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18 de Junho de 2024

Candidato com nome no SPC e SERASA pode ser reprovado no Concurso Público?

De maneira geral, essa é uma grande dúvida daqueles que decidem ingressar para o mundo dos concursos públicos. Afinal, ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, "rol de inadimplentes", pode impedir um candidato de participar do certame? Saiba mais sobre esse assunto.

Publicado por Laura Soares
há 3 anos

É de extrema relevância que alguns aspectos sejam analisados por aqueles que pretendem alçar voos na tão almejada carreira pública através de concurso.

Inicialmente, vale ressaltar que o candidato não pode ser reprovado na fase de investigação social, em razão de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, ou seja, por si só esse elemento não é capaz de reprovar um candidato.

Ademais, a lei Federal 8.112 de 1990, prevê no art. os requisitos básicos para investidura no cargo público, senão vejamos:

  • A nacionalidade brasileira;
  • O gozo dos direitos políticos;
  • A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  • O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  • A idade mínima de dezoito anos;
  • Aptidão física e mental.

Tal situação demonstra que, o ato de reprovação do candidato na fase de investigação social, eliminando-o do certame por motivo de débito (inscrição nos órgãos de proteção ao crédito), por si só fere direito liquido e certo do candidato que estiver impossibilitado de prosseguir nas demais fases do concurso e, via de consequência trabalhar no cargo almejado, em virtude de ter o nome incluso no rol de maus pagadores.

Ora, o candidato que dedicou anos de estudos para alcançar a almejada aprovação em concurso público, tudo na certeza de que estava alçando voo para algo concreto, seguro e efetivo, não pode se submeter a um ato desarrazoado e desproporcional, além de ofensivo ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, o ato de tolher a participação de um candidato no certame por mero registro de seu nome em cadastro de inadimplentes viola a jurisprudência pátria.

Nessa esteira de raciocínio, necessário aplicar o princípio da razoabilidade dos atos públicos em cada caso, bem como o princípio da legalidade, haja vista que não se pode admitir que o Poder Judiciário não possa ver submetida ao seu crivo uma situação de patente ilegalidade, o que revela inquestionável violação dos princípios da Administração Pública, notadamente os explícitos: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA (Art. 37, CRFB).

Diante de tais considerações, conclui-se que questionar a idoneidade financeira do candidato para desempenhar suas funções em cargo ou emprego público é postura temerária e extrapola a órbita do interesse público e foge aos critérios objetivos de avaliação do candidato, sendo plenamente possível contestar a decisão que excluiu o candidato do certame pelos motivos mencionados alhures.

Inquestionavelmente, existem exceções!

Obs.: Em alguns casos é vedada a participação de candidatos inscritos no cadastro de inadimplentes em concursos de bancos.

_________

*Laura Soares Pinto é advogada no escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados.

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