Súmula 377 em Artigos

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Súmula n. 377 do STJ

Data: 22/04/2009
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
  • A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal

    Artigos10/01/2022VITOR FABRI
    A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, diz que `` No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ´´... Tal entendimento tem tido eficácia até mesmo no Superior Tribunal de Justiça, onde houve a conclusão de que ``a Súmula 377 /STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos... Vale trazer a baila também que, tal sumula, não vem tendo aplicação plena nos tribunais, pois o entendimento quem vem sido aderido pelos mesmos e de que `` a presunção de comunhão decorrente da Súmula nº 377
  • A Súmula 377 do STF no Código Civil de 2002

    Artigos31/03/2016Joao Aires
    Sumula nº 377: No regime de separação legal (obrigatória) de bens comunicam- se os adquiridos na constância do casamento... Entretanto, para que dúvida não paire a este respeito, vale o aprofundamento da questão relativamente à referida Súmula 377 e suas implicações... A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal refere-se a uma construção jurisprudência que ampliou a aplicação do já criticado artigo 259 do então Código Civil de 1916 , ao estabelecer a comunhão do patrimônio
  • A Súmula 377 do STF e sua Aplicabilidade no Código Civil de 2002

    Artigos06/06/2022Bruna Mariano
    O Supremo Tribunal Federal editou, então, a Súmula 377 do seguinte teor: “No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”... do direito, apresenta suas características e peculiaridades, porém necessário realizar o estudo sobre os regimes de bens, os quais estão presentes dentro da figura do casamento, bem como a temida Súmula 377... Por fim, será explicado após os regimes de bens, sobre a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual influencia em uma modalidade específica de regime de bens e merece toda a atenção e estudo
  • Regime de Separação de Bens e a Súmula 377 do STF

    Artigos02/12/2014Chryssie Cavalcante
    O regime de separação de bens está sendo objeto de discussão em razão da comunicação ou não dos bens em virtude da súmula 377 do STF... Isso porque, no primeiro caso de separação legal de bens, quando há o divórcio pelo entendimento da súmula 377 do STF “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do
  • Súmula 377 do STF e sua aplicabilidade no Regime de Separação Convencional de Bens

    Artigos29/11/2020Bruno Marcos Silva de Oliveira
    Existem entusiastas da revogação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal; ao argumento da presunção absoluta de participação nos aquestos (bens adquiridos na constância do casamento)... Artigo publicado no Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - no qual aponta como incontroversa a plena eficácia e validade, inclusive com aplicação sistemática e recente do enunciado da súmula 377... Assim dispõe o enunciado da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." [2] Em uma análise superficial e momentânea
  • A Súmula 377 do STF: seus efeitos e seu afastamento, através do pacto antenupcial.

    Para que seja possível entender a súmula 377 do STF e seus efeitos, é necessário falar de um regime de bens específico, o da Separação obrigatória de bens, também conhecido como regime de separação legal... E assim, alguns Tribunais como os de Pernambuco e São Paulo por exemplo, adotaram o posicionamento de concordar com o afastamento da incidência da Súmula 377 STF através do pacto antenupcial... Já o regime da separação legal/obrigatória, é previsto em lei, não é incluído no pacto e ainda há a incidência da fatídica súmula 377 do STF que diz: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se
  • Súmula 377 do STF: A “comunhão parcial de bens” no regime da separação obrigatória

    Artigos22/08/2022Bruno Ricci Advocacia
    MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377 /STF . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1... Neste sentido, vide posicionamento do STJ no tocante à atual interpretação da Súmula 377 do STF: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL... Releitura da antiga Súmula 377 /STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916 , ainda na
  • Casal quer afastar a Súmula 377 | Artigo de Zeno Veloso

    Artigos05/05/2016Flávio Tartuce
    Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377... Seria um desastre econômico, para ambos, que os bens que fossem adquiridos por cada um depois de seu casamento se comunicassem, isto é, fossem de ambos os cônjuges, por força da Súmula 377/STF... Entretanto, o oficial do registro informou aos nubentes que, não obstante determinação legal (do art. 1.641 , inciso II , do Código Civil ), há a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal-STF, que a grande
  • Afastamento da Súmula 377 do STF por meio de Pacto Antenupcial.

    Artigos28/10/2022Stefani Salvino da Silva
    Todavia, vem sendo fortalecida na jurisprudência a possibilidade de afastamento da Súmula 377 , por meio de pacto antenupcial, à separação obrigatória de bens... Ainda, quanto à separação obrigatória, cabe mencionar que, por jurisprudência dominante, tem sido aplicada a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto à comunhão dos bens adquiridos na constância do
  • Posicionamento atual do STJ com relação à Súmula 377 e a obrigatoriedade do Regime de Separação Legal de Bens.

    Artigos18/10/2021Tiane Pereira Advogada
    A Súmula 377 do STF acabou por mitigar os efeitos da imposição do regime de separação obrigatória de bens... É possível afastar a incidência da Súmula 377 no pacto antenupcial. O entendimento jurisprudencial contemporâneo preconiza que o artigo 1.641 do Código Civil aplica-se também a união estável... O julgamento dos embargos de Divergência no REsp. nº1.623.858/MG de 23/05/2018 no STJ validou a Súmula 377 do STF, consolidando que no Regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância
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