIII , da CF/88... distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40
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