Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ em Artigos

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  • Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

    Artigos18/06/2019DB Tesser Sociedade de Advogados
    da inscrição da impetrante no CNPJ), firmou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que é inconstitucional a prévia suspensão da inscrição da sociedade empresária no CNPJ, por ofensa... contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (…) Embora tenha sido lavrada a “Representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ” (…), isso não afasta a necessidade de... se respeitar o contraditório e a ampla defesa na representação fiscal instaurada com o fim especifico de declarar a inaptidão do CNPJ da empresa impetrante. (…) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido
  • A Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 e o Procedimento Especial de Fiscalização de Fraudes Aduaneiras – Aspectos Jurisprudenciais Importantes

    Artigos02/02/2024Luria Fassini
    do CNPJ 54 3.3.1 Inaptidão do CNPJ e o Direito à Ampla Defesa 56 3.3.2 Inaptidão do CNPJ e a Controvérsia sobre a Possibilidade de Substituição Pela Pena de Multa 58 3.4 Representação Fiscal para Fins... SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS 13 2.1 Principais infrações e penalidade aplicáveis 13 2.2 Subfaturamento 14 2.2.1 Conceito 14 2.2.2 Subfaturamento x subvaloração 14 2.2.3... DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS As infrações e penalidades aduaneiras estão descritas no Livro VI do Regulamento Aduaneiro, tal qual o Decreto nº 6.759 , mais especificamente dos artigos 673 a 700
  • O Novo Procedimento de Fraudes Aduaneiras - Instrução Normativa RFB 1.986/2020

    Artigos01/02/2021Iaskara Morsch
    A representação para declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A representação fiscal para fins penais. A representação para fins penais... extremos em pontos não tão graves e deixando de prestar atenção em outros que podem acarretar o perdimento das mercadorias, suspensão do RADAR, a inaptidão do CNPJ e até mesmo a representação fiscal para... E é alarmante o desconhecimento da legislação aduaneira por parte dos intervenientes no comércio exterior brasileiro, especialmente em relação as infrações e penalidades, tomando muitas vezes cuidados
  • Execução Fiscal: Responsabilização Pessoal do Administrador de Fato da Pessoa Jurídica Executada nos Casos de Dissolução Irregular da Sociedade

    Já quanto ao segundo fato – desaparecimento da empresa – pode ser extraído de elementos que a Procuradoria obtém junto ao Fisco, como declarações de inaptidão da empresa e outros... O mesmo procedimento – inscrição na dívida ativa - é feito para outros créditos do Poder Público de natureza não tributária... ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
  • Redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador nos casos de dissolução irregular da empresa

    Artigos19/11/2015Pollyane Vedovelli
    e suas penalidades (multa e juros)... O descumprimento desta normatividade pode conduzir a inaptidão e baixa do CNPJ da empresa, e ainda a responsabilização dos sócios com possível redirecionamento da execução fiscal, como será visto adiante... A partir da inscrição em dívida ativa, cria-se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa, que, segundo Marilei Fortuna GODOI, “é um documento público extremamente formal, cuja função de controle visa incluir
  • Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

    Artigos15/03/2016Ely Junior Advocacia Previdenciária
    post mortem, exceto para o segurado especial. § 3º A inscrição pode ocorrer na condição de filiado e de não filiado. § 4º Depois de efetivada a inscrição no CNIS, será emitido e fornecido ao filiado o... Subseção I Da filiação, inscrição e cadastramento do empregado Art. 9º A inscrição do filiado empregado será formalizada pelo preenchimento, de responsabilidade do empregador, dos documentos que o habilite... Subseção I Da filiação, da inscrição e do cadastramento do trabalhador avulso Art. 14
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