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17 de Julho de 2024

Cancelamento de plano de saúde em meio a tratamento é totalmente abusivo

há 2 meses

Já pensou receber uma carta do plano de saúde avisando que seu contrato será cancelado em alguns dias?

Pois é. Isso tem acontecido com centenas de beneficiários de planos.

Sem mais nem menos, a operadora simplesmente comunica que o plano será cancelado.

Essa prática, no entanto, é totalmente abusiva, ainda mais quando o beneficiário está em meio a tratamento médico.

No Brasil, o cancelamento do plano de saúde durante o tratamento de um beneficiário é considerado ilegal de acordo com a legislação vigente. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece uma série de direitos e garantias aos consumidores, entre eles a proibição do cancelamento unilateral do contrato durante a vigência do tratamento.

De acordo com essa lei, o plano de saúde só pode ser cancelado nas seguintes situações:

1. Por solicitação do próprio beneficiário;

2. Por fraude ou má-fé do beneficiário, como a apresentação de documentos falsos para a obtenção do plano;

3. Por falta de pagamento das mensalidades por um período superior a 60 dias, desde que o beneficiário seja notificado previamente.

Fora essas situações específicas, é considerado abusivo e ilegal o cancelamento do plano de saúde durante o tratamento.

Isso significa que o beneficiário tem o direito de continuar recebendo cobertura para o tratamento que já estava em andamento quando o contrato foi celebrado.

Caso ocorra o cancelamento indevido do plano de saúde durante o tratamento, o beneficiário pode buscar seus direitos por meio de medidas legais.

Por meio de uma ação judicial com pedido de liminar é possível buscar evitar o cancelamento do plano e manter o convênio ativo até a alta médica.

Se você receber uma comunicação de cancelamento unilateral do seu plano de saúde por iniciativa da operadora, busque orientação jurídica imediatamente.

Se precisar, me chama! Você não está sozinho (a)

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