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15 de Junho de 2024

Capacidade Tributária

Capacidade Tributária Ativa x Capacidade Tributária Passiva

há 8 anos

Capacidade Tributria

Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.

A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).

O mais comum é que o sujeito ativo tenha a competência tributária e a capacidade tributária. Entretanto, existe a possibilidade do sujeito ativo possuir apenas a capacidade tributária ativa.

Ocorre que a capacidade tributária pode ser delegada a terceira pessoa, desde que seja por meio de Lei, que poderá arrecadar o tributo em nome daquele que possui a competência tributária.

LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Art. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso IIIdo § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convenios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal.

Para que o sujeito ativo possua apenas a capacidade tributária (referente a um tributo) é necessário que haja a delegação da capacidade tributária ativa (ex. ITR). Difere-se da competência tributária que é indelegável ( art. 153, VI, § 4º, III da CF/88).

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

VI - propriedade territorial rural;

(...)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI docaput:

(...)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Importa mencionar que o Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar desta matéria, apresenta como requisito do sujeito ativo a condição de possuidor da competência tributária ( art. 119 do CTN).

CAPÍTULO III

Sujeito Ativo

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Notemos que tal dispositivo é visivelmente inconstitucional ao estabelecer que apenas o possuidor da competência tributária tenha a capacidade para figurar como sujeito ativo da obrigação tributária.

Sabemos que nosso CTN há bastante tempo necessita de uma reforma. O mesmo possui vários artigos que caíram ao desuso, mas, infelizmente, ainda não foram reformulados. Sendo assim, a limitação apresentada pelo seu art. 119 não possui validade jurídica.

Ademais, a Capacidade Tributária Passiva é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para aquele que possui o dever jurídico de adimplir a obrigação, seja ela principal ou acessória. Deste modo, é a pessoa obrigada a cumprir com a obrigação tributária ( art. 121 do CTN).

CAPÍTULO IV

Sujeito Passivo

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Cabe dizer que a Capacidade Tributária Passiva é independente, pois o tributo é uma obrigação que decorre da lei ( art. 126, I, II e III do CTN).

SEÇÃO III

Capacidade Tributária

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

A Capacidade Tributária Passiva alcança a todos os indivíduos que estão sujeitos à incidência tributária em razão da sua atividade ou situação. Assim, esta capacidade independe da capacidade civil e podem ser sujeitos passivos do tributo:

- Templos de qualquer culto, Partidos políticos, inclusive suas fundações, Entidades sindicais dos trabalhadores, Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Embora possam ser sujeito passivo do tributo são imunes aos impostos ( art. 150, VI, b e c da CF). Porém, não gozam de imunidade quanto as taxas e contribuições.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

B) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

- As Pessoas Jurídicas de direito privado (Empresas comerciais, produtoras, industriais e prestadoras de serviços) e as Pessoas Físicas;

- Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Pelo fato destes desempenharem a exploração direta de suas atividades econômicas se sujeitam ao mesmo regime das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias ( art. 173, § 1º, II da CF). Sendo ainda vedados a gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ( art. 173, § 2º da CF).

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

(...)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

(...)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Por conseguinte o art. 121 do CTN denomina o sujeito passivo da obrigação tributária como Contribuinte ou Responsável.

CAPÍTULO IV

Sujeito Passivo

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Seguindo a linha do CTN, Contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direita com o fato gerador. Caso o contribuinte seja considerado tributariamente incapaz, a responsabilidade tributária poderá ser atribuída a outro indivíduo, devendo obedecer à legislação.

SEÇÃO III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Responsável é aquele que sua obrigação decorre de disposição expressa da lei, ou seja, a relação do responsável com o fato gerador é jurídica e não econômica.

No caso da responsabilidade tributária, os particulares não podem modificar o polo passivo da obrigação e tal situação é prevista no art. 123 do CTN.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Assim sendo, o CTN dispõe expressamente que as convenções particulares não produzem efeitos em face da Fazenda Pública.

Autor:

Jean Valens Veloso Rodrigues

Contador e Advogado

Contato: www.ottcontabilidade.com.br

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5 Comentários

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José Reinaldo
8 anos atrás

Muito bom, foi praticamente uma aula, talvez, mais que completa de Capacidade Tributária e etc. continuar lendo

José Reinaldo, quero cumprimentá-lo e agradecer pelas belas palavras. continuar lendo

Adriana Gomes
6 anos atrás

ótima aula. continuar lendo

Nilton Junior
5 anos atrás

Muito bom o texto, entretanto me ficou uma dúvida. Como dito acima, é possível repassar a capacidade tributária para arrecadar um tributo. Vamos lá então: caso a União delegue a capacidade tributária para arrecadar o IGF (imposto sobre grandes fortunas) ao Estado. Pois bem, os recursos advindos dessa arrecadação serão da União, haja vista ser um tributo federal, ou serão do Estado, pois é o mesmo que o está arrecadando? continuar lendo

Klaus Xavier
4 anos atrás

Muito bom continuar lendo