Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    Campo Grande, o meio ambiente e a produção agropecuária

    Uma critica legalista a atual gestão

    há 4 anos

    Inicialmente, cabe consignar que o presente estudo, defende que há uma pequena fissura no sistema geopolítico, econômico e jurídico do município de Campo Grande Mato Grosso do Sul, falha que a priori desapercebida, que agora passa orbitar nos radares dos cientistas e estudiosos de plantão.

    A calmaria no tabuleiro social é sempre sinônimo de poder, prosperidade e altruísmo, no entanto, tal brecha, ou fenda minúscula, quase que imperceptível pelos olhos humanos, tão pequena, que muito se assemelha a um grão de areia, que de tão insignificante acaba ignorada por aqueles, que segundo a Lei deveria estar de olhos abertos e atentos.

    Pois bem, a Lei é o ponto de equilíbrio, é a norma que regula a relação entre a sociedade e o Estado, é a Lei quem diz, quem pode fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de Lei, o problema é que a Lei determina e o agente público é obrigado a “OBEDECER”, ou seja, independentemente de bandeira partidária, ou grupo político, o comando é dado pela Lei para o Estado, e todos aqueles que ocuparem a cadeira de agente público é necessariamente “OBEDIENTE A LEI”, do mais alto escalão ao mais simples agente público.

    Para a Lei, o município, o estado e a união e também o distrito federal, ganham o status de poder executivo, ou simplesmente ESTADO, e antes de explicar legalmente a separação do poder público (Estado), para o particular (civil) e suas competências, vale reiterar que o foco é o município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, mas como se trata de ciência, o leitor pode e deve reordenar esse estudo para qualquer um dos 5.570 municípios do Brasil, que terá os mesmos resultados independente de suas particularidades.

    É simples, basta primeiramente estabelecer um planejamento e como primeiro passo a ser redigido nesse organograma, é sem dúvida alguma um mega lembrete, do qual seja: A preocupação é com o município, o meio ambiente e agropecuária.

    Tanto que tal estudo independe de gestor público, ou agente público, ou partido político A, B, C ou D, e que toda preocupação elencada é fundamentalmente e irrestritamente com a sobrevivência da humanidade, com o meio ambiente e especialmente com a carne bovina, proteína animal mais consumida do mundo.

    A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, é sem dúvida o melhor manual de vida em sociedade, que a humanidade possa ter, é claro que como todo bom comando tem suas exceções e ressalvas, mas mesmo assim, continua sendo a Lei maior de todo o País, estados federados e municípios, inclusive para os particulares.

    Em seu bojo, tem – se comandos que são destinados ao Estado, aos particulares, tem seus princípios, sanções, competências, além é claro, redistribuir e reordenar os poderes e suas funções típicas e atípicas e suas limitações de cada poder e ente federado do Brasil.

    Contudo, se faz necessário seguir o organograma, e explicar, juridicamente a separação do Estado para o particular, segundo a constituinte de 88.

    O artigo, 173 descreve:

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (Brasil 1988).

    A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando, relevante interesse coletivo; observem – se, que o comando constitucional neste artigo 173, é direcionado ao agente público ocupante da cadeira de administrador e da caneta de tomada de decisões, o que disse o legislador neste comando é: Estado, representado por seu agente público, deve obedecer e não intervir nas atividades econômicas dos particulares, sejam elas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou naturais. Desta feita, fica cristalino que o Estado é preponderantemente proibido intervir nas questões dos particulares, a não ser para regular, fiscalizar e fomentar seu desenvolvimento de acordo com a Lei.

    Já o artigo 175, descreve que incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (Brasil 1988), a atenção recai no item que, incumbe ao poder público, prestar serviços públicos, ou seja, particular não pode prestar serviço público sem permissão ou concessão.

    O que se extrai destes dois dispositivos constitucionais é que há uma separação social, onde o poder público vai para um lado e o particular para o outro e que em regra um não pode intervir no outro.

    A exceção à regra abordada por estes dois dispositivos legais, é justamente o ponto crucial deste estudo, no quesito de competência as coisas mudam e começam a recair sobre o poder público e aos particulares a responsabilidade comum, ou seja a Lei chega a gritar, pedindo socorro, para que o Município de Campo Grande e a sociedade ambientalista, agropecuaristas e os legalistas, possam de comum acordo se coexistirem, e se entenderem, vejam o artigo 23 da carta constituinte de 1988;

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. (Brasil 1988).

    Reitera – se que não há perseguição política ao partido A, B, ou C, é um mandamento legal, e felizmente a lei vem para revelar o comportamento inadequado dos agentes, ou seja, aquele que não respeita a lei é ilegal ou contra a Lei, não se pode priorizar o que deve ou não ser feito quando se ocupa a cadeira de liderança e de tomada de decisão, o cargo público é do Estado, o agente ocupa o cargo por quatro anos, e neste período ele deve;

    Primordialmente, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, como zelar pela guarda da Constituição se legalmente não se tem o respeito pela mesma? E muito menos se respeita a classe dos legalistas, isso é ilegal.

    Como se falar de proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, como isso é feito? Como deveria ser feito? Quantas pessoas jurídicas públicas ou privadas estão sendo fomentadas para ajudar nessa proteção e nesse combate? O não fomento a proteção ao meio ambiente é ilegal, quantas instituições de ensino recebem apoio ou fomento do município de Campo Grande para melhorar o índice de proteção ao meio ambiente e combate à poluição? Segue um simples exemplo, quantas bolsas de estudos em mestrados e doutorados o município disponibiliza para a sociedade em geral como fomento de pesquisas e novas tecnologias no combate à poluição e proteção do meio ambiente, vejam a redação do artigo 23.

    CF. Art. 23 (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    Observem – se que o fomento à pesquisa a inovação e tecnologia também são competências do município de Campo Grande, reitero o exemplo, quantas entidades de ensino públicas ou privadas oferecem educação formal voltadas para a defesa do meio ambiente e combate à poluição, dessas, quantas recebem isenções ou subsídios do município que justamente desenvolvem os estudos na área do meio ambiente? O município não está fazendo isso, é contra a Lei, basta tirar as provas dos nove abrindo sua constituição no artigo 23, e todos seus incisos, não tem uma constituição? Vide citações e veja que seu gestor público municipal não obedece a LEI.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (Brasil 1988).

    Como Campo Grande, Mato Grosso do Sul está preservando as florestas, a fauna e a flora do município? Seu planejamento, atingiu sua efetividade? Como está sendo desenvolvido, como poderia melhorar? Qual é a contribuição da sociedade e da iniciativa privada? Como eles ajudam ou porque eles não ajudam? O que se tem de políticas públicas para essa área? O que o município de Campo Grande tem de efetivo para preservar as florestas, a fauna e a flora?

    E também ou especialmente, a área da agropecuária e seus empreendedores, esses sim, não podem ser esquecidos ou deixados de lado, reitera – se a pergunta, o que o município de Campo Grande, fez ou deixou de fazer nesses últimos quatro (4) anos, pela classe agropecuarista? Quais são as políticas públicas desenvolvidas pelo governo municipal que vão ao encontro das necessidades dos produtores de Campo Grande? Ou melhor, onde está o planejamento inicial para a efetiva comparação do que se foi prometido e o que se alcançou, e ainda como deveria ter sido feito em todos os cenários? Observem que uma pequena fissura no sistema, que inicialmente ignorada pelos governantes, nas mãos dos estudiosos e cientistas podem derrubar um governo, e abalar toda a cadeia produtiva e ao longo prazo desestabilizar toda uma microeconomia e suas dependências, não está acreditando que seu líder político está contra a Lei, veja o artigo 23 inciso VIII:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. (Brasil 1988)

    O estudo científico pode ir além do fomento à produção agropecuária, dos quais certamente deixa a desejar, que por sua vez registra a ilegalidade embarcada na atual gestão do município de Campo Grande nesses últimos quatro anos, pois não se tem registros de políticas públicas voltadas aos produtores rurais do município, quem diria ter alguma política voltada a organização do abastecimento alimentar.

    Infelizmente, o município de Campo Grande realmente está à beira do caos, onde não se tem nada de efetivo sendo feito nos últimos quatro anos, e pior ainda, não se tem nada nos planos de governos dos próximos prefeitáveis, ou seja, será a Lei a única luz no fim do túnel.

    E felizmente, a sociedade como um todo tem uma ferramenta mais que eficiente e eficaz ou poética para se proteger, especialmente em se tratando de se proteger dos ilegais.

    A Lei de improbidade administrativa, mais conhecida como LIA, é a ferramenta ideal que fica à disposição dos ambientalistas, dos agropecuaristas e também dos legalistas, para darem um basta neste ou naqueles governos ilegais. Reitera – se que o termo ilegais ou ilegalistas é carinhosamente empregado nos bastidores da sociedade pan – ética campo-grandense.

    Portanto, a leitura superficial de alguns dispositivos legais da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, teve como objetivo focar no tema Campo Grande, o meio ambiente e a produção agropecuária, e indagar a sociedade intelectual atuante das bandeiras do agro, do meio ambiente e da Lei, que venham a público defender o que realmente foi feito, o que poderia ser feito e como deveria ser feito nesses últimos quatro anos e se está aprovado ou não? A Lei manda, o Estado e seu agente público OBEDECE, e em uma democracia ninguém está acima da Lei, do Povo e de DEUS, a pequena fissura está aí, de um lado encontram – se os pecuaristas, os ambientalistas e os legalistas descontentes com a atual gestão e do outro lado encontra – se o governo local focado somente na saúde, se esquecendo que a Lei o obriga a atender todas as frentes e forças da sociedade em geral como um todo e a todo tempo.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

    • Sobre o autorLibertário
    • Publicações5
    • Seguidores4
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações66
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/campo-grande-o-meio-ambiente-e-a-producao-agropecuaria/896547175

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)