Concessão de Indulto Coletivo em Artigos

187 resultados
Ordenar Por
  • Quando cabe indulto presidencial?

    Artigos08/04/2024Lucena Criminalista
    Processo e Concessão O processo de concessão do indulto varia de acordo com a legislação de cada país... Tipos de Indulto O indulto pode ser classificado de diferentes maneiras, sendo as mais comuns o indulto individual e o indulto coletivo ou geral... Por outro lado, o indulto coletivo ou geral é concedido a grupos de indivíduos que se enquadram em certas categorias definidas por critérios previamente estabelecidos, como a natureza do crime, a duração
  • Indulto Natalino: Decisão Judicial Beneficia Devedores de Multas Tributárias de até R$ 20.000,00

    Artigos01/02/2024Allan Fernandes Costa
    É importante observar que a concessão do indulto está condicionada à não incidência nos crimes considerados mais graves... A medida visa proporcionar um alívio financeiro para aqueles que têm débitos de multas pendentes, garantindo um perdão coletivo... O Decreto nº 11.846 /23, em seu artigo 2º , X , concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido para ajuizamento de execuções
  • Um caso de desvio de finalidade

    Artigos12/05/2023Rogério Tadeu Romano
    O indulto pode ser individual ou coletivo... Por sua vez, o indulto coletivo é concedido independentemente de provocação, sem audiência dos órgãos técnicos, pelo Presidente da República, em ocasiões especiais, sendo uma tradição o indulto coletivo... Ademais, é mister que se lembre que a Constituição Federal , e na sua linha a lei de crimes hediondos , proíbe a concessão de indulto para crimes hediondos
  • Quais crimes têm indulto?

    Artigos08/04/2024Lucena Criminalista
    Indultos Coletivos Os indultos também podem ser coletivos, beneficiando grupos de condenados que se enquadrem em critérios pré-estabelecidos... Exclusões Comuns Apesar da ampla discricionariedade na concessão de indultos, é comum que determinados tipos de crimes sejam excluídos dessa possibilidade, especialmente aqueles considerados mais graves... Idade : Idosos que cumpriram uma parte de suas penas podem ser considerados para indulto
  • [Pensar Criminalista]: O que você sabe sobre o indulto?

    Artigos07/07/2022BLOG Anna Cavalcante
    Vale dizer que o indulto coletivo é normalmente “(...) concedido anualmente pelo Presidente da República, por meio de decreto... A concessão do indulto apaga as consequências penais primárias da sentença, embora não tenha igual condão sobre os seus efeitos secundários (penais e extrapenais) - ver a Súmula 631 do STJ... Vale lembrar que, de acordo com o art. 2º , inciso I , da Lei 8.072 /1990, os crimes hediondos e equiparados não permitem que seus condenados sejam beneficiados pela concessão de indulto
  • Como saber se o seu familiar tem direito ao indulto natalino?

    Artigos04/01/2023Josiane Moura
    O indulto coletivo, mais conhecido como indulto natalino, pois, normalmente é concedido em dezembro, sendo ele muito esperado pela população prisional e seus familiares... Sendo assim, é necessário aguardar a publicação do decreto e verificar os critérios para a concessão do benefício, mas vale lembrar que o indulto não tem efeito automático... Trata-se de ato de clemencia da presidente da República, concedido por meio de decreto o que pode resultar em perdão de pena coletivo, seja total ou parcial
  • Como saber se tenho direito ao indulto natalino de 2022

    Artigos31/03/2023Ferraz e Borela Advocacia
    Ainda que o agente cumpra os requisitos de concessão ao indulto , se ele se enquadrar nas hipóteses acima descritas onde o indulto não será concedido, este não tem direito ao indulto . ⚖️ Procure um advogado... O decreto de indulto trouxe algumas restrições à concessão do indulto , são elas: a) Os integrantes de facções criminosas condenados por crimes considerados hediondos ou a eles equiparados; b) os realizados... Inicialmente, convém registrar que, conforme descreve o artigo 107 do Código Penal , o Indulto Natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas
  • A Figura Jurídica do Desgraçado no Brasil

    Artigos11/07/2023Dr Alexandre Schneider
    A diferença entre a graça é pessoal, individual e precisa ser requerida , enquanto que o indulto é impessoal, coletivo e precisa ser de ofício , podendo ser parcial, sendo que este não extingue a punibilidade... Dentre estas exceções, temos a anistia, a graça e o indulto , sendo a anistia o esquecimento jurídico da infração penal; a graça , a concessão do perdão ao criminoso concedida pelo Presidente da República... realizada mediante decreto e, o indulto , o qual é o perdão geral concedido pelo também concedido pelo Presidente da República por meio de decreto
  • Indulto Natalino: o que é e como ele pode beneficiar o condenado por crime

    Artigos29/12/2023Caroline Jacão Badolato
    Além disso, prevê o indulto coletivo a pessoas nacionais e a imigrantes quando preenchidos outros requisitos para sua concessão... Com a concessão do indulto o indivíduo é agraciado com uma extinção da punibilidade pelo crime cometido, seja essa extinção total ou parcial... O indulto é um ato de perdão concedido pelo Estado para pessoas que tenham sido condenadas e cumpram determinados requisitos
  • Entenda os benefícios previstos na Lei de Execução Penal: indulto, graça e comutação de pena

    O indulto pode ser coletivo, abrangendo um grupo de presos, ou individual, concedido a um preso específico. • A graça é um benefício concedido pelo presidente da República que extingue a pena do preso... Requisitos para concessão dos benefícios Para que os benefícios de indulto , graça e comutação de pena sejam concedidos, é necessário que o preso preencha os requisitos previstos na LEP... Dentre esses benefícios, destacam-se o indulto , a graça e a comutação de pena, que são objeto deste artigo. • O indulto é um benefício concedido pelo presidente da República, por meio de decreto, que
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo