Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2024

Captação de recursos para negócios controlados por mulheres – contrato de mútuo

Um contrato que muitos conhecem mais poucos tomam as cautelas necessárias

Publicado por Fabiana Maia
há 4 anos

O contrato de mútuo é apenas uma das facetas de uma relação jurídica bastante conhecida pelo público em geral, mas por outro nome: empréstimo.

Neste sentido, o artigo 586 do Código Civil, ao mesmo tempo em que traz um esclarece um juridiquês, incluiu outro, ao explicar que o mútuo é “o empréstimo de coisas fungíveis.”

Mas o que são coisas fungíveis? São aquelas que o próprio artigo 586, na sequência, menciona que são essencialmente as coisas substituíveis, em gênero, qualidade e quantidade. E não há melhor exemplo de coisa fungível que o dinheiro. Você pode entregar dinheiro pra outra pessoa e receber de volta sem que a qualidade desse dinheiro tenha qualquer alteração, dinheiro será sempre dinheiro.

Em outras palavras, a Lei estabelece que quando uma pessoa empresta para outra uma coisa que, em restituição, não precisa ser necessariamente a mesma, desde que respeitado o gênero, qualidade e quantidade, tecnicamente este relação jurídica será chamada de mútuo.

Conhecer as regras aplicáveis ao contrato de mútuo se faz relevante para a sua compreensão desta relação jurídica como uma maneira de injetar dinheiro no seu negócio.

Se você buscar crédito para o seu negócio em uma instituição financeira, vai ter acesso ao dinheiro por meio de um contrato de mútuo. Se o dinheiro vier das economias de um amigo, parente ou qualquer terceira pessoa, a quem você precisará devolver a quantia, fará um contrato de mútuo também.

Para liberar um recurso para o seu negócio, um banco vai te exigir a assinatura de um contrato, certo? Embora assinar contrato com banco pareça apenas uma formalidade burocrática, preparar um contrato para estabelecer as regras que serão aplicáveis para que uma pessoa empreste dinheiro para aplicação no seu negócio também é extremamente recomendável.

Pelo contrato de mútuo, a empreendedora, poderá estabelecer com quem te emprestará dinheiro:

  • o valor a ser recebido (integral ou em parcelas, se o recebimento terá alguma condição)
  • forma de devolução: a data, se integral ou em parcelas, incidirão juros ou não;
  • regras para eventual atraso;
  • eventual possibilidade de quitação do empréstimo por meio da aquisição de parte das cotas ou ações da empresa (o chamado mútuo conversível).

Importante destacar que não é admissível no contrato de mútuo a estipulação de juros abusivos ou o chamado ‘pacto comissório’, ou seja, a estipulação de que se houver bem dado em garantia do empréstimo, este ficará com o mutuante se o pagamento não for realizado. Se presentes estas condições no contrato de mútuo, elas poderão ser anuladas.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (art. 765 do CC/1916) e hodierno (art. 1.428 do CC/2002), é aquele que, em contratos simultâneos, permite o credor ficar, diretamente, com o bem dado em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, caracterizando verdadeiro ato simulado. 2. Consoante a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é nulo o compromisso de compra e venda que se traduz, em verdade, como instrumento para o credor obter o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo, quando estas não forem adimplidas. 3. O próprio art. 1.428, parágrafo único, do CC/2002 permite ao devedor, após o vencimento, dar a coisa em pagamento da dívida. 4. No caso em exame, não se verifica a cristalização de pacto comissório, mormente porque o contrato de mútuo foi firmado em 30.7.2002, ao passo que o compromisso de compra e venda do imóvel ocorreu em 6.5.2003, isto é, quase 1 (ano) após a celebração do contrato primevo. 5. Além disso, não houve previsão, no contrato de mútuo, de cláusula que estabelecesse que, em caso de não pagamento, o imóvel passaria a pertencer ao credor. 6. Verifica-se, portanto, que, na hipótese vertente, não ocorreu nulidade, notadamente porque os contratos não foram celebrados concomitantemente, sendo o ato de compra posterior ao mútuo, caracterizando-se, em verdade, a legítima possibilidade de dar a coisa em pagamento da dívida após o vencimento, máxime em virtude da natureza jurídica alternativa das obrigações que ficaram à livre escolha do devedor, consubstanciadas no pagamento do empréstimo ou na venda de 61% (sessenta e um por cento) dos imóveis oferecidos em garantia. 7. Recurso especial provido. (REsp 1424930 / MT DJ 24.02.2017)

Regras predefinidas trazem segurança para todas as partes. Evitam constrangimentos, cobranças desarrazoadas (imagina alguém evitando comparecer a um encontro de família por receio de ser cobrado pelo valor emprestado com condições estabelecidas verbalmente), pode conferir equilíbrio às relações.

Esse equilíbrio só virá se a pactuação do mútuo for realizada levando em conta a sua situação específica e as necessidades que se apresentam para o seu caso, que incluirá no instrumento as cláusulas que irão ao mesmo tempo te resguardar e também estabelecer com a outra parte uma relação clara e transparente quanto ao que está sendo pactuado.

  • Publicações4
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações67
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/captacao-de-recursos-para-negocios-controlados-por-mulheres-contrato-de-mutuo/860264974

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

Hyllary Laryssa Maciel, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Contrato de Mútuo Feneratício

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Por causa do Covid-19, perdi tudo e, graças a Deus, encontrei meu sorriso novamente. Foi graças ao Sr. Pierre Michel Combaluzier que recebi um empréstimo de 65.000€ e dois de meus colegas também receberam empréstimos deste homem sem dificuldades. É com o Sr. Pierre Michel Combaluzier que a vida sorri para mim novamente: ele é um homem de coração simples e muito compreensivo. Aqui está o e-mail: combaluzierp443@gmail.com

E-mail : combaluzierp443@gmail.com continuar lendo