Direitos dos Titulares de Dados em Artigos

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  • Principais Direitos dos Titulares dos Dados

    Artigos29/12/2023Lucas Portes Tonon
    Os direitos garantidos pela LGPD aos titulares dos dados estão estabelecidos no artigo 18 , que assim dispõe: Art. 18... O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento;... da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante
  • Direitos do Titular de dados na LGPD

    Artigos30/06/2022Cardoso Advogados Associados
    Um dos direitos está previsto no artigo 18 da Lei, no qual o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante... Portanto, é cabível ao titular certos direitos com a finalidade de proteção ao seus dados pessoais... Importante direito previsto ao titular é o que se encontra regulamentado no artigo 20, no qual dispõe que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
  • LGPD - Direitos de Titulares de Dados

    Artigos20/08/2020Roncon e Graça Comunicações
    dos titulares de dados... Antes do entendimento dos direitos dos titulares de dados, faremos uma referência ao Código de Defesa do Consumidor... O artigo 18 da LGPD, inserido no Capítulo intitulado Dos Direitos do Titular estabelece, entre outros, o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados, a qualquer momento e mediante requisição
  • LGPD: Os direitos dos titulares de dados

    Artigos16/04/2020Silvana Deolinda
    Afinal, o rol de direitos dos titulares deverá proporcionar mais transparência e integridade em relação ao tratamento dos dados, oferecendo mais segurança, não só aos usuários, mas também a todo o ambiente... Uma das principais derivações dos nossos tempos é o estabelecimento de limites e direitos no uso e tratamento dos dados pessoais... 18, especificando como e quais os prazos para que os titulares possam solicitar junto às empresas as informações sobre quais de seus dados estão em poder de terceiros
  • Direitos dos Titulares de Dados Previstos na LGPD

    Artigos28/04/2021Lucas de Castro Alves
    Dentre as diversas alterações impostas que possibilitam esse protagonismo, chama a atenção a expressa relação de direitos conferidos ao titular dos dados , constante do Capítulo III da lei... de serem feitas pelo titular dos dados... Tal capítulo apresenta, em linhas gerais, como esses direitos poderão ser requisitados pelo titular e como deverão ser atendidos pelo agente de tratamento, bem como elenca uma série de requisições possíveis
  • Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

    Artigos19/05/2021Alice Marques de Santana
    Também de acordo com a LGPD , são direitos dos titulares de dados pessoais, como veremos a seguir: 1 – Direito à confirmação da existência de tratamento O titular tem direito de saber se seus dados estão... Neste caso, o titular já tem relação com a empresa, mas não tem certeza de quais dados estão sendo tratados por ela. 3 – Direito à retificação Se o titular verificar que a empresa possui algum dado seu... Os titulares de dados pessoais têm seus direitos de intimidade, liberdade e privacidade reconhecidos pela Constituição Federal , sendo os dados pessoais considerados como direitos fundamentais do indivíduo
  • Direitos do titular de dados na prática LGPD

    Artigos04/08/2021Gustavo Giarllarielli
    FONTE: https://www.giarllarielli.adv.br/direitos-do-titular-de-dados-lgpd/... Visto que um dos principais objetivos da LGPD é proteger os direitos do titular de dados pessoais, ou seja, defender os nossos direitos... Uma breve análise entre os direitos do titular de dados (LGPD) e os direitos do consumidor (CDC) Muitas pessoas acreditam que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Nº 13.709/2018 ) foi
  • Abuso de Direito dos titulares dos dados na LGPD!

    Artigos15/09/2020Ilderlandio Teixeira
    É notório que a Lei Geral de Proteção de Dados com os seus objetivos, fundamentos, bases legais e princípios resguardam o direito dos titulares em saber como seus dados são coletados, usados, transferidos... A constituinte de dados é clara e sem rodeios, o titular a qualquer momento mediante solicitação tem o direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento de dados, assim como sobre... acessar os dados já cadastrados, não menos importante a sua correção
  • Direito do Titular de Dados e as Bases Legais previstas na LGPD

    Artigos30/06/2022Renato Lopes Novais
    Assim, a lei estabelece o direito de eliminação dos dados pessoais ratificados com o consentimento do titular... Dessa forma, as empresas confirmam que o direito dos titulares foi exercido de forma plena... Direitos do Titular de Dados Na confirmação do tratamento de dados: Com o intuito de descobrir por onde seus dados são transitados, você pode solicitar a uma determinada empresa, por meio de um requerimento
  • Quais são os meus direitos enquanto titular de dados pessoais?

    Artigos11/08/2020Stefani de Carvalho
    Nesse sentido, podemos afirmar que a autodeterminação informativa é um fundamento que constitui a base para os demais direitos do titular de dados pessoais, dentre eles, o direito de revogar o consentimento... para o tratamento de seus dados, anteriormente fornecido. b) Acesso aos dados: o titular dos dados pessoais possui direito ao acesso dos dados em posse do profissional autônomo e/ou empresa para a qual... A Lei Geral de Proteção de Dados criou uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, para que estes possam ter autonomia ao compartilhar suas informações com profissionais autônomos e/ou empresas
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